25/08/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 12:57

Arquivado Provisoriamente
22/05/2025 04:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2025.
05/05/2025 12:22

Prazo em Curso
25/04/2025 15:46

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
23/04/2025 09:12

Relação encaminhada ao D.J.
22/04/2025 11:08

Emissão da Relação
16/04/2025 01:04

Prazo em Curso
15/04/2025 13:44

Documento Digitalizado
14/04/2025 17:33

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:32

Documento Digitalizado
09/04/2025 16:01

Prazo em Curso
09/04/2025 16:01

Juntada de NULL
09/04/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 15:40

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:57

Prazo em Curso
31/03/2025 19:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/03/2025 19:09

Proferida decisão interlocutória
07/01/2025 03:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/12/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 13:00

Conclusos para decisão
04/11/2024 12:52

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/10/2024 17:20

Juntada de Ofício
30/09/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 13:10

Prazo em Curso
25/09/2024 11:57

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.
24/09/2024 08:37

Relação encaminhada ao D.J.
23/09/2024 13:17

Emissão da Relação
09/09/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 18:04

Informação do Sistema
05/09/2024 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Juliana Morais Arthur (OAB 11263/MS), João Batista da Rocha Filho (OAB 13889B/MS) Processo 0818441-80.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Unique BR - Exectdo: Wagner Queiroz Serrat - Vistos etc. 1) Defiro, inicialmente, os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte executada. 2) Trata-se de exceção de pré-executividade formulada pela defesa do executado Wagner Queiroz Serrat, na qual se alega a ocorrência de litispendência, vez que a parte exequente teria ajuizado ação idêntica, que foi autuada sob o n. 0836192-80.2023.8.12.0001.

Ainda, sustenta que o título é incerto, ilíquido ou inexigível e, portanto, deveria ter sido objeto de ação ordinária pela parte exequente.

Por este motivo, requer a extinção da presente execução Intimada, a parte exequente se manifestou às fls. 169-172. É o relatório.

Decido.

A exceção de pré-executividade, por não possuir prazo legalmente previsto, pode ser oposta a qualquer momento.

O juízo, entretanto, somente poderá conhecer da matéria alegada em exceção de pré-executividade se for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz (matéria de ordem pública)e se a decisão puder ser tomada sem a necessidade de dilaçãoprobatória.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE.

REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.1.

A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória(REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). (...) (STJ - AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2019).

Entendimento idêntico consta da Súmula 393 do STJ, que trata da execução fiscal, mas que pode perfeitamente ser aplicada por analogia: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscalrelativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

A parte executada aduz haver litispendência entre a presente demanda executiva e aquela distribuída e autuada sob o n. 0836192-80.2023.8.12.0001.

Analisando as petições iniciais de ambas as demanda, verifica-se que, de fato, houve a reprodução de ação anteriormente proposta.

Entretanto, observo que a presente ação de execução foi proposta em 05/04/2023 e teve seu despacho inicial proferido em 25/04/2023, enquanto a ação de execução n. 0836192-80.2023.8.12.0001 foi ajuizada somente em 06/07/2023.

Assim, a litispendência deve ser reconhecida, porém nos autos n. 0836192-80.2023.8.12.0001, que repetiu a presente ação de execução.

Os presentes autos de execução, portanto, devem ter regular andamento.

A alegação de que o título que instrui a petição inicial é incerto, ilíquido ou inexigível é genérico.

A defesa não traz, em seus argumentos, as razões pelas quais entende que o título executivo careceria dos elementos essenciais mencionados.

Com efeito, sublinho que a jurisprudência sedimentou entendimento no sentido de reconhecer a cédula de crédito bancário como sendo título executivo extrajudicial.

Nesse sentido, cito precedente do Eg.

TJMS: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI N.º 10.931/2004 - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente.

A cédula de crédito bancário de empréstimo consignado não precisa ser subscrita por duas testemunhas para que seja exequível, constituindo-se documento hábil para embasar a pretensão executiva.

Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08245069620208120001 Campo Grande, Relator: Des.

Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 16/02/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2023) Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de fls. 158-164. 3) Intime-se a parte exequente para que atualize a dívida e indique bens para penhora.

Prazo de 15 dias. 4) Apresentada a planilha de cálculo, intime-se a parte executada para se manifestar.

Se for revel, o prazo corre da publicação.

Prazo: 15 dias. 5) Se decorrer o prazo sem manifestação, suspendo o processo, na forma do art. 921, III, do CPC, devendo os autos permanecerem no arquivo provisório pelo prazo máximo de 01 (um) ano.

Transcorrido este prazo sem manifestação, certifique-se e retorne-se ao arquivo provisório.

Fica a parte exequente advertida de que, transcorrido o prazo de 01 ano sem andamento, passará a ter curso a prescrição intercorrente (§ 4º do aludido artigo). 6) Em tempo, junte-se cópia da presente aos autos de n. 0836192-80.2023.8.12.0001.

Intime-se.
15/08/2024 22:04

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.
15/08/2024 08:26

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2024 08:23

Emissão da Relação
16/07/2024 17:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/07/2024 17:14

Proferida decisão interlocutória
10/06/2024 15:18

Conclusos para decisão
03/05/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 20:54

Publicado ato_publicado em 12/04/2024.
12/04/2024 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2024 10:21

Emissão da Relação
05/04/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 12:55

Juntada de Mandado
02/04/2024 12:55

Juntada de NULL
12/03/2024 18:17

Prazo em Curso
12/03/2024 18:15

Expedição de Mandado.
12/03/2024 15:45

Expedição em análise para assinatura
12/01/2024 14:32

Autos preparados para expedição
13/12/2023 07:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
08/12/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 14:25

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
28/11/2023 21:27

Publicado ato_publicado em 28/11/2023.
28/11/2023 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
27/11/2023 16:51

Emissão da Relação
13/11/2023 12:04

Juntada de NULL
07/11/2023 18:46

Prazo em Curso
01/11/2023 14:06

Prazo em Curso
01/11/2023 13:53

Expedição de Mandado.
31/10/2023 14:21

Expedição em análise para assinatura
20/09/2023 18:01

Autos preparados para expedição
10/08/2023 02:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/08/2023 07:06

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
01/08/2023 07:55

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
25/07/2023 18:40

Prazo em Curso
24/07/2023 21:05

Publicado ato_publicado em 24/07/2023.
24/07/2023 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
21/07/2023 15:20

Emissão da Relação
12/07/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 18:59

Prazo em Curso
30/06/2023 21:01

Publicado ato_publicado em 30/06/2023.
30/06/2023 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
29/06/2023 18:56

Emissão da Relação
12/06/2023 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2023 18:20

Prazo em Curso
15/05/2023 18:27

Prazo em Curso
15/05/2023 18:22

Expedição de Carta.
15/05/2023 15:59

Expedição em análise para assinatura
27/04/2023 18:20

Autos preparados para expedição
25/04/2023 15:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/04/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 14:05

Conclusos para despacho
05/04/2023 09:21

Informação do Sistema
05/04/2023 09:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/04/2023 09:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
05/04/2023 09:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
05/04/2023 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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