TJMS - 0810626-30.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LISLAINE TEIXEIRA DE SOUZA MARTINS

CPF *16.***.*37-49

Advogados

DANILO FERRO CAMARGO

OAB: 15105/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2025 14:04

    Arquivado Definitivamente

  • 30/04/2025 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 15:40

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/04/2025 15:40

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/04/2025 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2025 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 08:27

    Transitado em Julgado em data

  • 19/03/2025 11:35

    Recebidos os autos

  • 19/03/2025 11:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/02/2025 09:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0810626-30.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lislaine Teixeira de Souza Martins - ISSO POSTO, diante do pagamento do débito e de ausência de discordância da parte credora quanto aos referidos valores depositados nos autos, nos termos dos arts. 924, II e 925, ambos do NCPC, julga-se EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença.

    Ademais, defere-se o pedido retro da parte Demandante quanto ao levantamento da importância ora mencionada e depositada nos autos pela parte devedora ao(s) Credor(es), por meio de alvará ted/doc, podendo a quantia atinente ao principal afeto ao autor ser levantada pelo procurador da parte desde que em tendo poderes especiais para receber e dar quitação, devendo o cartório proceder com os devidos descontos/recolhimentos legais em havendo.

  • 27/01/2025 21:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/01/2025 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 09:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2025 09:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2025 09:48

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/01/2025 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 19:21

    Recebidos os autos

  • 22/01/2025 19:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/01/2025 19:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 12:17

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/12/2024 12:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/11/2024 17:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0810626-30.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lislaine Teixeira de Souza Martins - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

    Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

  • 01/11/2024 21:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/11/2024 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 10:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/10/2024 11:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/10/2024 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 16:13

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/08/2024 16:13

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/08/2024 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 10:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2024 10:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/05/2024 13:51

    Recebidos os autos

  • 10/05/2024 13:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/05/2024 02:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2024 21:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/04/2024 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 12:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2024 12:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2024 12:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/04/2024 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 12:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2024 11:22

    Decorrido prazo de parte

  • 12/04/2024 10:10

    Recebidos os autos

  • 12/04/2024 10:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/04/2024 00:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2024 10:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/04/2024 21:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/04/2024 10:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2024 10:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2024 10:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/04/2024 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 10:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2024 10:39

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 31/03/2024 22:16

    Recebidos os autos

  • 30/03/2024 17:08

    Decisão ou Despacho

  • 20/10/2023 15:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/08/2023 17:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2023 17:09

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 24/08/2023 17:09

    Evolução da Classe Processual

  • 24/08/2023 13:06

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 13:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/07/2023 10:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2023 10:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2023 10:17

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/07/2023 19:19

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 12:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 16:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/03/2023 16:18

    Transitado em Julgado em data

  • 17/03/2023 15:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/03/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 12:25

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 12:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/02/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0810626-30.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lislaine Teixeira de Souza Martins - Ante o exposto, na forma do artigo 487, inc.

    I, do CPC., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Lislaine Teixeira de Souza Martins em face do Estado de Mato Grosso do Sul para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 07/2017 a 12/2019 (f. 15/44), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra.

    Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

    Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

    Juiz de Direito.

    Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Lislaine Teixeira de Souza Martins em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 14/02/2023 22:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/02/2023 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 10:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2023 10:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2023 10:49

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/02/2023 19:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2023 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 19:30

    Homologada a Transação

  • 06/02/2023 12:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2023 16:32

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/12/2022 13:10

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2022 15:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/08/2022 13:55

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 13:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/08/2022 01:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2022 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 13:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/08/2022 13:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/08/2022 13:16

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/08/2022 19:31

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 19:30

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 14:49

    de Conciliação

  • 11/07/2022 11:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/05/2022 10:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/05/2022 01:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2022 21:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/05/2022 18:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2022 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 17:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2022 17:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2022 17:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/05/2022 17:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2022 17:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2022 17:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/05/2022 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 14:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2022 14:41

    de Instrução e Julgamento

  • 12/05/2022 19:14

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 11:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811825-87.2022.8.12.0110

Andreia Rodrigues Marques

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Luiz Carlos Correia da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/05/2022 07:18

Exibir Processo

Processo nº 1401922-81.2023.8.12.0000

Municipio de Dourados

Junio Cezar Ananias Pinto

Advogado: Rosana Tinatsu Ono

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/07/2023 19:36

Exibir Processo

Processo nº 1401921-96.2023.8.12.0000

Municipio de Dourados

Jussivan Vieira Silva

Advogado: Andre Luiz Schroder Rosa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/03/2023 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0800240-62.2023.8.12.0026

Americo Junior dos Santos Faria

Adao Veiculos Eireli

Advogado: Hugo Benicio Bonfim das Virgens

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/01/2023 08:50

Exibir Processo

Processo nº 1401920-14.2023.8.12.0000

Municipio de Dourados

Reni Aldo Moras de Lima Junior

Advogado: Rosana Tinatsu Ono

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/06/2023 10:09

Exibir Processo