08/04/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 13:58

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 13:47

Transitado em Julgado em "data"
14/03/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 12:15

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
14/03/2025 03:06

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 00:01

Publicação
14/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804908-69.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Absp – Associação Brasileira dos Servidores Públicos Advogado: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) Advogada: Sthefane dos Santos Gomes (OAB: 51071/CE) Apelante: Lurdes Vieira de Araujo Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: Absp – Associação Brasileira dos Servidores Públicos Advogado: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) Advogada: Sthefane dos Santos Gomes (OAB: 51071/CE) Apelada: Lurdes Vieira de Araujo Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE REQUERIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA - NÃO CONHECIMENTO - INADMISSIBILIDADE DO APELO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Diante da ausência de procuração, determinou-se a intimação do requerido para regularizar a representação processual, porém não procedeu à regularização, de modo que o recurso não deve ser conhecido, porque manifestamente inadmissível.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MÉRITO - DESCONTOS INDEVIDOS - CONTRATAÇÃO DOS VALORES NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - TERMO INICIAL DOS ENCARGOS LEGAIS - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - In casu, tratando-se de descontos mensais indevidos no benefício previdenciário da parte autora, pessoa hipossuficiente, bem como as circunstâncias concretas do caso, tal como o tempo pelo qual a parte requerida procedeu aos descontos, denota-se que a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se justa e proporcional para reparar o dano extrapatrimonial sofrido.

II - Em relação aos danos materiais, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir de cada desconto indevido.

Quanto aos danos morais, por se tratar de relação extracontratual, a correção monetária deve incidir desde o arbitramento e os juros moratórios a partir do evento danoso.

III - O presente feito, além de simples e repetitivo, teve o seu trâmite de forma célere, limitando-se a atuação do patrono da autora à apresentação da exordial e de petiçõessimples, de modo que o valor fixado pelo magistrado de primeiro grau se mostra condizente e adequado com as particularidades da demanda, razão pela qual deve sermantido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso Lurdes Vieira de Araujo e não conheceram do recurso da Absp - Associação Brasileira dos Servidores Públicos, nos termos do voto do Relator..
13/03/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 16:30

Provimento em Parte
21/02/2025 04:01

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 00:01

Publicação
20/02/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 09:38

Inclusão em pauta
04/02/2025 13:09

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 05:31

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:01

Publicação
10/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804908-69.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Absp – Associação Brasileira dos Servidores Públicos Advogado: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) Advogada: Sthefane dos Santos Gomes (OAB: 51071/CE) Apelante: Lurdes Vieira de Araujo Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: Absp – Associação Brasileira dos Servidores Públicos Advogado: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) Advogada: Sthefane dos Santos Gomes (OAB: 51071/CE) Apelada: Lurdes Vieira de Araujo Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP)

Vistos.

In casu, mostra-se necessária a conversão do julgamento em diligência, porquanto verificada a necessidade de regularização da representação processual da parte requerida.

Desse modo, intime-se a requerida para regularizar a representação nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis, já que compulsando o feito não foi encontrada procuração outorgada ao advogado Dr.

Pedro Queiroz (OAB/CE 49.244 e OAB/SP 496.430), sob pena de não conhecimento do recurso que interpôs (f. 107-114), nos termos do inciso I do § 2º do art. 76 do vigente CPC.

Com a juntada do documento ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.
09/01/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 10:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/01/2025 10:47

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/01/2025 01:58

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 01:58

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
09/01/2025 00:01

Publicação
09/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804908-69.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Absp – Associação Brasileira dos Servidores Públicos Advogado: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) Advogada: Sthefane dos Santos Gomes (OAB: 51071/CE) Apelante: Lurdes Vieira de Araujo Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: Absp – Associação Brasileira dos Servidores Públicos Advogado: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) Advogada: Sthefane dos Santos Gomes (OAB: 51071/CE) Apelada: Lurdes Vieira de Araujo Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/01/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 10:30

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2025 10:30

Expedição de "tipo de documento".
08/01/2025 10:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
08/01/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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