07/06/2023 15:13

Arquivado Definitivamente
07/06/2023 15:12

Transitado em Julgado em #{data}
22/05/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 09:08

Recebidos os autos
22/05/2023 09:08

Confirmada a intimação eletrônica
16/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 18:35

Recebidos os autos
16/05/2023 18:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/05/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:35

Juntada de Certidão
16/05/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1402187-83.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Impetrante: Ana Paula Fortes Advogado: Arthur Nobre Borges (OAB: 11992/RO) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Advogado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – ANULATÓRIA – PRELIMINAR AFASTADA - CONCURSO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO EDITAL E DE ILEGALIDADE EVIDENTE – IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO REVER A FORMULAÇÃO DA QUESTÃO OU OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. 1.

A anulação de apenas algumas das questões do concurso público discutidas no mandado de segurança não implica falta de interesse de agir da candidata que insurge-se contra a validade de outra. 2.

O Poder Judiciário não pode rever as questões formuladas em prova de concurso público ou os critérios de correção adotados pela banca examinadora quando inexiste violação ao edital e não há ilegalidade evidente.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a segurança, nos termos do voto do Relator..
15/05/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
14/05/2023 22:27

Ato ordinatório praticado
14/05/2023 22:27

Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
10/05/2023 16:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/05/2023 13:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/05/2023 13:52

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 13:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/05/2023 13:51

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 16:59

Conclusos para decisão
25/04/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 16:52

Recebidos os autos
25/04/2023 16:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/04/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 15:02

Juntada de Certidão
20/04/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 15:00

Juntada de Carta precatória
17/03/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1402187-83.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Impetrante: Ana Paula Fortes Advogado: Arthur Nobre Borges (OAB: 11992/RO) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Advogado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul A impetrante deve ser intimada, a fim de se manifestar, em 5 (cinco) dias, sobre a perda do objeto deste mandado de segurança, tendo em vista a anulação das questões 17 e 21 da prova objetiva e consequente aprovação da candidata.

Após, reencaminhem-se os autos de processo à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer.

I-se.
16/03/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 17:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 12:54

Conclusos para decisão
13/03/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 18:51

Recebidos os autos
13/03/2023 18:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/03/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 14:01

Juntada de Certidão
13/03/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 17:38

INCONSISTENTE
10/03/2023 17:37

INCONSISTENTE
10/03/2023 17:37

INCONSISTENTE
10/03/2023 17:37

Juntada de Mandado
10/03/2023 17:37

Juntada de Mandado
10/03/2023 17:37

Juntada de Mandado
06/03/2023 16:15

Juntada de Outros documentos
05/03/2023 21:12

Recebidos os autos
05/03/2023 21:12

Confirmada a intimação eletrônica
03/03/2023 16:15

Expedição de Carta de ordem.
03/03/2023 16:15

Conclusos para decisão
03/03/2023 16:15

Conclusos para decisão
03/03/2023 16:15

Conclusos para decisão
02/03/2023 14:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/03/2023 14:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/03/2023 14:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/03/2023 14:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 02:26

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1402187-83.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Impetrante: Ana Paula Fortes Advogado: Arthur Nobre Borges (OAB: 11992/RO) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Ante o exposto, defiro a liminar, para determinar que as autoridades coatoras garantam a permanência da candidata no concurso para o provimento do cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul (SAD/SEJUSP/PMMS/CFSD/2022), até o julgamento final deste mandado se segurança.

Diante da presunção, defiro os benefícios da gratuidade da justiça À impetrante.

Notifique-se a autoridade apontada para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial para que, querendo, ingresse no feito.

Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer, no prazo de 10 dias, conforme determina o art. 12 da Lei 12.016/2009.
27/02/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 18:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/02/2023 17:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/02/2023 17:46

Concedida em parte a Medida Liminar
24/02/2023 00:37

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 00:37

INCONSISTENTE
24/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1402187-83.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Impetrante: Ana Paula Fortes Advogado: Arthur Nobre Borges (OAB: 11992/RO) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/02/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 18:16

Conclusos para decisão
17/02/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 18:15

Distribuído por sorteio
17/02/2023 18:10

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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