TJMS - 1401769-48.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

SHOPPING TRES LAGOAS LTDA

CNPJ: 13.335.046/0001-03

Advogados

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB: 14666/MS

CPF *24.***.*71-65

VALQUIRIA SARTORELLI PRADEBON

OAB: 8276/MS

CPF *22.***.*35-72

LUCAS ORSI ABDUL AHAD

OAB: 15582/MS

CPF *01.***.*67-34

PEDRO HENRIQUE CARLOS VALE

OAB: 350533/SP

CPF *39.***.*13-68

FLAVIA CORREA GALVAO MORAES

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

SERGIO WILIAN ANNIBAL

CPF *37.***.*19-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/06/2023 18:39

    Arquivado Definitivamente

  • 15/06/2023 18:38

    Baixa Definitiva

  • 15/06/2023 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2023 11:29

    Expedição de Ofício.

  • 15/06/2023 11:28

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/05/2023 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 01:05

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 01:05

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 08/05/2023 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 11:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/04/2023 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401769-48.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Shopping Três Lagoas S.A.

    Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Pedro Henrique Carlos Vale (OAB: 350533/SP) Advogado: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Advogada: Valquiria Sartorelli Pradebon (OAB: 8276/MS) Advogada: Flávia Corrêa Galvão Moraes (OAB: 20145/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - SELIC - TEMA 1062 STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    Não tendo transcorrido cinco anos entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e a propositura da execução fiscal, não se reconhece a ocorrência da prescrição no caso em tela.

    O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1062), fixou tese de que os "estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Índices que não podem ser superiores à Taxa Selic.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 26/04/2023 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 10:24

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 25/04/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 14:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/04/2023 13:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 25/04/2023 13:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 17/04/2023 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2023 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/04/2023 17:18

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 13/04/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 13:48

    Inclusão em Pauta

  • 29/03/2023 14:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/03/2023 14:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/03/2023 14:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/03/2023 13:16

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2023 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2023 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2023 01:11

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 25/02/2023 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2023 01:01

    Recebidos os autos

  • 25/02/2023 01:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 25/02/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2023 22:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401769-48.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Shopping Três Lagoas S.A.

    Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Pedro Henrique Carlos Vale (OAB: 350533/SP) Advogado: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Advogada: Valquiria Sartorelli Pradebon (OAB: 8276/MS) Advogada: Flávia Corrêa Galvão Moraes (OAB: 20145/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Ante o exposto, recebo o presente agravo em ambos os efeitos, determinando o sobrestamento do feito principal até o julgamento final deste recurso.

    Comunique-se, com urgência, o teor da presente decisão ao juízo de origem.

    Intime(m)-se o(a)(s) agravado(a)(s) para apresentar(em) contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 219 do NCPC, à luz dos entendimentos expostos nos Enunciados 267 e 268 do Fórum Permanente de Processualistas Civis.

  • 14/02/2023 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 12:56

    Expedição de Ofício.

  • 14/02/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 12:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/02/2023 09:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/02/2023 09:31

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 14/02/2023 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 00:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 14/02/2023 00:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401769-48.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Shopping Três Lagoas S.A.

    Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Pedro Henrique Carlos Vale (OAB: 350533/SP) Advogado: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Advogada: Valquiria Sartorelli Pradebon (OAB: 8276/MS) Advogada: Flávia Corrêa Galvão Moraes (OAB: 20145/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/02/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/02/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 10:45

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2023 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2023 10:45

    Distribuído por sorteio

  • 13/02/2023 10:43

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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