27/01/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:56

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 09:51

Transitado em Julgado em #{data}
04/12/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 11:51

INCONSISTENTE
04/12/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800989-85.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Maria Aparecida de Freitas Advogado: Valdecir Rabelo Filho (OAB: 19462/ES) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Thiago M.

Lima El Kadri (OAB: 53381/PR) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO JUROS REMUNERATÓRIOS - PERCENTUAL POUCO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - CAPITALIZAÇÃO CONTRATADA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - SEGURO - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - TARIFA DE REGISTRO E IOF - POSSIBILIDADE DE REPASSE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Não há abusividade nos juros remuneratórios simplesmente por excederem a taxa média de mercado.

II - Dispõe a Súmula 539, do Superior Tribunal de Justiça que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada".

Pactuação expressa demonstrada.

III - Não configurada a venda casada deve ser reconhecida a higidez da contratação de seguro.

IV - Consoante precedentes de observância obrigatória (Temas 621 e 958 do STJ), é possível o repasse dos encargos referentes à tarifa de registro de gravame e do imposto de operações financeiras ao contratante.

Abusividade não configurada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/12/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:45

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/11/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800989-85.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Maria Aparecida de Freitas Advogado: Valdecir Rabelo Filho (OAB: 19462/ES) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Thiago M.

Lima El Kadri (OAB: 53381/PR) Julgamento Virtual Iniciado
28/11/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 16:18

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
22/11/2024 23:34

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/11/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 08:55

Conclusos para decisão
05/11/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 08:55

Distribuído por sorteio
05/11/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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