20/08/2025 07:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
17/06/2025 17:14

Documento Digitalizado
17/06/2025 17:11

Cobrança exaurida no GECOF
17/06/2025 17:11

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:10

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:35

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 16:39

Prazo em Curso
22/05/2025 15:30

Documento Digitalizado
22/05/2025 15:30

Documento Digitalizado
21/05/2025 18:03

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
22/04/2025 18:09

Documento Digitalizado
19/03/2025 16:50

Documento Digitalizado
18/03/2025 18:19

Documento Digitalizado
18/03/2025 18:19

Documento Digitalizado
17/03/2025 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/03/2025 16:04

Expedição em análise para assinatura
14/03/2025 02:50

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
13/03/2025 17:26

Autos preparados para expedição
13/03/2025 17:25

Documento Digitalizado
13/03/2025 17:25

Documento Digitalizado
13/03/2025 17:24

Expedição de Ofício.
13/03/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/03/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
12/03/2025 15:14

Expedição em análise para assinatura
12/03/2025 15:05

Emissão da Relação
06/03/2025 18:17

Autos preparados para expedição
25/02/2025 17:22

Documento Digitalizado
24/02/2025 16:43

Documento Digitalizado
24/02/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 16:43

Documento Digitalizado
03/02/2025 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/12/2024 10:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 14:42

Expedição de Ofício.
05/12/2024 20:08

Autos preparados para expedição
05/12/2024 20:07

Juntada de Ofício
04/12/2024 18:44

Prazo em Curso
04/12/2024 18:44

Documento Digitalizado
04/12/2024 18:44

Documento Digitalizado
03/12/2024 15:21

Documento Digitalizado
26/11/2024 18:00

Prazo em Curso
26/11/2024 17:57

Documento Digitalizado
22/11/2024 13:42

Documento Digitalizado
22/11/2024 13:00

Documento Digitalizado
18/11/2024 18:12

Expedição de Ofício.
11/11/2024 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/11/2024 07:49

Expedição em análise para assinatura
01/11/2024 20:14

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
01/11/2024 13:00

Relação encaminhada ao D.J.
01/11/2024 12:59

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
01/11/2024 12:59

Expedição de Certidão.
01/11/2024 12:59

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
30/10/2024 20:18

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
30/10/2024 14:29

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:29

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
30/10/2024 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
30/10/2024 08:16

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
30/10/2024 08:15

Expedição de Certidão.
30/10/2024 08:15

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
30/10/2024 08:12

Transitado em Julgado em data
17/10/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 19:00

Autos preparados para expedição
16/09/2024 15:59

Recebidos os autos da Defensoria Pública
16/09/2024 15:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
13/09/2024 12:44

Prazo em Curso
13/09/2024 10:03

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
13/09/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 10:08

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Claudeonor Chaves Ribeiro (OAB 6632/MS), Conceição Elaine Gomes de Arruda (OAB 16156/MS), Julio Vanth Morinigo Chaves Ribeiro (OAB 19552/MS) Processo 0801072-54.2015.8.12.0001 - Inventário - Meeira: Maria Helena Lopes Baungarten, Marcelo Lopes Baungarten, Tatiana Lopes Baungarten - Ante o exposto, não havendo irregularidades que maculem a divisão requerida, com fulcro nos artigos 657, caput do Código de Processo Civil, homologo o plano de partilha dos bens deixados por Raul Baungarten Cabrera (p. 393/397), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, salvo erro, omissão ou prejuízo de terceiros, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno as partes ao pagamento das custas e outras despesas processuais na forma do artigo 89 do Código de Processo Civil.

Indefiro o benefício da justiça gratuita, pois o patrimônio que integra o espólio é capaz de suportar as despesas processuais.

Logo, atualize-se o valor da causa no SAJ conforme o valor da herança, pois sobre ele deverá incidir o valor das custas, conforme disposição contida no art. 8º, inc.

V, da Lei n. 3.779/09 (Regimento de Custas deste Tribunal de Justiça).

Sem condenação em honorários, pois cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária.

Após o trânsito em julgado, expeça-se os documentos pertinentes conforme o caso (formal de partilha, carta de adjudicação e alvarás).

Se o caso, proceda-se a transferência de valores (art. 659, §2º do CPC).

Com relação à penhora no rosto dos autos (p. 403/405), proceda-se a transferência do montante atualizado do débito ao juízo da 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, autos nº 0087300-13.1994.5.24.0003, conforme ofício de p. 425/438, a fim de garantir o juízo trabalhista até o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente.

Oficie-se em resposta com cópia da presente sentença e da partilha homologada, para posterior liberação dos valores à meeira e aos herdeiros, se confirmada a prescrição.

Assim, para fins de liberação do remanescente neste inventário, o valor penhorado será descontado proporcionalmente do quinhão da víuva e de cada herdeiro.

Assim, após formalidades (e expedições de praxe, e/ou levantamento de restrições, se for o caso), arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
11/09/2024 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2024 11:12

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 11:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/09/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 11:12

Autos entregues em carga ao Defensor
10/09/2024 11:02

Emissão da Relação
07/08/2024 17:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2024 17:34

Expedição de Certidão.
07/08/2024 17:34

Registro de Sentença
07/08/2024 17:34

Procedência
28/05/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 18:42

Juntada de Ofício
14/03/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2023 03:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/12/2023 12:23

Conclusos para julgamento
12/12/2023 12:22

Conclusos para julgamento
11/12/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 17:50

Prazo em Curso
29/11/2023 17:48

Expedição de Certidão.
16/11/2023 15:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/11/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 14:30

Prazo em Curso
16/11/2023 14:30

Juntada de NULL
31/08/2023 13:36

Conclusos para julgamento
29/08/2023 16:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
29/08/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 16:38

Expedição de Certidão.
23/08/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 16:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/06/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 14:46

Prazo em Curso
06/06/2023 15:24

Recebidos os autos da Defensoria Pública
06/06/2023 15:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
02/06/2023 20:58

Publicado ato_publicado em 02/06/2023.
02/06/2023 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
01/06/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 19:11

Autos entregues em carga ao Defensor
01/06/2023 18:59

Emissão da Relação
01/06/2023 15:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/06/2023 15:11

Proferida decisão interlocutória
23/12/2022 03:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/12/2022 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2022 19:05

Conclusos para decisão
17/11/2022 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 15:03

Recebidos os autos da Defensoria Pública
21/10/2022 15:01

Documento Digitalizado
21/10/2022 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 20:58

Publicado ato_publicado em 28/09/2022.
28/09/2022 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
27/09/2022 21:23

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 21:23

Autos entregues em carga ao Defensor
27/09/2022 21:22

Emissão da Relação
03/08/2022 16:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/08/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 10:44

Juntada de Outros documentos
03/08/2022 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 15:00

Juntada de Ofício
15/06/2022 20:52

Juntada de Ofício
23/04/2022 20:08

Conclusos para despacho
21/04/2022 07:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/04/2022 08:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/04/2022 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 15:49

Expedição de Certidão.
11/04/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 15:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/04/2022 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 17:36

Prazo em Curso
07/04/2022 17:33

Documento Digitalizado
07/04/2022 17:32

Documento Digitalizado
07/04/2022 17:32

Documento Digitalizado
07/04/2022 17:32

Documento Digitalizado
30/03/2022 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/03/2022 17:42

Expedição em análise para assinatura
23/03/2022 20:53

Publicado ato_publicado em 23/03/2022.
23/03/2022 19:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/03/2022 19:16

Proferida decisão interlocutória
23/03/2022 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
23/03/2022 01:40

Conclusos para despacho
23/03/2022 01:40

Emissão da Relação
22/03/2022 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 14:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/02/2022 14:15

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 16:20

Informação do Sistema
12/01/2022 16:20

Apensado ao processo numero do processo
10/01/2022 14:44

Juntada de Ofício
13/12/2021 01:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/12/2021 11:29

Informação do Sistema
01/12/2021 18:24

Conclusos para despacho
01/12/2021 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 00:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/11/2021 10:41

Prazo em Curso
05/11/2021 20:51

Publicado ato_publicado em 05/11/2021.
05/11/2021 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
04/11/2021 13:46

Emissão da Relação
19/10/2021 13:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/10/2021 13:08

Proferida decisão interlocutória
02/08/2021 01:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/07/2021 14:41

Conclusos para julgamento
06/07/2021 19:42

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
05/07/2021 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2021 12:35

Prazo em Curso
02/07/2021 20:37

Publicado ato_publicado em 02/07/2021.
02/07/2021 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
01/07/2021 18:47

Emissão da Relação
30/06/2021 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021 16:21

Prazo em Curso
10/06/2021 11:37

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/06/2021 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 11:11

Publicado ato_publicado em 09/06/2021.
08/06/2021 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
07/06/2021 20:29

Emissão da Relação
07/06/2021 20:26

Expedição de Certidão.
07/06/2021 20:26

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 20:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/06/2021 20:23

Expedição de Certidão.
07/06/2021 20:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/06/2021 20:19

Expedição de Certidão.
07/06/2021 20:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/05/2021 06:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2021 22:43

Prazo em Curso
05/05/2021 22:28

Publicado ato_publicado em 05/05/2021.
05/05/2021 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
04/05/2021 14:48

Emissão da Relação
22/04/2021 16:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/04/2021 16:23

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 12:28

Conclusos para despacho
27/10/2020 06:54

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/10/2020 06:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2020 00:05

Expedição de Certidão.
08/10/2020 09:55

Expedição de Certidão.
08/10/2020 09:55

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 09:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/10/2020 09:54

Expedição de Certidão.
02/10/2020 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2020 22:43

Publicado ato_publicado em 01/10/2020.
01/10/2020 22:43

Publicado ato_publicado em 01/10/2020.
01/10/2020 22:43

Publicado ato_publicado em 01/10/2020.
01/10/2020 14:52

Informação do Sistema
01/10/2020 14:51

Apensado ao processo numero do processo
01/10/2020 08:31

Relação encaminhada ao D.J.
01/10/2020 08:12

Emissão da Relação
30/09/2020 15:54

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/08/2020 22:14

Publicado ato_publicado em 28/08/2020.
28/08/2020 22:14

Publicado ato_publicado em 28/08/2020.
28/08/2020 22:14

Publicado ato_publicado em 28/08/2020.
28/08/2020 19:33

Prazo em Curso
28/08/2020 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2020 16:18

Documento Digitalizado
27/08/2020 16:18

Documento Digitalizado
27/08/2020 14:03

Expedição em análise para assinatura
27/08/2020 13:51

Emissão da Relação
27/08/2020 13:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2020 13:42

Expedição de Certidão.
25/08/2020 17:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/08/2020 19:46

Proferida decisão interlocutória
24/08/2020 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2020 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2020 18:43

Conclusos para decisão
18/08/2020 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2020 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2020 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2020 16:57

Juntada de Ofício
09/07/2020 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2020 08:11

Conclusos para despacho
03/07/2020 17:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
03/07/2020 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2020 22:11

Publicado ato_publicado em 23/06/2020.
23/06/2020 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
22/06/2020 10:33

Expedição de Certidão.
22/06/2020 10:32

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 10:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/06/2020 10:31

Emissão da Relação
18/06/2020 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2020 10:43

Prazo em Curso
03/06/2020 10:43

Documento Digitalizado
01/06/2020 21:43

Publicado ato_publicado em 01/06/2020.
01/06/2020 15:17

Expedição de Ofício.
01/06/2020 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/06/2020 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
29/05/2020 15:01

Emissão da Relação
29/05/2020 14:54

Expedição de Certidão.
26/05/2020 17:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/05/2020 17:21

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2020 01:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/02/2020 18:40

Conclusos para despacho
28/02/2020 16:22

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/02/2020 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2020 01:06

Expedição de Certidão.
04/02/2020 13:43

Expedição de Certidão.
04/02/2020 13:42

Expedição de Outros documentos.
04/02/2020 13:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
31/01/2020 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2020 17:20

Prazo em Curso
13/01/2020 21:21

Publicado ato_publicado em 13/01/2020.
13/01/2020 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
10/01/2020 13:53

Emissão da Relação
10/01/2020 13:50

Expedição de Certidão.
13/12/2019 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2019 13:59

Prazo em Curso
02/12/2019 20:54

Publicado ato_publicado em 02/12/2019.
02/12/2019 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
29/11/2019 17:05

Emissão da Relação
28/11/2019 18:10

Juntada de Petição de renúncia de mandato
31/10/2019 16:29

Incidente Processual Instaurado
20/10/2019 20:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/10/2019 20:18

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2019 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2019 16:27

Conclusos para despacho
16/07/2019 16:25

Processo Desarquivado
16/07/2019 16:24

Expedição de Certidão.
14/07/2019 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2016 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2015 04:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/09/2015 18:15

Arquivado Provisoriamente
29/09/2015 18:15

Expedição de Certidão.
23/07/2015 15:12

Prazo em Curso
23/07/2015 13:28

Publicado ato_publicado em 23/07/2015.
21/07/2015 15:04

Relação encaminhada ao D.J.
15/07/2015 15:18

Emissão da Relação
24/06/2015 18:40

Documento Digitalizado
24/06/2015 18:40

Expedição de Outros documentos.
19/05/2015 14:03

Prazo em Curso
19/05/2015 08:06

Expedição de Carta.
19/05/2015 08:06

Expedição de Carta.
19/05/2015 08:06

Expedição de Carta.
19/05/2015 08:06

Expedição de Carta.
18/05/2015 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/05/2015 18:27

Expedição em análise para assinatura
14/05/2015 18:27

Expedição em análise para assinatura
14/05/2015 17:04

Autos preparados para expedição
13/05/2015 15:59

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/05/2015 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2015 14:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/04/2015 14:24

Autos preparados para expedição
01/04/2015 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2015 14:49

Prazo em Curso
19/02/2015 17:36

Juntada de Outros documentos
19/02/2015 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/02/2015 13:57

Prazo em Curso
19/02/2015 13:40

Publicado ato_publicado em 19/02/2015.
12/02/2015 18:26

Relação encaminhada ao D.J.
11/02/2015 15:30

Emissão da Relação
11/02/2015 15:28

Expedição de Certidão.
11/02/2015 15:02

Publicado ato_publicado em 11/02/2015.
11/02/2015 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2015 12:32

Relação encaminhada ao D.J.
09/02/2015 18:01

Emissão da Relação
09/02/2015 14:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/02/2015 14:45

Despacho de recebimento da inicial
14/01/2015 17:21

Conclusos para despacho
14/01/2015 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2015

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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