14/03/2023 08:45

Arquivado Definitivamente
14/03/2023 08:44

Baixa Definitiva
14/03/2023 08:42

Transitado em Julgado em #{data}
06/03/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 14:37

Recebidos os autos
06/03/2023 14:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/03/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 10:45

Juntada de Certidão
06/03/2023 02:02

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1401768-63.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Maria Rosa Fron Vieira Schelesting Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã Paciente: Gabriel Maia de Assis Advogada: Maria Rosa Fron Vieira Schelesting (OAB: 88603/PR) Interessado: Walisson Rodrigues Cerqueira Interessado: Viktor Wylle Aguiar Provesi Interessado: Jefferson Bezerra de Matos EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONHECIDO - INCOMPETÊNCIA - ALMEJADA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - PACIENTE PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - APREENSÃO DE 196 KG DE MACONHA E - ESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO COM A EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - ORDEM DENEGADA.

I.

A matéria atinente ao excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação, embora a impetrante tenha apontado como autoridade coatora o Juiz de primeiro grau, alegado constrangimento ilegal, na verdade, é o Tribunal de Justiça, portanto, nos termos do artigo 105, I, "c", da Constituição Federal, deve ser levado à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual, por incompetência deste Tribunal, não deve ser conhecida II.

Deve ser mantida a prisão preventiva diante da gravidade concreta dos fatos consistente no tráfico de mais de 196 kg (cento e noventa e seis quilogramas) de maconha.

Não se pode olvidar, ademais, de que o paciente permaneceu preso preventivamente durante toda a instrução criminal, sendo imposta, ao cabo da persecução, a pena de oito anos e dois meses de reclusão em regime inicial fechado.

Diante de tais particularidades, não há falar em constrangimento ilegal neste particular.

III.

Ordem denegada.

Com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..
03/03/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 18:39

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
26/02/2023 17:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/02/2023 22:30

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 08:55

Conclusos para decisão
16/02/2023 02:42

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1401768-63.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Maria Rosa Fron Vieira Schelesting Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã Paciente: Gabriel Maia de Assis Advogada: Maria Rosa Fron Vieira Schelesting (OAB: 88603/PR) Interessado: Walisson Rodrigues Cerqueira Interessado: Viktor Wylle Aguiar Provesi Interessado: Jefferson Bezerra de Matos Diante do exposto, não conheço a mandamus no que pertine a matéria do excesso de prazo e, em relação aos fundamentos da manutenção da prisão cautelar, indefiro o pedido de concessão da ordem de habeas corpus em caráter liminar.

Denecessário informações.

Passo avante, encaminhe-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer (artigo 407 do RITJMS), bem como para se manifestar expressamente quanto à eventual oposição sobre a submissão do presente feito à julgamento virtual, sob pena de preclusão, nos termos do inciso I do §1º do artigo 1ºdoProvimento-CSM n.º411/2018.

Por fim, retornem para emissão do voto.
15/02/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 14:50

Recebidos os autos
15/02/2023 14:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/02/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 16:12

Juntada de Certidão
14/02/2023 15:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/02/2023 15:56

Não Concedida a Medida Liminar
14/02/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 00:42

INCONSISTENTE
14/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 08:55

Conclusos para decisão
13/02/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 08:55

Distribuído por prevenção
13/02/2023 08:52

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
06/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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