09/09/2025 15:36

Recebidos os autos da Turma Recursal
09/09/2025 15:36

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
12/09/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
12/09/2024 13:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
10/09/2024 18:27

Juntada de Petição de Contra-razões
30/08/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0806766-21.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jaime Bruno Zampieri - Decisão interlocutória de f. 419: (...) I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).
23/08/2024 22:10

Publicado #{ato_publicado} em 23/08/2024.
23/08/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 18:19

Recebidos os autos
21/08/2024 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 17:18

Conclusos para decisão
21/08/2024 16:13

Expedição de Certidão.
12/08/2024 06:38

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 17:54

Juntada de Petição de recurso inominado
02/08/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 21:46

Publicado #{ato_publicado} em 22/07/2024.
22/07/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 10:58

Expedição de Certidão.
19/07/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 14:11

Expedição de Certidão.
09/07/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 14:11

Homologada a Transação
08/07/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2024 19:07

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
25/04/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 21:43

Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2024.
24/04/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 17:33

Recebidos os autos
17/04/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 03:24

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 17:46

Conclusos para decisão
04/12/2023 16:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/11/2023 21:35

Publicado #{ato_publicado} em 24/11/2023.
24/11/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 18:06

Expedição de Certidão.
23/11/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 18:28

Expedição de Certidão.
13/11/2023 18:28

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 18:28

Homologada a Transação
13/11/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2023 14:21

Recebidos os autos
01/08/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 17:09

Conclusos para decisão
28/07/2023 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 14:35

Expedição de Certidão.
30/06/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 05:01

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 23:00

Publicado #{ato_publicado} em 31/05/2023.
31/05/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 05:40

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 18:14

Recebidos os autos
30/05/2023 18:14

Decisão ou Despacho
30/05/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/02/2023 16:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
11/11/2022 21:37

Publicado #{ato_publicado} em 11/11/2022.
11/11/2022 09:40

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 09:21

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 09:10

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 08:48

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 08:39

Expedição de Certidão.
11/11/2022 08:33

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 14:59

Expedição de Certidão.
10/11/2022 14:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 24/02/2023 04:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
18/10/2022 14:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
18/10/2022 10:08

Juntada de Petição de contestação
22/08/2022 02:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 21:21

Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2022.
08/07/2022 15:42

Expedição de Certidão.
08/07/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 14:38

Expedição de Carta.
08/07/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 14:36

Expedição de Certidão.
08/07/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 14:18

Expedição de Certidão.
11/04/2022 14:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/10/2022 02:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
01/04/2022 14:06

Recebidos os autos
01/04/2022 14:06

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 09:45

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 09:44

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 18:03

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 18:03

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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