TJMS - 0800852-52.2022.8.12.0020

1ª instância - Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GABRIELA FERREIRA DO REGO

CPF *18.***.*39-75

Advogados

SAULO RENATO FERREIRA DO REGO

OAB: 18667/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE RIO BRILHANTE

CNPJ: 03.681.582/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 08:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/07/2025 05:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/07/2025 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 07:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2025 07:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2025 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 12:11

    Retificação de Classe Processual

  • 01/07/2025 15:24

    Recebidos os autos

  • 01/07/2025 15:24

    Decisão ou Despacho

  • 26/06/2025 17:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/06/2025 08:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/06/2025 09:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2025 09:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2025 13:52

    Recebidos os autos

  • 18/06/2025 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2025 20:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/10/2024 18:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/10/2024 18:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2024 18:47

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 24/09/2024 10:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/09/2024 03:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 20:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/09/2024 08:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/09/2024 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 08:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/09/2024 08:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/09/2024 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 13:32

    Recebidos os autos

  • 11/09/2024 13:31

    Decisão ou Despacho

  • 09/09/2024 18:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/04/2024 10:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/04/2024 11:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/04/2024 11:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2024 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 20:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/03/2024 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 08:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/02/2024 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 09:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2024 09:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2024 14:34

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2023 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 12:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/11/2023 11:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/10/2023 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 20:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/10/2023 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2023 14:16

    Recebidos os autos

  • 14/10/2023 14:16

    Outras Decisões

  • 10/10/2023 07:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/09/2023 09:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/08/2023 03:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 20:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/08/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 10:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/08/2023 10:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/07/2023 03:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 05:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/06/2023 05:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2023 18:55

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 18:55

    Outras Decisões

  • 18/05/2023 17:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/05/2023 17:21

    Evolução da Classe Processual

  • 18/05/2023 17:20

    Processo Reativado

  • 12/05/2023 10:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/03/2023 11:59

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2023 11:59

    Transitado em Julgado em data

  • 28/02/2023 11:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/02/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Saulo Renato Ferreira do Rego (OAB 18667/MS) Processo 0800852-52.2022.8.12.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Gabriela Ferreira do Rego - Intimação da sentença: "Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e ACOLHO o pedido encartado na inicial, DECLARO a nulidade das contratações temporárias e CONDENO o réu a realizar o pagamento do FGTS referente aos meses efetivamente trabalhados, na função de professor convocado, com correção monetária e juros pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021, desde quando deveria ter sido feito o pagamento, observada a prescrição quinquenal.

    Sem custas e honorários, uma vez que a Lei n. 12.153/09 em seu art. 27 prevê a aplicação subsidiária da Lei n. 9.099/95, que em seu art. 55 dispõe sobre a ausência de custas e honorários advocatícios em primeiro grau.

    P.R.I. À Juiza Togada para homologação.

    Homologo, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga às fls. 280/284.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após, arquivem-se".

  • 15/02/2023 20:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/02/2023 11:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/02/2023 11:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/02/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 18:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2023 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 18:17

    Homologada a Transação

  • 13/02/2023 18:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2023 14:08

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/02/2023 14:07

    Decorrido prazo de parte

  • 10/11/2022 03:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 20:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/11/2022 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 00:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/08/2022 12:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/08/2022 10:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/08/2022 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 11:04

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2022 14:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/07/2022 18:57

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/07/2022 18:57

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/07/2022 13:57

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/06/2022 20:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/06/2022 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 18:16

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 18:16

    Declarada incompetência

  • 05/05/2022 18:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/04/2022 20:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/04/2022 10:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/04/2022 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 12:02

    Recebidos os autos

  • 01/04/2022 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2022 15:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/03/2022 14:31

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 31/03/2022 14:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2022 14:30

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 30/03/2022 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 13:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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