14/05/2025 07:51

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 07:51

Remetidos os Autos para destino.
14/05/2025 07:51

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2025 12:38

Recebidos os autos
06/05/2025 12:38

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 00:37

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 09:40

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 09:39

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 09:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/03/2025 14:19

Recebidos os autos
13/03/2025 14:19

Decisão ou Despacho
17/02/2025 18:58

Juntada de tipo de documento
17/02/2025 18:57

Juntada de tipo de documento
07/02/2025 13:11

Juntada de tipo de documento
07/02/2025 13:11

Juntada de tipo de documento
27/01/2025 08:58

Conclusos para tipo de conclusão.
26/01/2025 09:35

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 17:57

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 17:57

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 19:21

Recebidos os autos
16/01/2025 19:21

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Carlos Jorge Leite (OAB 3045/MS) Processo 0900717-44.2023.8.12.0010 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Bruno Nunes do Nascimento -

III - DISPOSITIVO Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: I) CONDENAR o réu Bruno Nunes do Nascimento à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, bem como a 16 dias-multa, na razão de 1/30 do salário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal Brasileiro, por nove vezes, na forma do art. 71 do Código Penal; II) CONDENAR o réu Bruno Nunes do Nascimento ao pagamento de reparação por danos materiais, em favor da vítima Fernandes E Parucci LTDA (Auto Posto Dakota III), no valor de R$ 9.600,04 (fls. 21/23), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo IGPM, a partir do efetivo prejuízo, com fulcro no art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal c/c Súmulas 54 e 362 do STJ.

A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: i) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e a ser melhor definida pelo juízo da execução penal; ii) prestação pecuniária no valor de cinco salários mínimos à época dos fatos, de acordo com o que dispõe o art. 584, §1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS, nos termos acima.

Prejudicada a análise de eventual suspensão condicional da pena, nos termos acima.

Tendo o réu respondido ao processo solto, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade se mantidas as mesmas circunstâncias fáticas (art. 387, § 1º, do CPP).

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas do processo (art. 804 do CPP).

Com o trânsito em julgado: 1 - Comunique-se à Justiça Eleitoral, aos institutos de identificação estadual e federal, ao cartório distribuidor e administradores do SINIC e SIDII, para as anotações de estilo; 2 - Expeça-se a guia de execução definitiva e, em seguida, encaminhe-se-á ao Juízo de Execução Penal; 3 - Lance-se o nome dos réus no rol dos culpados; e 4 - Intime-se o condenado para efetuar o pagamento da pena de multa no prazo de 10 dias (art. 50, caput, do CP), devendo ser observado as disposições existentes no GPS/TJMS.

Comunique-se a vítima.

Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpram-se.

Expeça-se o necessário.

Após, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo.
15/01/2025 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 17:40

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 17:40

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 17:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/01/2025 14:37

Recebidos os autos
10/01/2025 14:37

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 14:36

Julgado procedente o pedido
29/08/2024 08:57

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2024 10:21

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio Carlos Jorge Leite (OAB 3045/MS) Processo 0900717-44.2023.8.12.0010 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Bruno Nunes do Nascimento - Intima-se a Defesa para apresentar alegações finais escritas.
21/08/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 16:25

Recebidos os autos
19/08/2024 16:25

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 15:45

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 15:44

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 15:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/07/2024 15:14

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 17:00

Decisão ou Despacho
18/07/2024 16:54

de Instrução e Julgamento
18/07/2024 16:23

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 09:26

Juntada de tipo de documento
02/07/2024 09:26

Juntada de tipo de documento
02/07/2024 09:26

Juntada de tipo de documento
02/07/2024 09:25

Juntada de tipo de documento
26/06/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 17:27

Juntada de tipo de documento
24/06/2024 17:27

Juntada de tipo de documento
24/06/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 18:15

Juntada de tipo de documento
21/06/2024 18:15

Juntada de tipo de documento
21/06/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 18:52

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 18:51

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 18:51

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 18:51

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2024 16:27

Recebidos os autos
15/05/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 15:23

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 15:23

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 15:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/05/2024 15:22

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 13:49

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 13:49

de Instrução e Julgamento
14/05/2024 13:45

de Instrução e Julgamento
14/05/2024 13:43

Recebidos os autos
14/05/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 07:48

Conclusos para tipo de conclusão.
11/05/2024 08:05

Juntada de Petição de tipo
29/04/2024 14:53

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 16:40

Juntada de tipo de documento
18/04/2024 16:39

Juntada de tipo de documento
21/03/2024 16:22

Juntada de tipo de documento
21/03/2024 16:22

Juntada de tipo de documento
21/03/2024 16:21

Juntada de tipo de documento
21/03/2024 16:21

Juntada de tipo de documento
21/03/2024 16:21

Juntada de tipo de documento
21/03/2024 16:21

Juntada de tipo de documento
21/03/2024 16:21

Juntada de tipo de documento
21/03/2024 16:20

Juntada de tipo de documento
18/03/2024 17:10

Recebidos os autos
18/03/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 00:26

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 16:34

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 16:34

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 16:34

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 16:33

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 16:33

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 13:35

Recebidos os autos
05/03/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 07:34

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 07:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/03/2024 07:33

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 07:33

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 07:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/03/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 18:28

Recebidos os autos
23/02/2024 18:16

Decisão ou Despacho
23/02/2024 18:15

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 18:15

de Instrução e Julgamento
15/02/2024 10:01

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2024 07:23

Recebidos os autos
15/02/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 10:22

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 10:22

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 10:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/01/2024 17:07

Recebidos os autos
17/01/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 09:37

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 09:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/01/2024 16:39

Recebidos os autos
12/01/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 19:01

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 19:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/01/2024 19:00

Decorrido prazo de parte
10/01/2024 18:55

Juntada de tipo de documento
10/01/2024 18:55

Juntada de tipo de documento
27/11/2023 08:16

Juntada de tipo de documento
21/10/2023 18:56

Ato ordinatório praticado
21/10/2023 18:56

Ato ordinatório praticado
21/10/2023 18:55

Expedição de tipo de documento.
21/10/2023 18:54

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 13:30

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 13:28

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 13:17

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 13:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/10/2023 12:38

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 12:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/10/2023 12:27

Evolução da Classe Processual
17/10/2023 06:36

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 15:35

Recebidos os autos
10/10/2023 15:35

Recebida a denúncia
09/10/2023 11:56

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2023 11:56

Recebidos os autos
09/10/2023 11:56

Juntada de Petição de tipo
18/09/2023 16:44

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 16:44

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 16:44

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 16:43

Apensado ao processo numero do processo
18/09/2023 16:43

Remetidos os Autos para destino.
18/09/2023 16:43

Remetidos os Autos para destino.
18/09/2023 16:42

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 16:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/09/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 17:52

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800753-91.2023.8.12.0038

John Marlon Soares Verissimo

Pkl One Participacoes S.A

Advogado: Tallisson Luiz de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/10/2023 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0800489-27.2024.8.12.0010

Sebastiana Agueiro Cardoso

Banco Agibank S/A

Advogado: Jhonny Ricardo Tiem

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/03/2024 20:35

Exibir Processo

Processo nº 0800708-87.2023.8.12.0038

Martiliana dos Santos Jose

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Elder de Jesus Rozendo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/10/2023 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0800144-85.2024.8.12.0002

Sebastiao Anulfo da Silva

Agiplan Financeira S.A. - Credito, Finan...

Advogado: Alam Dias Gomes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/02/2024 18:31

Exibir Processo

Processo nº 0800388-37.2023.8.12.0038

Fabio Carlos da Rosa

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Jose Carlos de Lima Maidana

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/06/2023 10:45

Exibir Processo