14/08/2025 15:18

Conclusos para despacho
13/08/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 08:39

Prazo em Curso
05/08/2025 06:14

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
01/08/2025 17:21

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2025 16:24

Emissão da Relação
14/07/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 09:43

Prazo em Curso
03/06/2025 01:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/05/2025 03:32

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:09

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:46

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:57

Evolução da Classe Processual
12/05/2025 20:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/05/2025 20:11

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 18:11

Conclusos para despacho
12/03/2025 18:11

Processo Reativado
28/02/2025 14:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
27/02/2025 11:56

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 11:23

Transitado em Julgado em data
12/02/2025 10:35

Prazo em Curso
08/02/2025 02:24

Expedição de Certidão.
29/01/2025 07:21

Expedição de Certidão.
29/01/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0814414-81.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Victor Hugo dos Santos da Silva - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Victor Hugo dos Santos da Silva em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) condenar o requerido à implementar o primeiro adicional por tempo de serviço em favor da parte autora em 22/06/2022, bem como condena-lo ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes deste adicional a contar de 22/06/2022, até efetiva implementação em folha, descontando-se eventualmente os valores pagos; (ii) condenar o requerido à implementar a promoção horizontal para Classe "C" em favor da parte autora, com efeitos a partir de 22/06/2023, bem como condena-lo ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes desta promoção a contar de 22/06/2023, até efetiva implementação em folha, descontando-se eventualmente os valores pagos; Incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Victor Hugo dos Santos da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
28/01/2025 21:33

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
28/01/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
28/01/2025 07:45

Autos preparados para expedição
27/01/2025 10:56

Emissão da Relação
06/12/2024 19:04

Expedição de Certidão.
06/12/2024 19:03

Registro de Sentença
06/12/2024 19:03

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
06/12/2024 18:01

Expedição de NULL.
02/12/2024 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/11/2024 20:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/11/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 12:27

Conclusos para despacho
21/10/2024 14:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
21/10/2024 14:35

Juntada de Petição de Réplica
04/10/2024 16:06

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0814414-81.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Victor Hugo dos Santos da Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
21/08/2024 22:10

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.
21/08/2024 13:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
21/08/2024 09:30

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2024 09:05

Emissão da Relação
21/08/2024 09:04

Expedição de Certidão.
21/08/2024 07:37

Expedição de Carta.
21/08/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 14:34

Autos preparados para expedição
13/08/2024 14:33

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:26

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/10/2024 04:45:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
22/07/2024 19:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/07/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 13:45

Autos preparados para expedição
23/06/2024 12:01

Informação do Sistema
23/06/2024 12:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/06/2024 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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