15/07/2025 13:01

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2025 10:51

Juntada de Petição de tipo
01/07/2025 03:16

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 14:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 19:27

Recebidos os autos
25/06/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 00:47

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 10:07

Juntada de Petição de tipo
29/05/2025 02:49

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 12:48

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2025 17:38

Juntada de Petição de tipo
21/05/2025 06:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Possiede Araújo (OAB 17701/MS), Thiago Possiede Araújo (OAB 17700/MS), Laiza Dayane Montania Vera (OAB 25847/MS) Processo 0814661-33.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos José Brito - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
20/05/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 08:47

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 08:46

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 08:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/05/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 08:38

Transitado em Julgado em data
16/05/2025 16:05

Recebidos os autos
16/05/2025 16:05

Recebidos os autos
07/10/2024 17:58

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 17:58

Remetidos os Autos para destino.
07/10/2024 17:58

Remetidos os Autos para destino.
01/10/2024 11:38

Juntada de Petição de tipo
27/09/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 13:06

Recebidos os autos
26/09/2024 13:06

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 05:34

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Possiede Araújo (OAB 17701/MS), Thiago Possiede Araújo (OAB 17700/MS), Laiza Dayane Montania Vera (OAB 25847/MS) Processo 0814661-33.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos José Brito - 1.

Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 – se ainda não houver tal juntada aos autos. 3.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso.

I-se.

Diligências legais.
16/09/2024 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2024 11:02

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 11:02

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 11:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/09/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 20:00

Recebidos os autos
13/09/2024 20:00

Decisão ou Despacho
13/09/2024 17:08

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2024 17:06

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 14:36

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 00:07

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Possiede Araújo (OAB 17701/MS), Thiago Possiede Araújo (OAB 17700/MS), Laiza Dayane Montania Vera (OAB 25847/MS) Processo 0814661-33.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos José Brito - SENTENÇA - "...3.

Diante do exposto, ACOLHO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e atribuindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES, reformo a sentença proferida adicionando toda a fundamentação disposta nesta sentença e atribuindo nova redação ao item "2" do dispositvo da sentença (f. 71) da seguinte forma: 2) Conder o réu ao pagamento de R$ 808,60 pago indevidamente em 19/05/202 (f. 20), a título de danos materiais.

A quantia seria acrescida de coreção monetária pelo IPCA-E a partir da data do pagamento indevido, porém tal data é posterior a 09/12/2021, portanto será aplicada a taxa SELIC que engloba tanto a coreção monetária como os juros de mora desde a data do pagamento indevido.

Sem custas procesuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado."
09/08/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 08:36

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 08:36

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 08:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/08/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 19:09

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 19:09

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 19:09

Homologada a Transação
06/08/2024 09:27

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 11:21

Remetidos os Autos para destino.
03/11/2023 11:36

Juntada de Petição de tipo
03/11/2023 02:52

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 09:33

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 09:33

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 09:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/10/2023 18:59

Recebidos os autos
23/10/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 18:47

Recebidos os autos
24/07/2023 18:27

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2023 18:26

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 10:53

Juntada de Petição de tipo
13/07/2023 02:33

Expedição de tipo de documento.
05/07/2023 14:38

Juntada de Petição de tipo
05/07/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 16:49

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 16:49

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 16:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/07/2023 12:57

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 12:57

Homologada a Transação
02/07/2023 09:41

Expedição de tipo de documento.
14/04/2023 18:07

Remetidos os Autos para destino.
18/01/2023 19:05

Recebidos os autos
18/01/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 14:40

Juntada de Petição de tipo
17/11/2022 10:44

Conclusos para tipo de conclusão.
16/11/2022 16:56

Recebidos os autos
16/11/2022 16:56

Juntada de Petição de tipo
14/11/2022 01:06

Expedição de tipo de documento.
04/11/2022 16:54

Expedição de tipo de documento.
04/11/2022 16:54

Expedição de tipo de documento.
04/11/2022 16:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/10/2022 13:13

de Conciliação
05/10/2022 11:35

Juntada de Petição de tipo
03/10/2022 10:06

Juntada de Petição de tipo
30/09/2022 16:05

Juntada de Petição de tipo
22/08/2022 02:52

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2022 19:52

Expedição de tipo de documento.
26/07/2022 18:30

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 18:27

Expedição de tipo de documento.
26/07/2022 18:27

Expedição de tipo de documento.
26/07/2022 18:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/07/2022 18:27

Expedição de tipo de documento.
26/07/2022 18:27

Expedição de tipo de documento.
26/07/2022 18:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/07/2022 18:25

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 18:25

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 17:10

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 17:09

Expedição de tipo de documento.
26/07/2022 16:59

de Instrução e Julgamento
15/07/2022 19:12

Recebidos os autos
22/06/2022 09:04

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 17:53

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 17:50

Expedição de tipo de documento.
20/06/2022 17:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/06/2022 17:23

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 17:23

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 17:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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