TJMS - 0810153-44.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/05/2025 17:33
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2025 17:59
Decorrido prazo de parte
-
14/02/2025 12:38
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 09:21
Recebidos os autos
-
13/02/2025 09:21
Juntada de Petição de tipo
-
12/02/2025 11:39
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 11:38
Juntada de Petição de tipo
-
05/02/2025 21:38
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/02/2025 10:22
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2025 10:14
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2025 09:53
Expedição de tipo de documento.
-
05/02/2025 09:53
Expedição de tipo de documento.
-
05/02/2025 09:52
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
04/02/2025 19:56
Recebidos os autos
-
04/02/2025 19:56
Decisão ou Despacho
-
15/08/2024 15:11
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/08/2024 14:41
Juntada de Petição de tipo
-
13/08/2024 07:05
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2024 22:05
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/08/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2024 08:48
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2024 20:39
Recebidos os autos
-
05/08/2024 15:13
Proferido despacho de mero expediente
-
17/04/2024 10:49
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/04/2024 15:37
Recebidos os autos
-
01/04/2024 16:53
Juntada de Petição de tipo
-
27/03/2024 09:21
Expedição de tipo de documento.
-
27/03/2024 09:21
Expedição de tipo de documento.
-
27/03/2024 09:21
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
27/03/2024 09:20
Expedição de tipo de documento.
-
27/03/2024 09:20
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
27/03/2024 09:19
Evolução da Classe Processual
-
26/03/2024 20:06
Recebidos os autos
-
26/03/2024 20:06
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2024 03:28
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 17:24
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/11/2023 18:23
Juntada de Petição de tipo
-
24/11/2023 16:10
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 21:32
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/11/2023 08:08
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 14:52
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 19:31
Recebidos os autos
-
07/11/2023 14:10
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2023 15:55
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/05/2023 15:54
Processo Reativado
-
08/05/2023 11:35
Juntada de Petição de tipo
-
22/03/2023 10:56
Juntada de Petição de tipo
-
20/03/2023 16:28
Arquivado Definitivamente
-
20/03/2023 16:18
Transitado em Julgado em data
-
01/03/2023 14:49
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 12:25
Recebidos os autos
-
28/02/2023 12:25
Juntada de Petição de tipo
-
15/02/2023 13:18
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2023 00:00
Intimação
ADV: Ana Maria Pelli Soares (OAB 16601/MS) Processo 0810153-44.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Everton Guilherme de Souza - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 06/05/2017 e, na forma do artigo 487, inc.
I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Everton Guilherme de Souza em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 06/05/2017 (prescrição) até 04/2022 (f. 13-110), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra.
Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito.
Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Everton Guilherme de Souza em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
14/02/2023 22:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/02/2023 10:55
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 10:52
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 10:50
Expedição de tipo de documento.
-
14/02/2023 10:49
Expedição de tipo de documento.
-
14/02/2023 10:49
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
13/02/2023 19:31
Expedição de tipo de documento.
-
13/02/2023 19:31
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2023 19:31
Homologada a Transação
-
10/02/2023 18:35
Expedição de tipo de documento.
-
20/01/2023 18:53
Remetidos os Autos para destino.
-
12/01/2023 18:51
Recebidos os autos
-
13/12/2022 15:55
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2022 08:49
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/10/2022 10:51
Recebidos os autos
-
07/10/2022 10:51
Juntada de Petição de tipo
-
07/10/2022 02:12
Expedição de tipo de documento.
-
27/09/2022 15:00
Expedição de tipo de documento.
-
27/09/2022 15:00
Expedição de tipo de documento.
-
27/09/2022 15:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
26/09/2022 19:12
Recebidos os autos
-
26/09/2022 19:12
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2022 17:01
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/08/2022 13:35
Recebidos os autos
-
13/07/2022 16:09
Juntada de Petição de tipo
-
11/07/2022 15:51
de Conciliação
-
26/05/2022 02:02
Expedição de tipo de documento.
-
19/05/2022 16:59
Juntada de Petição de tipo
-
16/05/2022 20:18
Expedição de tipo de documento.
-
16/05/2022 20:18
Expedição de tipo de documento.
-
16/05/2022 20:18
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
10/05/2022 21:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/05/2022 20:01
Expedição de tipo de documento.
-
09/05/2022 18:56
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2022 18:56
Expedição de tipo de documento.
-
09/05/2022 18:56
Expedição de tipo de documento.
-
09/05/2022 18:56
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
09/05/2022 18:55
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2022 18:55
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2022 16:10
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2022 16:09
Expedição de tipo de documento.
-
09/05/2022 16:06
de Instrução e Julgamento
-
06/05/2022 19:11
Recebidos os autos
-
06/05/2022 19:11
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2022 16:08
Juntada de Petição de tipo
-
06/05/2022 12:58
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2022 11:22
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2022 11:21
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2022 11:10
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2022
Ultima Atualização
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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