21/08/2025 15:22

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:48

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 13:48

Autos preparados para expedição
13/08/2025 03:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2025.
01/08/2025 16:53

Prazo em Curso
01/08/2025 05:41

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2025 15:54

Emissão da Relação
30/07/2025 15:54

Transitado em Julgado em data
30/07/2025 12:38

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/07/2025 12:38

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
05/06/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
05/06/2025 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
04/06/2025 09:34

Prazo em Curso
03/06/2025 09:56

Juntada de Petição de Contra-razões
20/05/2025 06:55

Juntada de Petição de Contra-razões
12/05/2025 15:49

Prazo em Curso
12/05/2025 05:47

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Edir Businaro Kubota (OAB 28523/MS) Processo 0802270-36.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edma Maria Pereira Santos - Intima-se acerca do Recurso de Apelação e documentos de fls. 175/187.
09/05/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2025 10:35

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 10:33

Emissão da Relação
07/05/2025 18:58

Juntada de Petição de Apelação
06/05/2025 10:40

Juntada de Petição de Apelação
15/04/2025 14:25

Prazo em Curso
14/04/2025 10:08

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 05:39

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Edir Businaro Kubota (OAB 28523/MS) Processo 0802270-36.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edma Maria Pereira Santos - Réu: Município de Bataguassu - Posto isso, conheço dos embargos de declaração interpostos, pois tempestivos, mas, quanto ao mérito, deixo de acolhê-los, mantendo-se a sentença atacada em sua íntegra.
11/04/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
10/04/2025 17:19

Autos preparados para expedição
10/04/2025 17:18

Emissão da Relação
08/04/2025 16:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/04/2025 16:13

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:12

Registro de Sentença
08/04/2025 16:12

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
08/04/2025 11:19

Conclusos para despacho
04/04/2025 16:41

Juntada de Petição de Contra-razões
28/03/2025 06:51

Prazo em Curso
19/03/2025 10:26

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 21:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Edir Businaro Kubota (OAB 28523/MS) Processo 0802270-36.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edma Maria Pereira Santos - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente, com resolução de mérito (art. 487, inc.

I do CPC), o pedido formulado pela autora, para o fim de condenar o município requerido ao pagamento de indenização em dobro sobre as licenças-prêmio não gozadas (dois meses), deduzidos os valores já pagos a tal título e reconhecidos pelas demandantes, com a observação de que cada indenização deverá observar o valor da remuneração da parte requerente à época da aposentadoria, cuja soma total deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença por arbitramento.

O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento das obrigações, e acrescido de juros de mora nos percentuais aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), desde a citação, até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, quando então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a Taxa Selic.

Deixo de condenar o requerido em custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor os quais serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC.

Se este provimento for objeto de recurso, deverá o cartório observar, de ofício e independentemente de nova conclusão, as disposições gerais dos recursos contidas no art. 994 e ss. do CPC, notadamente o § 5º do art. 1.003 de que o lapso temporal para responder é de quinze dias, excetuados os embargos de declaração e ressalvados os prazos em dobro.

Após, remetam-se os autos ao TJMS, com os nossos cordiais cumprimentos.
19/02/2025 20:44

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
19/02/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
18/02/2025 09:28

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 09:25

Emissão da Relação
13/02/2025 17:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/02/2025 17:31

Expedição de Certidão.
13/02/2025 17:31

Registro de Sentença
13/02/2025 17:31

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
05/02/2025 09:51

Conclusos para julgamento
27/01/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 11:37

Prazo em Curso
18/12/2024 05:39

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Edir Businaro Kubota (OAB 28523/MS) Processo 0802270-36.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edma Maria Pereira Santos - Manifestem-se as partes, fundamentadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sobre quais provas pretendem efetivamente produzir em juízo, declinando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento.
17/12/2024 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
16/12/2024 10:26

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:24

Emissão da Relação
12/12/2024 18:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/12/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 08:08

Conclusos para decisão
02/12/2024 01:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/11/2024 15:10

Juntada de Petição de Réplica
13/11/2024 10:27

Prazo em Curso
05/11/2024 21:16

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.
05/11/2024 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
04/11/2024 11:45

Emissão da Relação
17/10/2024 11:25

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 21:11

Publicado ato_publicado em 04/09/2024.
04/09/2024 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2024 11:19

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:14

Expedição de Carta.
03/09/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 10:09

Emissão da Relação
30/08/2024 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB 24943/MS) Processo 0802270-36.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edma Maria Pereira Santos - Recolhidas as custas de ingresso e, preenchidos em tese, os requisitos legais, recebo a inicial.

Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, o que faço com supedâneo no art. 334, §§ 4º, inc.

II do CPC, uma vez que a questão em litígio não permite autocomposição, por envolver, em tese, verba pública e direito indisponível.

No mesmo sentido é a Recomendação nº 01, de 24/05/2016, do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal.

Cite-se a parte demandada para, em querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no artigo 335, caput, c/c artigo 183, caput, do Código de Processo Civil, sendo que o prazo para tal fim terá início de curso nos termos do artigo 231, inciso V, do Código de Processo Civil.

A citação deverá ser acompanhada de senha pessoal para possibilitar acesso aos autos, conforme artigo 1º, parágrafo 3º, do Provimento nº 363/16 da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado.

Após, intime-se a parte autora para impugnação à contestação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem concluso para saneamento/julgamento.
26/08/2024 15:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/08/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 21:13

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.
23/08/2024 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2024 09:09

Emissão da Relação
22/08/2024 08:18

Conclusos para despacho
19/08/2024 14:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2024 14:25

Recebida petição inicial
13/08/2024 14:09

Conclusos para despacho
13/08/2024 06:47

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
12/08/2024 12:03

Informação do Sistema
12/08/2024 12:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/08/2024 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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