07/02/2025 15:53

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 15:53

Remetidos os Autos para destino.
07/02/2025 15:53

Remetidos os Autos para destino.
16/01/2025 11:28

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803156-56.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Adriana Gonçalves da Silva - Desse modo, inexistindo juízo prévio de admissibilidade pelo juízo a quo, intime-se o(a) apelado(a) para contrarrazões, no prazo legal.
18/11/2024 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 19:22

Recebidos os autos
13/11/2024 19:22

Decisão ou Despacho
13/11/2024 16:09

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024 15:59

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:47

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 15:44

Recebidos os autos
29/10/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 07:50

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803156-56.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Adriana Gonçalves da Silva - SENTENÇA.

DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, para declarar a nulidade dos contratos temporários celebrado entre as partes, referentes ao exercício da função pública de professor convocado, e condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento do percentual de 8% sobre as remunerações comprovadas nos Autos, a título de indenização de recolhimento de FGTS do período da contratação irregular, respeitada a prescrição quinquenal.

Sobre cada parcela deverá ser acrescida de correção monetária mensal pelo IPCA-IBGE e de juros moratórios conforme estabelecido no artigo 1.º-F da Lei n. 9.494/97, a partir da citação.

Após a EC 113/21, juros e reajuste pela taxa SELIC.

A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pela própria parte autora quando da promoção do respectivo Cumprimento de Sentença, de forma a não ferir a liquidez determinada pelo art. 38, da Lei n. 9.099/95, eis que os valores estão certos e determinados nos Autos.

Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC.

Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita pela inexistência de custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC).

Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).

Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.(.....) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e efeitos legais.

P.R.I.
17/10/2024 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 09:13

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 09:13

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 09:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/10/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:44

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:44

Homologada a Transação
14/10/2024 14:44

Recebidos os autos
14/10/2024 14:44

Expedição de tipo de documento.
12/10/2024 12:25

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2024 08:11

Remetidos os Autos para destino.
27/08/2024 12:48

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803156-56.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Adriana Gonçalves da Silva - Intime-se a parte autora para impugnação em 05 (cinco) dias, observando-se o art. 218, §3º, do CPC, devendo, inclusive, declinar se tem ou não interesse na produção de prova oral.
18/08/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 18:29

Recebidos os autos
16/07/2024 16:04

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 11:02

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 09:47

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 09:47

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 09:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/07/2024 18:59

Recebidos os autos
03/07/2024 18:59

Decisão ou Despacho
02/07/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
29/06/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
29/06/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
29/06/2024 00:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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