TJMS - 1400892-11.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Polo Passivo
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/04/2023 17:03
Arquivado Definitivamente
-
10/04/2023 17:03
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2023 07:56
Expedição de Ofício.
-
10/04/2023 07:50
Transitado em Julgado em #{data}
-
15/03/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2023 12:48
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2023 06:41
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/03/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1400892-11.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Sandro Cesar de Oliveira Prado Advogado: Thiago Machado Grilo (OAB: 12212/MS) Advogado: Daniel Castro Gomes da Costa (OAB: 12480/MS) Agravada: Marilene de Souza Fernandes Rocha Advogada: Carla Priscila Campos Dobes (OAB: 10528/MS) Interessado: Santo Zanchett Advogado: Henrique Martins Barbosa Neto (OAB: 19374/MS) Advogado: José Rizkallah Júnior (OAB: 6125/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO MUNICÍPIO - INCABÍVEL - AUSÊNCIA DE DEVER DE GARANTIA LEGAL OU CONTRATUAL - NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 125, II, CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
O art. 125, II, CPC, deve ser interpretado de forma restritiva.
Se o denunciante pretende eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-a com exclusividade a terceiro, no caso ao órgão público, não se admite a denunciação da lide, tendo em vista não se tratar de direito de regresso.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
14/03/2023 12:32
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2023 16:59
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2023 16:59
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
07/03/2023 09:42
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
06/03/2023 13:46
Conclusos para decisão
-
06/03/2023 13:45
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2023 22:31
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2023 13:30
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2023 04:03
Ato ordinatório praticado
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07/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/02/2023 13:01
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2023 20:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/02/2023 20:48
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
03/02/2023 04:10
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2023 04:10
INCONSISTENTE
-
03/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/02/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1400892-11.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Sandro Cesar de Oliveira Prado Advogado: Thiago Machado Grilo (OAB: 12212/MS) Advogado: Daniel Castro Gomes da Costa (OAB: 12480/MS) Agravada: Marilene de Souza Fernandes Rocha Advogada: Carla Priscila Campos Dobes (OAB: 10528/MS) Interessado: Santo Zanchett Advogado: Henrique Martins Barbosa Neto (OAB: 19374/MS) Advogado: José Rizkallah Júnior (OAB: 6125/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/02/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
02/02/2023 15:01
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2023 14:31
Conclusos para decisão
-
02/02/2023 14:31
Expedição de Outros documentos.
-
02/02/2023 14:31
Distribuído por prevenção
-
02/02/2023 12:24
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/02/2023
Ultima Atualização
15/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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