14/08/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 08:14

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2025 12:13

Autos preparados para expedição
08/08/2025 12:12

Emissão da Relação
08/08/2025 12:11

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/06/2025 22:55

Evolução da Classe Processual
02/06/2025 19:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/06/2025 19:04

Recebida petição inicial
15/04/2025 13:37

Conclusos para despacho
15/04/2025 13:36

Processo Reativado
15/04/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 15:30

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 15:29

Processo Reativado
12/12/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 11:56

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 11:56

Transitado em Julgado em data
11/12/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Joao Paulo Sardinha dos Santos (OAB 28667A/MS) Processo 0831272-29.2024.8.12.0001 - Monitória - Autor: Condomínio Residencial Sírio Libanês S3 - Homologo, por sentença, a transação celebrada pelas partes, nos termos expostos na petição de f. 215/223, e declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, III, 'b', do CPC.

Cumpre destacar que embora a parte ré não esteja representada por advogado constituído nos autos, entendo pela desnecessidade da regularização processual, porquanto nos termos do artigo 840 do CC é "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas." Nesse sentido, o E.

TJMS tem decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO POR AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE EXECUTADA - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - POSSIBILIDADE - PESSOA DOTADA DE CAPACIDADE CIVIL - ENTENDIMENTO DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

O artigo 840 do Código Civil estabelece o seguinte: "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas".

No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, ou seja, é regular a homologação de acordo firmado sem assistência de advogado, desde que as partes estejam dotadas de capacidade civil.

Desta forma, o acordo extrajudicial firmado entre as partes para pôr fim a ação de cobrança, não padece de qualquer irregularidade, eis que preenchidos os requisitos gerais de validade do negócio jurídico (art. 104, do Código Civil) e os específicos da transação (artigos 841 e 842, ambos do Código Civil), de modo que não há óbice para sua homologação, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1403027-93.2023.8.12.0000,& Bonito,& 1ª Câmara Cível, Relator (a):& Des.

Divoncir Schreiner Maran, j: 06/07/2023, p:& 07/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO DO JUÍZO ANTE A AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO DA PARTE EXECUTADA - DESNECESSIDADE - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

Consoante entendimento do STJ, "Qualquer pessoa dotada de capacidade civil pode constituir título executivo extrajudicial, como é o caso do acordo para pôr fim ao litígio executivo anterior, sem a assistência de advogado" AgRg no AREsp 121.017/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 09/03/2018).

Recurso conhecido e provido. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1400878-61.2022.8.12.0000,& Dourados,& 5ª Câmara Cível, Relator (a):& Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 03/03/2022, p:& 08/03/2022) Fica dispensado o recolhimento das custas processuais remanescentes, porque firmado o acordo antes da prolação de sentença (art. 90, § 3º, do CPC).

Sem honorários, conforme convencionado pelas partes.

Certifique-se desde já o trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de interesse recursal, e arquivem-se os autos, fazendo-se as necessárias anotações.
10/12/2024 21:04

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
10/12/2024 15:57

Juntada de Mandado
10/12/2024 15:57

Juntada de NULL
10/12/2024 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
09/12/2024 20:48

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
09/12/2024 13:28

Relação encaminhada ao D.J.
09/12/2024 09:05

Emissão da Relação
06/12/2024 17:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/12/2024 17:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/12/2024 17:20

Expedição de Certidão.
06/12/2024 17:20

Registro de Sentença
06/12/2024 17:20

Homologada a Transação
28/11/2024 16:27

Prazo em Curso
28/11/2024 16:04

Juntada de Mandado
28/11/2024 16:04

Juntada de NULL
18/11/2024 00:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/11/2024 14:54

Conclusos para julgamento
13/11/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 11:29

Prazo em Curso
10/10/2024 15:45

Prazo em Curso
10/10/2024 14:36

Expedição de Mandado.
10/10/2024 14:35

Expedição de Mandado.
09/10/2024 16:22

Expedição em análise para assinatura
22/08/2024 12:35

Autos preparados para expedição
22/08/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 07:10

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
19/08/2024 11:16

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
16/08/2024 07:53

Prazo em Curso
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Joao Paulo Sardinha dos Santos (OAB 28667A/MS) Processo 0831272-29.2024.8.12.0001 - Monitória - Autor: Condomínio Residencial Sírio Libanês S3 - Ré: Jéssica Caroline da Silva, João Carlos Leandro Morinigo - Intimação da parte requerente para que providencie o recolhimento de diligência(s) do oficial de justiça, observando a quilometragem se for o caso de diligência rural, e o número de atos urbanos a serem realizados, sendo necessária uma diligência para cada ato.

O depósito deverá ocorrer no prazo de 15 dias.

O pagamento do referido valor será feito no portal de serviços E-SAJ disponível no endereço eletrônico www.tjms.jus.br, pelo caminho: custas processuais, custas de 1º grau, diligências de oficial de justiça.
14/08/2024 20:57

Publicado ato_publicado em 14/08/2024.
14/08/2024 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2024 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2024 09:46

Emissão da Relação
13/08/2024 09:44

Emissão da Relação
18/07/2024 18:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/07/2024 18:29

Recebida petição inicial
24/05/2024 13:51

Conclusos para despacho
24/05/2024 13:50

Expedição de Certidão.
24/05/2024 13:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/05/2024 13:35

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
24/05/2024 13:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
24/05/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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