17/07/2023 08:33

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 08:33

Baixa Definitiva
17/07/2023 08:19

Transitado em Julgado em #{data}
25/06/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2023 16:08

Recebidos os autos
25/06/2023 16:08

Confirmada a intimação eletrônica
23/06/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 17:08

Recebidos os autos
23/06/2023 17:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/06/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 11:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 11:34

Juntada de Certidão
23/06/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1402181-76.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Impetrante: Érica Freitas Rojas Vieira Advogado: Arthur Nobre Borges (OAB: 11992/RO) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Advogado: Lucia Helena Beserra de Moraes (OAB: 13199/CE) Advogado: Bruno Sena e Silva (OAB: 30649/CE) EMENTA- MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PM/MS - PRELIMINAR DE PERDA PARCIAL SUPERVENIENTE DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA - ACOLHIDA - ANULAÇÃO DAS QUESTÕES Nº 17 E 21 POR VIA ADMINISTRATIVA E CLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE PARA PRÓXIMA FASE DO CERTAME - MÉRITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA QUESTÃO Nº 34 DA PROVA TIPO A - CONTEÚDO DO ENUNCIADO CONDIZENTE COM O EDITAL - ERRO GROSSEIRO NÃO EVIDENCIADO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - INCIDÊNCIA DO TEMA 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA, COM O PARECER.

O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento, no Recurso Extraordinário n.º RE 632.853/CE, de repercussão geral, que "o Poder Judiciário não pode, como regra, substituir a banca examinadora de concurso público para avaliar as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a elas atribuídas, ou seja, não pode interferir nos critérios de correção de prova, ressalvada a hipótese de "juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame". (RE 632853, Relator o Em.

Min.

Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe 29/06/2015).

Em matéria de concurso público, a intervenção do Poder Judiciário deve ser mínima, sendo-lhe vedado adentrar em critérios de correção de provas; subsistindo-lhe apenas que, em caráter excepcional, inquira a ausência de compatibilidade entre o conteúdo programático e as questões de provas, bem como a eventual existência de erro grosseiro no gabarito, a indicar ilegalidade no ato da Administração Pública passível de correção por meio de decisão judicial.

Ausente a presença de flagrante ilegalidade e erro grosseiro na questão objetiva da prova doconcursopúblico, ou mesmo inobservância às regras previstas no edital, impõe-se a denegação da ordem.

Segurança denegada, com o parecer ministerial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a segurança. .
22/06/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 09:19

Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
17/06/2023 07:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/05/2023 13:33

Conclusos para decisão
02/05/2023 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 19:36

Recebidos os autos
02/05/2023 19:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/05/2023 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 17:21

Juntada de Certidão
02/05/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 12:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/04/2023 12:50

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1402181-76.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Impetrante: Érica Freitas Rojas Vieira Advogado: Arthur Nobre Borges (OAB: 11992/RO) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, determino a intimação do impetrante para que se manifeste a respeito de eventual perda parcial do objeto, conforme alegado pelo Estado de Mato Grosso do Sul às f. 538/548.

Em seguida, à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

Depois, conclusos.
14/04/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 17:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/04/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 09:05

Juntada de Carta precatória
14/03/2023 12:53

Conclusos para decisão
14/03/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 10:20

Recebidos os autos
14/03/2023 10:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/03/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 13:55

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 17:47

Expedição de Carta de ordem.
06/03/2023 16:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 13:47

Juntada de Certidão
06/03/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 16:45

Conclusos para decisão
03/03/2023 16:45

Conclusos para decisão
03/03/2023 16:45

Conclusos para decisão
02/03/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 22:30

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 17:02

Recebidos os autos
02/03/2023 17:02

Confirmada a intimação eletrônica
02/03/2023 05:53

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1402181-76.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Impetrante: Érica Freitas Rojas Vieira Advogado: Arthur Nobre Borges (OAB: 11992/RO) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Com efeito, sopesando o exposto, concedo a liminar para garantir, em caráter precário, até o julgamento do mérito do Mandado de Segurança, a vaga da Impetrante nas fases subsequentes do Concurso Público para provimento do Cargo de Soldado da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul.

Intimem-se as autoridades apontadas como coatoras do teor desta decisão e, na mesma oportunidade, notifiquem-nas para, querendo, no prazo de 10 dias, prestarem as informações que entenderem necessárias (art. 7º da Lei n. 12.016/2009).

Intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, inc.

II, da Lei nº 12.016/2009).

Em seguida, colha-se o parecer da Procuradoria de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
01/03/2023 14:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2023 14:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2023 14:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 19:42

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 19:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2023 19:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2023 19:15

Concedida a Antecipação de tutela
28/02/2023 00:30

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1402181-76.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Impetrante: Érica Freitas Rojas Vieira Advogado: Arthur Nobre Borges (OAB: 11992/RO) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/02/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 17:05

Conclusos para decisão
24/02/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 17:05

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
24/02/2023 17:05

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
24/02/2023 12:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/02/2023 09:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/02/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 00:35

INCONSISTENTE
24/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1402181-76.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Impetrante: Érica Freitas Rojas Vieira Advogado: Arthur Nobre Borges (OAB: 11992/RO) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/02/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 13:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2023 13:47

Declarada incompetência
23/02/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 18:05

Conclusos para decisão
17/02/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 18:05

Distribuído por sorteio
17/02/2023 18:04

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
23/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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