04/02/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:22

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 16:09

Transitado em Julgado em "data"
08/01/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 20:20

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
08/01/2025 17:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 17:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 17:23

Recebidos os autos
08/01/2025 17:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 17:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 09:22

Juntada de tipo de documento
08/01/2025 06:46

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900488-26.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Ana Cláudia Sampaio Advogado: Lucas Monteiro de Queiroz (OAB: 29505/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Juliana Nonato (OAB: 202810MP/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - ROUBO MAJORADO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA SEMI IMPUTABILIDADE DA APELANTE OU REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PSICOLÓGICA - NÃO CABIMENTO - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA - INVIÁVEL - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

Não havendo provas da dependência química da apelante e tampouco de sua semi-imputabilidade em face dessa dependência, não há falar no reconhecimento da minorante descrita no art. 26, parágrafo único, do Código Penal.

Outrossim, incabível o pedido de realização de perícia psicológica na apelante neste momento, uma vez que a instrução probatória já se encerrou.

De rigor a manutenção da sentença, pois a sanção pecuniária foi fixada observando-se os ditames dos artigos 49 e 68 do Código Penal, bem como as circunstâncias previstas pelo artigo 59 do mesmo Código.

Na segunda fase da dosimetria, presentes a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência correta a compensação entre ambas.

Ademais, conforme entendimento dos Tribunais Superiores, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
07/01/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:37

Não-Provimento
18/12/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900488-26.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Ana Cláudia Sampaio Advogado: Lucas Monteiro de Queiroz (OAB: 29505/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Juliana Nonato (OAB: 202810MP/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).
17/12/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 20:27

Inclusão em pauta
11/12/2024 11:41

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 09:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/12/2024 09:07

Recebidos os autos
11/12/2024 09:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/12/2024 09:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/12/2024 00:46

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:46

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
03/12/2024 00:01

Publicação
02/12/2024 20:00

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 20:00

Juntada de tipo de documento
02/12/2024 20:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/12/2024 20:00

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 07:45

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 07:45

Expedição de "tipo de documento".
02/12/2024 07:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/12/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 18:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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