03/10/2024 14:55

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 06:48

Expedição de Ofício.
03/10/2024 06:41

Transitado em Julgado em #{data}
31/08/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 14:05

Recebidos os autos
21/08/2024 14:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/08/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 20:05

Recebidos os autos
20/08/2024 20:05

Confirmada a intimação eletrônica
20/08/2024 11:03

INCONSISTENTE
20/08/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 10:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/08/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 08:53

Juntada de Certidão
20/08/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 08:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2024 01:51

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000472-20.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Luiz Ramos Brito Advogado: Ronald Soares de Oliveira (OAB: 23853/MS) Advogado: Frederico Augusto Santolin de Oliveira (OAB: 21066/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - TRATAMENTO CIRURGICO - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - CABIMENTO - MEDIDA EXCEPCIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - De acordo com os artigos139, incisoIV,297e536,§ 1ºdoCPC/15, pode o juiz determinar as medidas necessárias para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, admitindo-se o sequestro de verbas públicas, como forma de coerção para o caso de descumprimento de ordem judicial concernente ao tratamentos à saúde, conforme já pacificado no colendo Superior Tribunal de Justiça. - Se o ente público quedou-se inerte ao cumprimento da ordem judicial relativa ao fornecimento de tratamento medico, a manutenção da decisão que determinou osequestrodas verbas públicas para aquisição do referido medicamento do paciente é medida que se impõe.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/08/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 17:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/08/2024 03:12

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000472-20.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Luiz Ramos Brito Advogado: Ronald Soares de Oliveira (OAB: 23853/MS) Advogado: Frederico Augusto Santolin de Oliveira (OAB: 21066/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 11:40

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
16/07/2024 13:18

Conclusos para decisão
16/07/2024 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 01:59

Recebidos os autos
16/07/2024 01:59

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/07/2024 01:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 15:50

Juntada de Certidão
05/07/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
19/05/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
19/05/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
18/05/2024 01:34

Confirmada a intimação eletrônica
17/05/2024 01:37

Recebidos os autos
17/05/2024 01:37

Confirmada a intimação eletrônica
09/05/2024 22:43

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 03:15

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 13:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2024 13:55

Expedição de Ofício.
08/05/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2024 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/05/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 10:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2024 08:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2024 08:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/05/2024 00:50

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 00:50

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 00:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/05/2024 00:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 08:01

Conclusos para decisão
07/05/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 08:01

Distribuído por prevenção
07/05/2024 07:59

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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