07/02/2025 08:54

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 08:54

Remetidos os Autos para destino.
07/02/2025 08:54

Remetidos os Autos para destino.
03/02/2025 17:38

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovanna dos Anjos Maioque (OAB 20191/MS) Processo 0804540-02.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudia Machado Cavalcante - Decisão: O(s) recurso(s) apresentado(s) tem efeito devolutivo, na forma do art. 43, da lei n° 9.099/95.

Intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de dez (10) dias.

Oportunamente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal em Campo Grande, com nossas homenagens.

No que diz respeito ao recurso, o CPC assim dispõe sobre o juízo de admissibilidade: Art. 1.010.

A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 3ºApós as formalidades previstas nos §§ 1oe 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. (grifo nosso).

Intime-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.
10/01/2025 04:52

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 04:47

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 17:40

Recebidos os autos
07/01/2025 17:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/12/2024 07:58

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 07:56

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 04:44

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 11:06

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovanna dos Anjos Maioque (OAB 20191/MS) Processo 0804540-02.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudia Machado Cavalcante - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por CLAUDIA MACHADO CAVALCANTE em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS, para o fim de: a) reconhecer a unicidade contratual do período de março a dezembro/2021, abril, junho a dezembro/2022, fevereiro a dezembro/2023 e abril a julho/2024, e declarar nulos os contratos por prazo determinado firmados entre as partes, e, b) condenar o requerido a indenizar os valores referentes ao FGTS durante o período trabalhado pela requerente (e acima declarado), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09.12.2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17).

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Não há previsibilidade de reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009).

Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz de Direito.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
01/11/2024 04:39

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 04:35

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 04:22

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 04:16

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 17:57

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 17:57

Homologada a Transação
14/10/2024 17:57

Recebidos os autos
14/10/2024 17:57

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 19:02

Remetidos os Autos para destino.
24/09/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 04:29

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2024 05:25

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 05:23

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 12:32

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 19:01

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovanna dos Anjos Maioque (OAB 20191/MS) Processo 0804540-02.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudia Machado Cavalcante - Despacho: Intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverão, ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".
22/08/2024 05:32

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 04:19

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 04:13

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 03:53

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 03:46

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 15:21

Recebidos os autos
16/08/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 18:18

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 18:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/08/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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