05/09/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:08

Prazo em Curso
11/08/2025 10:12

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.
08/08/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2025 23:18

Emissão da Relação
22/07/2025 15:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/07/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 13:36

Juntada de Ofício
16/12/2024 10:01

Conclusos para despacho
04/12/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 20:01

Juntada de Petição de Réplica
08/11/2024 01:38

Prazo em Curso
05/11/2024 21:05

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.
05/11/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
05/11/2024 06:45

Emissão da Relação
18/10/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 14:56

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 12:04

Informação do Sistema
25/09/2024 16:23

Prazo em Curso
23/09/2024 09:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2024 21:32

Publicado ato_publicado em 16/09/2024.
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Kátia Cristina de Paiva Pinto (OAB 8837/MS), Líbera Copetti de Moura (OAB 11747/MS) Processo 0850626-40.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Laura Canhada Amadeu - Réu: Bradesco Saúde S/A - II - Posto isso, presentes os requisitos de lei, com esteio no art. 300 do CPC, defiro, em parte, a tutela de urgência e determino que a Requerida BRADESCO SAÚDE S/A mantenha ou restabeleça, no prazo de 48:00 horas contados do recebimento da intimação, o contrato de plano de saúde indicado na notificação de fls. 18 e nos emais de fls. 29/38, ou outro contrato tendo a Autora LAURA CANHADA AMADEU como titular, nos mesmos moldes e valores que o contrato anteriormente mencionado, inclusive com expedição dos boletos bancários das mensalidades, que deverão ser encaminhados à Autora, com a consequente manutenção de todos os serviços médicos-hospitalares, sob pena de imposição de multa diária que desde já fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao período de 30 dias, o quanto deverá ser informado nos autos, em cinco dias.

Indefiro o pedido de consignação em Juízo dos valores relativos aos prêmios do seguro-saúde, uma vez que seu pagamento deverá ocorrer nos mesmos moldes que o contrato original, qual seja, mediante débito automático em conta bancária de titularidade da Autora (fls. 24/28) III - Cite-se e intime-se a Requerida, com urgência, por AR, no endereço indicado a fls. 01, para cumprimento da tutela, bem como para que apresente resposta aos termos do pedido, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), observando-se que o prazo de defesa passará a fluir da juntada do comprovante de citação nos autos.

Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que não manifestado o interesse da Autora na realização do ato.

Caso postulado, defiro a citação mediante mandado/carta precatória.

IV - Ainda, observe o Cartório, na carta de citação endereçada à parte Requerida, a consignação de advertência de que, com a resposta, deverão ser apresentados a apólice do contrato de seguro-saúde firmado com o falecido marido Autora, bem como a condições gerais a ele vinculados, sob as cominações do art. 400, I, do CPC.

V - O pedido de inversão do ônus da prova será apreciado na fase de saneamento, consoante entendimento firmado no E.

STJ, no sentido de que: ""[...] 'a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas'.

Precedentes. (STJ.

AgInt no AREsp n. 2.423.928/BA, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) VI - Defiro à parte Requerente, por ora, os benefícios da Justiça Gratuita, em vista da declaração e dos documentos contidos nos autos.

VII - Anote-se a tramitação prioritária do feito, na forma do art. 1048, I, do CPC.
09/09/2024 12:38

Prazo em Curso
06/09/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2024 20:10

Expedição de Carta.
05/09/2024 15:01

Emissão da Relação
05/09/2024 15:01

Expedição em análise para assinatura
04/09/2024 16:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2024 16:35

Tutela Provisória
02/09/2024 18:35

Conclusos para decisão
02/09/2024 18:35

Expedição de Certidão.
02/09/2024 18:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/08/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 17:31

Informação do Sistema
29/08/2024 17:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/08/2024 17:21

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
29/08/2024 17:21

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
29/08/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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