23/01/2025 07:21

Conclusos para despacho
23/01/2025 07:19

Expedição de Certidão.
10/01/2025 17:20

Conclusos para despacho
09/01/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:56

Recebidos os autos
11/12/2024 17:20

Juntada de Petição de Apelação
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0800578-24.2024.8.12.0051 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Maria Lucia de Lima - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de: Declarar a nulidade das contratações temporárias da Requerente pelo Requerido; Condenar o Requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual, conforme o período pleiteado na exordial, respeitando o lapso prescricional quinquenal.

No que se refere aos encargos moratórios, os juros de mora, em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, estes devem ser calculados desde a citação e com base no índice aplicado à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º F da Lei n.º 9.497/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e a correção monetária pelo IPCA-E, ambos nos termos do Tema 810, RE n.º 870.947,submetido ao regime da repercussão geral e após o dia 09/12/2021, deverá ser aplicado a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, de 08 de dezembro de 2021.

Sem custas nem honorários advocatícios de sucumbência, em razão do previsto no artigo 62, da Lei Estadual n. 1.071/90 e artigos 54 e 55, primeira parte, da ei Federal n. 9.099/95.

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juíza de Direito, nos termos do art. 45, da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei nº 9.099/95. (....) Trata-se de ação de Obrigação de Fazer / Não Fazer no qual foi proferida sentença de mérito pela juíza leiga.

Desse modo, HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga,para que produza seus efeitos jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95.

Transitado em julgado, procedam-se as anotações e comunicações.

Após, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
06/12/2024 21:43

Publicado #{ato_publicado} em 06/12/2024.
06/12/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 08:42

Expedição de Certidão.
05/12/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 08:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/12/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 18:18

Expedição de Certidão.
28/11/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 18:18

Homologada a Transação
28/11/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 00:17

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 07:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/09/2024 05:09

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0800578-24.2024.8.12.0051 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Maria Lucia de Lima - Intimação da parte autora para que, querendo, manifeste-se em réplica no prazo de 15 (quinze) dias
07/09/2024 11:20

Juntada de Petição de Réplica
06/09/2024 21:47

Publicado #{ato_publicado} em 06/09/2024.
06/09/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:56

Recebidos os autos
09/08/2024 10:35

Juntada de Petição de contestação
31/07/2024 09:32

Expedição de Certidão.
31/07/2024 08:14

Expedição de Carta.
31/07/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 08:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/07/2024 17:57

Recebidos os autos
30/07/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 21:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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