11/04/2025 15:54

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 15:54

Remetidos os Autos para destino.
11/04/2025 15:54

Remetidos os Autos para destino.
09/04/2025 12:49

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 03:00

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 09:56

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 09:55

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 18:21

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 16:08

Recebidos os autos
27/02/2025 16:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/02/2025 18:17

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 15:16

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 16:55

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 06:23

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 03:02

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 07:37

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0823823-18.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nathielen de Souza Dias - Sentença: "DISPOSITIVO. À vista do todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, REJEITO as suas razões, pela inexistência de qualquer das hipóteses de cabimento do artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo mera rediscussão da matéria.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada.

Campo Grande-MS, 05 de janeiro de 2025.

Ana Maria Santos de Jesus Silva.

Juíza Leiga. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(o) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
03/02/2025 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:31

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:31

Homologada a Transação
05/01/2025 17:01

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 15:00

Remetidos os Autos para destino.
20/09/2024 11:42

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 00:20

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0823823-18.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nathielen de Souza Dias - Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para prolação de sentença. Às providências.
17/09/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 17:08

Recebidos os autos
13/09/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 16:17

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2024 16:11

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 11:24

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0823823-18.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nathielen de Souza Dias - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a Demanda Judiciária movida processualmente por NATHIELEN DE SOUZA DIAS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com o julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito subjetivo da parte autora à promoção horizontal perseguida, da Classe A para a Classe C, da Carreira Pública de Profissionais de Enfermagem do Município de Campo Grande-MS, com a correta observância legislativa da Lei Complementar Municipal n. 376/2020, com o pagamento salarial nas porcentagens e montantes previstos na Lei Laboral específica; bem como condenar a parte requerida na implantação imediata da promoção horizontal da parte requerente para a Classe C, da Carreira Pública de Profissionais de Enfermagem do Município de Campo Grande-MS, e ao pagamento integral para a parte autora dos valores econômicos devidos de forma retroativa, desde 31 de dezembro de 2022 até a data em que eficazmente inserido nas folhas salariais da parte autora a nova ascensão funcional; 2) Reconhecer e declarar o direito da parte requerente ao(s) adicional(is) por tempo de serviço, nas porcentagens financeiras destacadas em Lei de Regência; bem como condenar a parte ré a implantar imediatamente o(s) adicional(is) de tempo de serviço e ao pagamento completo para a parte autora dos valores econômicos devidos de forma retroativa, sendo o primeiro quinquênio a contar de 03.10.2021 até a instauração salarial pela parte ré; 3) Declarar o direito subjetivo da parte autora de contar integralmente o seu tempo de serviço na vigência normativa da Lei Complementar Federal n. 173/2020, em obediência regular das diretrizes legislativas do artigo 8º, IX, §8º e incisos, da destacada Lei Complementar Federal; 4) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 5) Os montantes financeiros da condenação judiciária deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E/IBGE) para a atualização monetária de débitos judiciais das Fazendas Públicas de todos os Entes Federados, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à Caderneta de Poupança, ambos limitados até 08.12.2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada economicamente desde a data em que cada parcela deveria ter sido adimplida legalmente (Súmula, 43 do Superior Tribunal de Justiça) até o efetivo pagamento completo pela parte ré, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida da parte requerida até a sua efetiva quitação integral para a parte autora (artigo 405, do Código Civil); 3) Ressalva-se de que a partir de 09.12.2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade imperiosa de descontos financeiros dos montantes econômicos eventualmente já quitados administrativamente pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente Decisão Judicial à análise e eventual homologação da Ilustre Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/09/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 14:21

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 14:21

Homologada a Transação
28/08/2024 21:42

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 15:43

Remetidos os Autos para destino.
03/05/2024 16:17

Juntada de Petição de tipo
27/04/2024 04:09

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 11:37

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 11:15

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 11:08

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 14:39

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 14:00

de Conciliação
05/03/2024 11:38

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 00:31

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 05:54

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 04:45

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 04:41

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 13:20

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 13:19

de Instrução e Julgamento
07/12/2023 18:29

Recebidos os autos
07/12/2023 18:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/11/2023 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2023 18:33

Juntada de tipo de documento
21/11/2023 18:32

Juntada de tipo de documento
17/10/2023 16:11

Juntada de Petição de tipo
05/10/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 08:55

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 17:31

Recebidos os autos
04/10/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 14:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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