TJMS - 0819645-89.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/08/2025 03:26
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 12:45
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
15/08/2025 06:31
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
-
15/08/2025 00:00
Intimação
Intimação da parte requerente, por intermédio de seu(s) patrono(s), para participarem da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
14/08/2025 18:40
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
14/08/2025 07:08
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
14/08/2025 07:06
Expedição de Certidão.
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14/08/2025 07:01
Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
-
14/08/2025 06:42
Relação encaminhada ao D.J.
-
14/08/2025 06:40
Emissão da Relação
-
11/08/2025 04:01
Expedição de Certidão.
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07/08/2025 17:25
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 10/10/2025 05:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
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07/08/2025 08:45
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
07/08/2025 08:45
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2025 13:53
Conclusos para decisão
-
04/08/2025 06:28
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 10:53
Expedição de Certidão.
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01/08/2025 10:53
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2025 08:12
Relação encaminhada ao D.J.
-
01/08/2025 06:43
Autos preparados para expedição
-
01/08/2025 06:13
Emissão da Relação
-
31/07/2025 14:50
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 14:49
Registro de Sentença
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31/07/2025 14:49
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
-
21/07/2025 14:26
Conclusos para despacho
-
21/07/2025 14:25
Expedição de Certidão.
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10/07/2025 08:31
Prazo em Curso
-
10/07/2025 07:01
Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
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08/07/2025 18:47
Relação encaminhada ao D.J.
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08/07/2025 18:39
Emissão da Relação
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08/07/2025 14:42
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
08/07/2025 14:42
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2025 09:20
Conclusos para decisão
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08/07/2025 09:05
Evolução da Classe Processual
-
07/07/2025 19:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 14:22
Prazo em Curso
-
07/07/2025 06:51
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
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04/07/2025 14:20
Relação encaminhada ao D.J.
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04/07/2025 13:53
Emissão da Relação
-
04/07/2025 13:34
Processo Reativado
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03/07/2025 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/05/2025 07:57
Arquivado Definitivamente
-
26/05/2025 07:57
Transitado em Julgado em data
-
14/05/2025 13:21
Prazo em Curso
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04/05/2025 03:28
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 15:10
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 15:09
Ato ordinatório praticado
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24/04/2025 06:31
Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
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24/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0819645-89.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daiany Borges dos Santos - SENTENÇA.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido contraposto formulado pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS) e, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por DAIANY BORGES DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmando a r. decisão interlocutória (fls. 33/35), o fim de: a) declarar o direito da requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data assinatura do contrato firmado junto à Caixa Econômica Federal CEF, do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), em 15/08/2016; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal n° *17.***.*70-76, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) anular os créditos tributários constituídos a título de IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal n° *17.***.*70-76, lançados e não pagos nos exercícios de 2017 a 2024, consoante exibição de débitos (fl. 25), nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
23/04/2025 08:19
Relação encaminhada ao D.J.
-
23/04/2025 07:26
Autos preparados para expedição
-
23/04/2025 07:19
Emissão da Relação
-
15/04/2025 14:25
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 14:25
Registro de Sentença
-
15/04/2025 14:25
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
-
14/04/2025 16:24
Expedição de NULL.
-
06/12/2024 17:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
12/11/2024 13:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2024 16:21
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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03/09/2024 12:34
Juntada de NULL
-
03/09/2024 12:34
Juntada de Mandado
-
29/08/2024 19:53
Juntada de Petição de Réplica
-
29/08/2024 14:41
Prazo em Curso
-
28/08/2024 22:20
Publicado ato_publicado em 28/08/2024.
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28/08/2024 12:49
Relação encaminhada ao D.J.
-
28/08/2024 12:46
Emissão da Relação
-
28/08/2024 11:43
Juntada de Petição de contestação
-
23/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0819645-89.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daiany Borges dos Santos - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
22/08/2024 22:03
Publicado ato_publicado em 22/08/2024.
-
22/08/2024 22:03
Publicado ato_publicado em 22/08/2024.
-
22/08/2024 09:06
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
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22/08/2024 08:06
Relação encaminhada ao D.J.
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22/08/2024 07:42
Emissão da Relação
-
21/08/2024 17:07
Prazo em Curso
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21/08/2024 14:24
Relação encaminhada ao D.J.
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21/08/2024 14:20
Emissão da Relação
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20/08/2024 21:38
Expedição de Mandado.
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20/08/2024 14:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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20/08/2024 14:08
Expedição de Certidão.
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20/08/2024 14:06
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/10/2024 04:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
-
20/08/2024 13:30
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
20/08/2024 13:30
Tutela Provisória
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20/08/2024 12:17
Conclusos para decisão
-
20/08/2024 07:12
Informação do Sistema
-
20/08/2024 07:12
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
19/08/2024 22:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2024
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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