15/09/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 17:53

Recebidos os autos da Defensoria Pública
11/09/2025 17:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
10/09/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 16:43

Autos entregues em carga ao Defensor
10/09/2025 16:42

Expedição de Certidão.
10/09/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 16:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/08/2025 11:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2025 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 05:18

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

Fica a parte autora devidamente intimada a manifestar-se nos autos, quando a juntada dos ofícios e informações sisbajud, bem como em relação à juntado do mandado de fls. 79/80, sem cumprimento.
19/08/2025 08:31

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 08:16

Emissão da Relação
19/08/2025 08:14

Juntada de Ofício
14/08/2025 13:38

Prazo em Curso
28/07/2025 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/07/2025 16:22

Expedição de Ofício.
08/07/2025 00:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/07/2025 13:41

Prazo em Curso
10/06/2025 11:35

Expedição em análise para assinatura
26/05/2025 11:15

Autos preparados para expedição
09/04/2025 02:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2025.
26/03/2025 17:46

Documento Digitalizado
20/02/2025 13:45

Prazo em Curso
18/02/2025 17:33

Juntada de Ofício
18/02/2025 17:33

Documento Digitalizado
18/02/2025 17:33

Documento Digitalizado
18/02/2025 17:33

Documento Digitalizado
17/02/2025 14:28

Prazo em Curso
17/02/2025 14:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2025 14:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2025 14:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2025 12:45

Prazo em Curso
29/01/2025 15:42

Expedição de Ofício.
29/01/2025 15:42

Expedição de Ofício.
29/01/2025 15:41

Expedição de Ofício.
28/01/2025 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/01/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 16:57

Prazo em Curso
15/10/2024 17:13

Juntada de Mandado
15/10/2024 17:13

Juntada de NULL
10/10/2024 16:34

Prazo em Curso
25/09/2024 15:32

Prazo em Curso
25/09/2024 15:29

Documento Digitalizado
25/09/2024 13:49

Prazo em Curso
23/09/2024 14:10

Documento Digitalizado
23/09/2024 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/09/2024 17:11

Documento Digitalizado
19/09/2024 17:06

Expedição de Ofício.
19/09/2024 17:05

Prazo em Curso
19/09/2024 17:04

Expedição de Mandado.
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Osmar Batista de Sena (OAB 21070/MS) Processo 0804616-18.2023.8.12.0018 - Inventário - Invtante: Raimunda Silva de Souza - Vistos etc.

Chamo o feito à ordem.

No presente caso, o falecido deixou bens, mas não deixou testamento nem herdeiros conhecidos, portanto, está diante de uma herança jacente, cuja administração do patrimônio caberá a um curador nomeado pelo juiz no processo de busca de um sucessor legítimo (art. 1.1819, CC).

A fim de adequar o feito às determinações constantes no Código de Processo Civil, considerando que não há herdeiros conhecidos, determino a arrecadação dos bens do falecido.

Nomeio a autora Raimunda Silva de Souza, como curadora, devendo ser intimado pessoalmente para tanto, a fim de que assuma o encargo, prestando o compromisso legal, que ficará como depositário dos bens arrecados até que haja sua entrega aos herdeiros legítimos ou até a declaração de vacância dos bens (art. 739, CPC). 1.1 Expeça-se o respectivo termo que deverá ser subscrito pela curadora, ficando advertida sobre as sanções legais. 2.

Proceda-se a serventia com a consulta, via SISBAJUD, de eventuais contas existentes em nome do de cujus. 2.1 Em caso de existirem contas em aberto, oficie-se a respectiva instituição bancária para que transfiram eventuais valores nelas encontrados para subconta vinculada ao presente feito e, na sequência, promova o encerramento das contas. 3.

Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis local a fim de buscar informações quanto a existência de bens em nome do de cujus. 4.

Considerando os documentos acostados às fl. 44/46, deixo de determinar a consulta em sistemas disponíveis para verificação acerca da existência de testamento válido. 5.

Determino a expedição de mandado de constatação, arrecadação e arrolamento de bens, para que o Oficial de Justiça, acompanhado da curadora, dirija-se até à residência do falecido e arrole todos os seus bens encontrados, descrevendo-os em auto circunstanciado (art. 740, CPC). 7.

Havendo saldo bancário em nome do de cujus e, após a transferência de eventuais valores para subconta vinculada aos autos, autorizo a curadora a promover o pagamento das dívidas indicadas às fl. 57/58. 8.

Realizada a arrecadação dos bens, expeça-se edital, que será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do TJMS onde deverá permanecer por 3 (três) meses, ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, por 3 (três) vezes com intervalos de 1 (um) mês, para que os sucessores do falecido venham a habilitar-se no prazo de 6 (seis) meses contado da primeira publicação. (art. 741, CPC). 9.

Dê-se ciência ao Ministério Público e intime-se o representante das fazendas públicas municipal, estadual e federal, para que tenham conhecimento desta demanda e, querendo, acompanhem a arrecadação. 10.

Proceda-se com a criação de subconta vinculada aos autos para que seja depositados os valores encontrados em nome do de cujus. 11.

Ao seu tempo, retornem conclusos para deliberação.

Intime-se.

Cumpra-se.
11/09/2024 20:41

Publicado ato_publicado em 11/09/2024.
11/09/2024 16:33

Recebidos os autos do Ministério Público
11/09/2024 16:33

Manifestação do Ministério Público
11/09/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2024 15:49

Expedição de Certidão.
10/09/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:48

Autos entregues em carga ao Promotor
10/09/2024 13:42

Emissão da Relação
10/09/2024 13:41

Prazo em Curso
31/07/2024 16:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2024 16:02

Outras Decisões
02/04/2024 14:29

Conclusos para despacho
11/03/2024 09:03

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
11/03/2024 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 16:49

Expedição de Certidão.
07/03/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/03/2024 17:35

Expedição em análise para assinatura
11/12/2023 15:11

Autos preparados para expedição
29/11/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 20:28

Publicado ato_publicado em 27/11/2023.
27/11/2023 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
24/11/2023 13:44

Emissão da Relação
17/10/2023 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 16:35

Documento Digitalizado
28/09/2023 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/09/2023 11:17

Juntada de Certidão
11/09/2023 18:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2023 18:25

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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