16/07/2025 15:26

Juntada de Petição de tipo
03/07/2025 06:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 11:03

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 11:03

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 19:22

Recebidos os autos
26/06/2025 19:22

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 19:22

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 19:22

Julgado procedente o pedido
03/06/2025 00:34

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 07:14

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2025 08:36

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 09:24

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 11:22

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 11:22

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 18:21

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 19:58

Remetidos os Autos para destino.
09/01/2025 19:58

Remetidos os Autos para destino.
09/01/2025 19:31

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 19:31

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 11:37

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 11:35

Decorrido prazo de parte
28/10/2024 00:28

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 19:53

Recebidos os autos
14/10/2024 19:53

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 09:23

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 02:48

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:13

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 15:13

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 15:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/09/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:09

Juntada de tipo de documento
30/09/2024 15:08

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:28

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 22:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 08:59

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 08:57

Decorrido prazo de parte
07/06/2024 22:50

Recebidos os autos
07/06/2024 22:50

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 02:24

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 11:31

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 11:31

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 11:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/05/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 07:42

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 02:46

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 12:49

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 18:47

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0804153-62.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jefferson Assis Prates Duarte - 2.

ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV (R$ 9.728,88), atualizados até 18.03.2023 nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal, cabendo ao procurador da parte autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual.

Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 30% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais.

E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.
11/12/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 11:36

Recebidos os autos
11/12/2023 11:36

Juntada de Petição de tipo
10/12/2023 09:16

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 10:00

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 10:00

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 09:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/11/2023 19:23

Recebidos os autos
14/11/2023 16:40

Decisão ou Despacho
31/08/2023 14:16

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2023 17:36

Recebidos os autos
22/08/2023 17:36

Juntada de Petição de tipo
04/08/2023 08:45

Expedição de tipo de documento.
04/08/2023 08:44

Expedição de tipo de documento.
04/08/2023 08:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/08/2023 08:43

Expedição de tipo de documento.
04/08/2023 08:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/08/2023 08:42

Evolução da Classe Processual
03/08/2023 19:43

Recebidos os autos
05/07/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2023 14:40

Processo Reativado
03/04/2023 14:37

Juntada de Petição de tipo
29/03/2023 14:44

Arquivado Definitivamente
29/03/2023 11:44

Transitado em Julgado em data
01/03/2023 07:05

Recebidos os autos
01/03/2023 07:05

Juntada de Petição de tipo
26/02/2023 02:35

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0804153-62.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jefferson Assis Prates Duarte - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 08/03/2016 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Jefferson Assis Prates Duarte em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 13.02.2017 até 12/2019 (f. 11-41), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Jefferson Assis Prates Duarte em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
16/02/2023 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 07:22

Expedição de tipo de documento.
16/02/2023 07:22

Expedição de tipo de documento.
16/02/2023 07:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/02/2023 19:31

Expedição de tipo de documento.
13/02/2023 19:31

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 19:31

Homologada a Transação
07/02/2023 15:29

Expedição de tipo de documento.
20/01/2023 18:15

Remetidos os Autos para destino.
15/12/2022 17:57

Recebidos os autos
13/12/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2022 12:24

Recebidos os autos
27/06/2022 12:24

Juntada de Petição de tipo
24/06/2022 00:29

Expedição de tipo de documento.
14/06/2022 08:36

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 08:18

Expedição de tipo de documento.
14/06/2022 08:17

Expedição de tipo de documento.
14/06/2022 08:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/06/2022 19:10

Recebidos os autos
10/06/2022 19:10

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 18:29

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2022 17:54

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 15:24

Juntada de Petição de tipo
03/03/2022 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2022 09:54

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 09:52

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 09:52

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 19:16

Recebidos os autos
25/02/2022 19:16

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 17:25

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 14:36

de Conciliação
18/02/2022 10:57

Juntada de Petição de tipo
23/11/2021 17:46

Juntada de Petição de tipo
15/11/2021 16:50

Recebidos os autos
15/11/2021 16:50

Recebidos os autos
15/11/2021 16:50

Juntada de Petição de tipo
10/11/2021 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2021 11:42

Expedição de tipo de documento.
10/11/2021 11:22

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 11:18

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 11:01

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 10:34

Expedição de tipo de documento.
10/11/2021 10:34

Expedição de tipo de documento.
10/11/2021 10:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/11/2021 10:29

Expedição de tipo de documento.
10/11/2021 10:29

Expedição de tipo de documento.
10/11/2021 10:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/11/2021 02:21

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 18:07

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 18:05

Expedição de tipo de documento.
02/09/2021 17:53

de Instrução e Julgamento
01/06/2021 17:28

Preliminar
31/05/2021 18:19

Recebidos os autos
31/05/2021 18:19

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 08:27

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2021 15:57

Recebidos os autos
22/03/2021 15:56

Transferência de Processo - Saída
22/03/2021 12:20

Expedição de tipo de documento.
19/03/2021 17:09

Recebidos os autos
19/03/2021 17:09

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 18:10

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 18:10

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 12:49

Conclusos para tipo de conclusão.
16/03/2021 07:32

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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