20/05/2025 13:47

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 13:46

Remetidos os Autos para destino.
20/05/2025 13:46

Remetidos os Autos para destino.
20/05/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 13:17

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 18:47

Juntada de Petição de tipo
05/04/2025 06:42

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 10:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS) Processo 0820757-66.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Seven Administração e Participação Ltda - Intimação da parte autora, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela Fazenda Publica às fls. 198 dos autos.
27/03/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 16:09

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 16:09

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 16:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/03/2025 16:37

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 09:57

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 08:48

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS) Processo 0820757-66.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Seven Administração e Participação Ltda - Sentença: "[...] Posto isso, nego provimento ao presente recurso de Embargos de Declaração.

Int.
31/01/2025 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 13:19

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 13:19

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 13:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/01/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 11:09

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 11:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/01/2025 03:15

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 12:28

Recebidos os autos
24/09/2024 12:28

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 02:24

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 21:40

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 11:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS) Processo 0820757-66.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Seven Administração e Participação Ltda - Sentença: "[...] DISPOSITIVO: Posto isso, decreto a resolução do processo com exame do mérito, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de julgar parcialmente procedente o pedido contido na inicial, para anular parcialmente o Termo de Verificação Fiscal nº 001017850, afastando a cobrança de ICMS incidente sobre o valor apurado do Sistema Fotovoltaico descrito no Termo de Verificação, ficando mantida apenas a aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação acessória.

Condeno a parte requerida em honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

O proveito econômico é o valor exigido pelo fisco estadual a título de ICMS incidente sobre o valor apurado do Sistema Fotovoltaico descrito no Termo de Verificação, ora parcialmente anulado.

Deixo de condenar o Estado nas custas processuais, por ser isento de tal pagamento (art. 24, §1º, da Lei Estadual nº 3.779/09), arcando, entretanto, com o reembolso das custas eventualmente antecipadas pela parte vencedora, se o caso.

Fica confirmada, a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência (fls. 51/53).

Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do art. 496, §3º, II, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, expeça-se alvarás de transferência dos valores constantes da subconta nº 887094, referentes ao depósito do montante integral, com a atualização do valor depositado pelos índices aplicados à referida conta única, que deverá ser parcialmente convertido em renda em favor do requerido relativamente ao valor da multa aplicada e o saldo remanescente, equivalente ao valor do ICMS incidente sobre o valor apurado do Sistema Fotovoltaico descrito no Termo de Verificação, deverá ser restituído à requerente.

Tudo cumprido, arquive-se com as cautelas praxe.

P.R.I.
11/09/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 18:19

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 18:19

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 18:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/09/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 17:57

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 17:57

procedência parcial
21/05/2024 12:25

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2024 16:25

Juntada de Petição de tipo
02/05/2024 16:50

Juntada de Petição de tipo
02/05/2024 16:45

Juntada de Petição de tipo
23/04/2024 16:26

de Instrução e Julgamento
23/04/2024 15:20

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 15:45

Recebidos os autos
22/04/2024 15:45

Juntada de Petição de tipo
08/04/2024 17:27

Juntada de Petição de tipo
22/03/2024 01:02

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 12:23

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 12:23

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 12:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/03/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 17:55

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 17:54

de Instrução e Julgamento
11/03/2024 17:29

Decisão ou Despacho
29/12/2023 03:28

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 15:08

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2023 06:55

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 09:16

Recebidos os autos
20/11/2023 09:16

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 01:16

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 17:05

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 17:04

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 17:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/11/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 17:40

Conclusos para tipo de conclusão.
27/07/2023 06:55

Juntada de Petição de tipo
12/07/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 08:15

Juntada de Petição de tipo
26/04/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 16:23

Juntada de tipo de documento
26/04/2023 16:22

Juntada de tipo de documento
25/04/2023 09:03

Juntada de Petição de tipo
20/04/2023 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/04/2023 18:00

Juntada de Petição de tipo
20/04/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 16:40

Expedição de tipo de documento.
20/04/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 16:11

Juntada de Petição de tipo
20/04/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 15:34

Tutela Provisória
20/04/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 18:38

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 14:18

Juntada de Petição de tipo
19/04/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 07:03

Realizado cálculo de custas
18/04/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 16:59

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 16:23

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2023 16:22

Expedição de tipo de documento.
18/04/2023 16:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/04/2023 14:50

Realizado cálculo de custas
18/04/2023 14:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Exibir Processo