27/04/2023 08:44

Arquivado Definitivamente
27/04/2023 08:43

Baixa Definitiva
27/04/2023 08:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/04/2023 07:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/04/2023 07:38

Transitado em Julgado em #{data}
31/03/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 00:31

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401601-46.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Carlos Henrique Souza Gomes Advogado: Ney Amorim Paniago (OAB: 11793/MS) Agravado: Bradesco Seguros S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE APÓLICE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

Para obtenção dos benefícios da gratuidade da justiça é necessário que o(a) requerente demonstre nos autos não dispor de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, em consonância com a disposição contida no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

No Supremo Tribunal Federal firmou-se o entendimento, no recurso extraordinário com repercussão geral n. 631240, de que, para o ajuizamento de ação de concessão de benefício previdenciário, é necessário o prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse de agir para o ajuizamento da ação de cobrança.

Entretanto, o julgado mencionado está relacionado às ações previdenciárias, de modo que não se aplica à hipótese dos autos, que se refere a ação de cobrança de indenização decorrente de contrato de seguro.

Consigne-se que, embora o agravante faça menção a respeito de lhe ter sido determinado juntar a apólice de seguro, vê-se que não consta da decisão agravada tal determinação e caso venha ser analisada pelo Colegiado certamente se evidenciará a ocorrência da supressão de instância.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, conheceram parcialmente do recurso e, nesta extensão, deram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
30/03/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 16:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
29/03/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 17:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
28/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
21/03/2023 17:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/03/2023 10:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 13:24

Inclusão em Pauta
17/03/2023 12:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2023 12:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/03/2023 16:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/03/2023 14:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/03/2023 14:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/03/2023 14:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/03/2023 14:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2023 14:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/02/2023 22:28

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 02:53

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401601-46.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Carlos Henrique Souza Gomes Advogado: Ney Amorim Paniago (OAB: 11793/MS) Agravado: Bradesco Seguros S.A.

Ante o exposto, concedo o efeito suspensivo, a fim obstar o cumprimento da decisão agravada até o julgamento do presente recurso pelo Colegiado.

Intimem-se as partes, facultando-se à agravada apresentar contraminuta, bem como juntar a documentação que entenda necessária ao julgamento do recurso.

Comunique-se ao Juízo Singular.
17/02/2023 15:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/02/2023 15:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/02/2023 14:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/02/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 12:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/02/2023 12:20

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/02/2023 00:50

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 00:50

INCONSISTENTE
13/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401601-46.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Carlos Henrique Souza Gomes Advogado: Ney Amorim Paniago (OAB: 11793/MS) Agravado: Bradesco Seguros S.A.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/02/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 10:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/02/2023 10:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/02/2023 10:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
10/02/2023 10:50

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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