11/07/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 06:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 00:14

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 14:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 13:57

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 11:56

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 06:30

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 12:01

Transitado em Julgado em data
18/06/2025 11:02

Recebidos os autos
18/06/2025 11:02

Recebidos os autos
09/04/2025 10:18

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 10:18

Remetidos os Autos para destino.
09/04/2025 10:17

Remetidos os Autos para destino.
21/03/2025 11:35

Juntada de Petição de tipo
15/03/2025 19:52

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 11:40

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 11:36

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 18:56

Recebidos os autos
27/02/2025 18:56

Decisão ou Despacho
27/02/2025 14:46

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 08:47

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2025 08:43

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 09:24

Juntada de Petição de tipo
08/02/2025 02:29

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 07:26

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0818702-72.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Christiane Ferreira Oshiro Vieira de Mello - SENTENÇA.

Ante o exposto, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Christiane Ferreira Oshiro Vieira de Mello em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: 1) Declarar reconhecido o direito e Condenar o requerido a implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais e seus reflexos legais e regimentais referente a classe "E" a partir de 15/07/2021 até 11/2021, descontados os pagamentos retroativos já feitos.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.

REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21).

Em contrapartida, os juros de mora somente incidiriam a partir da citação.

Entretanto, tal data é posterior a 09.12.2021, sendo aplicável o art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Assim, é evidente a inaplicabilidade dos juros de mora de 1% ao mês, vez que a partir de 09.12.2021 atrai a aplicação da taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Christiane Ferreira Oshiro Vieira de Mello em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
28/01/2025 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 18:13

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 18:13

Homologada a Transação
14/01/2025 16:29

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 19:55

Remetidos os Autos para destino.
17/12/2024 16:20

Recebidos os autos
17/12/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 14:17

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 03:14

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 16:54

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 14:44

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 10:41

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 10:41

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 22:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 10:11

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:31

de Conciliação
14/10/2024 10:55

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 16:56

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: SYLVANA SAYURI SHIMADA (OAB 16515/MS) Processo 0818702-72.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Christiane Ferreira Oshiro Vieira de Mello - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
13/08/2024 22:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 08:45

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 07:29

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 07:17

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 14:04

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 14:03

de Instrução e Julgamento
09/08/2024 19:20

Recebidos os autos
09/08/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 17:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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