TJMS - 0810153-44.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

EVERTON GUILHERME DE SOUZA

CPF *53.***.*48-20

Advogados

ANA MARIA PELLI SOARES

OAB: 16601/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2025 15:50

    Prazo em Curso

  • 11/09/2025 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2025 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2025 15:49

    Documento Digitalizado

  • 11/09/2025 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 17:36

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 01/09/2025 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2025 06:23

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 11:50

    Prazo em Curso

  • 21/08/2025 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2025 11:49

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 20/08/2025 17:44

    Juntada de Informações

  • 20/08/2025 06:37

    Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

    Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

    Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

  • 19/08/2025 08:12

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/08/2025 18:28

    Emissão da Relação

  • 19/05/2025 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 17:59

    Decorrido prazo de parte

  • 14/02/2025 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 09:21

    Recebidos os autos

  • 13/02/2025 09:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/02/2025 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 11:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ana Maria Pelli Soares (OAB 16601/MS) Processo 0810153-44.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Everton Guilherme de Souza - Fica a parte intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca de expedição de requisição de pagamento dos valores via Precatório nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC, conforme decisão/despacho proferido nos autos.

  • 05/02/2025 21:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/02/2025 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 09:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2025 09:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2025 09:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/02/2025 19:56

    Recebidos os autos

  • 04/02/2025 19:56

    Decisão ou Despacho

  • 15/08/2024 15:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/08/2024 14:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/08/2024 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Ana Maria Pelli Soares (OAB 16601/MS) Processo 0810153-44.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Everton Guilherme de Souza - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto à Impugnação e aos documentos juntados pela Fazenda Pública impugnante, para, em querendo, manifestar-se nos autos - 15 dias.

  • 12/08/2024 22:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/08/2024 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 20:39

    Recebidos os autos

  • 05/08/2024 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2024 10:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/04/2024 15:37

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 16:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/03/2024 09:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2024 09:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2024 09:21

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/03/2024 09:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2024 09:20

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 27/03/2024 09:19

    Evolução da Classe Processual

  • 26/03/2024 20:06

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 20:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 03:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 17:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/11/2023 18:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/11/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 21:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/11/2023 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 19:31

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2023 15:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/05/2023 15:54

    Processo Reativado

  • 08/05/2023 11:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/03/2023 10:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/03/2023 16:28

    Arquivado Definitivamente

  • 20/03/2023 16:18

    Transitado em Julgado em data

  • 01/03/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 12:25

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 12:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/02/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ana Maria Pelli Soares (OAB 16601/MS) Processo 0810153-44.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Everton Guilherme de Souza - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 06/05/2017 e, na forma do artigo 487, inc.

    I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Everton Guilherme de Souza em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 06/05/2017 (prescrição) até 04/2022 (f. 13-110), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra.

    Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

    Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

    Juiz de Direito.

    Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Everton Guilherme de Souza em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 14/02/2023 22:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/02/2023 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 10:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2023 10:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2023 10:49

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/02/2023 19:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2023 19:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 19:31

    Homologada a Transação

  • 10/02/2023 18:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2023 18:53

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/01/2023 18:51

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2022 08:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/10/2022 10:51

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 10:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/10/2022 02:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2022 15:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2022 15:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2022 15:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/09/2022 19:12

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2022 17:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/08/2022 13:35

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 16:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/07/2022 15:51

    de Conciliação

  • 26/05/2022 02:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2022 16:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/05/2022 20:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2022 20:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2022 20:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/05/2022 21:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/05/2022 20:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2022 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 18:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2022 18:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2022 18:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/05/2022 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 16:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2022 16:06

    de Instrução e Julgamento

  • 06/05/2022 19:11

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2022 16:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/05/2022 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 11:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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