26/04/2023 07:21

Arquivado Definitivamente
26/04/2023 07:21

Baixa Definitiva
26/04/2023 07:21

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 07:48

Expedição de Ofício.
25/04/2023 07:43

Transitado em Julgado em #{data}
09/04/2023 01:21

Recebidos os autos
09/04/2023 01:21

Confirmada a intimação eletrônica
09/04/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 15:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401576-33.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Icatu Hartford Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: José Wilkerson Servin dos Santos Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se a Requerida/Agravante contra a decisão que afastou a prejudicial de prescrição.

Com relação ao cabimento do presente recurso, a Corte Superior se manifestou no sentido de que a hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, II, do CPC/15, abrange não apenas a decisão parcial de mérito que resolve algum dos pedidos cumulados ou parte deles, mas também àquela que decide sobre a prescrição ou decadência, pouco importando se o conteúdo da decisão está no sentido de acolher ou de rejeitar a ocorrência desses fenômenos (STJ.

REsp 1.831.257/SC, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22.11.2019).

A ação de cobrança de seguro se submete ao prazo prescricional de um ano, nos moldes do artigo 206, §1º, inciso II, do CC, contado a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral pelo segurado (STJ.

AgInt no AREsp 1919317/MS, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13.12.2021).

No caso, os exames médicos e documentos carreados à inicial apenas noticiam a existência de lesões, não sendo possível sequer determinar quando a suposta invalidez se consolidou, tampouco a ciência inequívoca do segurado sobre seu quadro clínico, a fundamentar o início do prazo prescricional.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/03/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 16:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/03/2023 17:57

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/03/2023 11:53

Conclusos para decisão
16/03/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
24/02/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 22:28

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 02:39

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401576-33.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Icatu Hartford Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: José Wilkerson Servin dos Santos Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Diante do exposto, recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo.

Intime-se o Agravado para, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhes juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Intime-se.
17/02/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 15:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 15:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/02/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 00:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/02/2023 00:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 08:40

Conclusos para decisão
10/02/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 08:40

Distribuído por sorteio
10/02/2023 08:37

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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