TJMS - 0804819-63.2021.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/07/2025 16:58
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2025 16:57
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2025 16:57
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2025 14:42
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2025 16:30
Remetidos os Autos para destino.
-
27/06/2025 16:30
Remetidos os Autos para destino.
-
27/06/2025 16:09
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2025 16:09
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2025 11:46
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2025 11:45
Expedição de tipo de documento.
-
03/02/2025 15:37
Recebidos os autos
-
03/02/2025 15:37
Juntada de Petição de tipo
-
31/01/2025 14:24
Expedição de tipo de documento.
-
24/01/2025 10:06
Juntada de Petição de tipo
-
22/01/2025 21:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/01/2025 08:01
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2025 11:51
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2025 11:51
Expedição de tipo de documento.
-
21/01/2025 11:51
Expedição de tipo de documento.
-
21/01/2025 11:51
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
21/01/2025 11:50
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2025 11:50
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2025 11:48
Expedição de tipo de documento.
-
04/12/2024 11:51
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 00:28
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2024 17:12
Juntada de Petição de tipo
-
30/09/2024 21:57
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/09/2024 16:05
Recebidos os autos
-
30/09/2024 16:05
Juntada de Petição de tipo
-
30/09/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2024 07:47
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2024 07:47
Expedição de tipo de documento.
-
30/09/2024 07:47
Expedição de tipo de documento.
-
30/09/2024 07:47
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
30/09/2024 07:47
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 17:04
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 17:00
Expedição de tipo de documento.
-
09/04/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2024 18:27
Expedição de tipo de documento.
-
03/04/2024 16:55
Expedição de tipo de documento.
-
15/03/2024 15:44
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 21:38
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/03/2024 08:11
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 14:41
Recebidos os autos
-
13/03/2024 14:41
Juntada de Petição de tipo
-
13/03/2024 13:11
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 12:31
Expedição de tipo de documento.
-
13/03/2024 12:31
Expedição de tipo de documento.
-
13/03/2024 12:30
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
12/03/2024 19:10
Recebidos os autos
-
12/03/2024 18:01
Decisão ou Despacho
-
04/10/2023 16:46
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/09/2023 12:22
Juntada de Petição de tipo
-
26/09/2023 08:11
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 21:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/09/2023 00:00
Intimação
ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0804819-63.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Flavia Guiomar Ferreira da Silva Rohdt - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito.
Prazo 5 dias. -
22/09/2023 14:21
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 13:33
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 19:05
Recebidos os autos
-
20/09/2023 19:05
Juntada de Petição de tipo
-
06/09/2023 10:44
Expedição de tipo de documento.
-
06/09/2023 10:44
Expedição de tipo de documento.
-
06/09/2023 10:44
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
06/09/2023 10:38
Expedição de tipo de documento.
-
06/09/2023 10:38
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
05/09/2023 11:02
Evolução da Classe Processual
-
04/09/2023 19:47
Recebidos os autos
-
10/04/2023 15:48
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2023 14:38
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/04/2023 14:37
Processo Reativado
-
31/03/2023 14:40
Juntada de Petição de tipo
-
13/03/2023 09:48
Arquivado Definitivamente
-
13/03/2023 09:43
Transitado em Julgado em data
-
27/02/2023 10:53
Recebidos os autos
-
27/02/2023 10:53
Juntada de Petição de tipo
-
26/02/2023 02:35
Expedição de tipo de documento.
-
17/02/2023 07:38
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 00:00
Intimação
ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0804819-63.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Flavia Guiomar Ferreira da Silva Rohdt - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 16/03/2016 e, na forma do artigo 487, inc.
I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Flavia Guiomar Ferreira da Silva Rohdt em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (a) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e reconhecer o seu desvirtuamento da finalidade; (b) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos no meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 16/03/2016 a 03/2018 (f. 13/48); (c) condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais durante o período contratual de 16/03/2016 a 03/2018 (f. 13/48).
Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra; Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito..
Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Flavia Guiomar Ferreira da Silva Rohdt em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
16/02/2023 21:56
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/02/2023 09:56
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2023 09:25
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2023 07:22
Expedição de tipo de documento.
-
16/02/2023 07:22
Expedição de tipo de documento.
-
16/02/2023 07:22
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
13/02/2023 19:32
Expedição de tipo de documento.
-
13/02/2023 19:32
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2023 19:32
Homologada a Transação
-
10/02/2023 18:37
Expedição de tipo de documento.
-
20/01/2023 16:32
Remetidos os Autos para destino.
-
05/12/2022 13:10
Recebidos os autos
-
11/11/2022 17:48
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2022 19:27
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/07/2022 10:51
Recebidos os autos
-
25/07/2022 10:51
Juntada de Petição de tipo
-
24/07/2022 01:23
Expedição de tipo de documento.
-
14/07/2022 08:36
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2022 08:35
Expedição de tipo de documento.
-
14/07/2022 08:35
Expedição de tipo de documento.
-
14/07/2022 08:35
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
13/07/2022 18:58
Recebidos os autos
-
13/07/2022 18:58
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2022 17:20
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/05/2022 14:35
de Conciliação
-
04/05/2022 15:26
Juntada de Petição de tipo
-
26/04/2022 13:22
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2022 21:32
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/04/2022 16:00
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2022 15:03
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2022 16:57
Recebidos os autos
-
12/04/2022 16:57
Recebidos os autos
-
12/04/2022 16:57
Juntada de Petição de tipo
-
13/03/2022 02:17
Expedição de tipo de documento.
-
03/03/2022 21:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/03/2022 10:49
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2022 10:46
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2022 10:40
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2022 10:36
Expedição de tipo de documento.
-
03/03/2022 10:34
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2022 09:24
Expedição de tipo de documento.
-
03/03/2022 09:24
Expedição de tipo de documento.
-
03/03/2022 09:24
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
03/03/2022 09:19
Expedição de tipo de documento.
-
03/03/2022 09:19
Expedição de tipo de documento.
-
03/03/2022 09:19
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
28/01/2022 02:25
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2021 03:47
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2021 15:31
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2021 15:31
Expedição de tipo de documento.
-
02/12/2021 15:29
Expedição de tipo de documento.
-
02/12/2021 15:29
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
02/12/2021 15:11
de Instrução e Julgamento
-
01/12/2021 15:11
Recebidos os autos
-
01/12/2021 15:11
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2021 17:40
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/11/2021 16:35
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 16:48
Apensado ao processo numero do processo
-
08/11/2021 10:11
Juntada de Petição de tipo
-
29/10/2021 15:17
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2021 21:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/10/2021 15:09
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2021 14:11
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2021 19:08
Recebidos os autos
-
21/09/2021 18:59
Decisão ou Despacho
-
24/08/2021 19:34
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/05/2021 16:26
Preliminar
-
26/03/2021 00:28
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2021 00:27
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2021 14:42
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2021
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Despacho • Arquivo
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