TJMS - 0817273-70.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/09/2025 06:34
Expedição de Certidão.
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23/09/2025 06:34
Expedição de Outros documentos.
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23/09/2025 06:34
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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19/09/2025 14:14
Recebidos os autos da Turma Recursal
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19/09/2025 14:14
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
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09/07/2025 11:12
Expedição de tipo de documento.
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09/07/2025 11:12
Remetidos os Autos para destino.
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09/07/2025 11:12
Remetidos os Autos para destino.
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08/07/2025 18:00
Expedição de tipo de documento.
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25/06/2025 11:03
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 10:29
Recebidos os autos
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06/06/2025 15:06
Expedição de tipo de documento.
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06/06/2025 15:05
Expedição de tipo de documento.
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06/06/2025 15:05
Autos entregues em carga ao destinatário.
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06/06/2025 09:24
Juntada de Petição de tipo
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22/05/2025 12:41
Ato ordinatório praticado
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22/05/2025 06:39
Publicado ato publicado em data da publicação.
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22/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Alex Silva da Costa (OAB 18443/MS), Tarcisio Jorge de Paula Gonçalves (OAB 20701/MS) Processo 0817273-70.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciane Jesus Rocha Maldonado - Decisão Interlocutória: 1.
Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.
Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.
No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. -
21/05/2025 08:22
Ato ordinatório praticado
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21/05/2025 07:30
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 19:02
Recebidos os autos
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20/05/2025 19:02
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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20/05/2025 12:03
Conclusos para tipo de conclusão.
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20/05/2025 12:03
Expedição de tipo de documento.
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29/04/2025 06:41
Publicado ato publicado em data da publicação.
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29/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Alex Silva da Costa (OAB 18443/MS), Tarcisio Jorge de Paula Gonçalves (OAB 20701/MS) Processo 0817273-70.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciane Jesus Rocha Maldonado - SENTENÇA.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCIANE JESUS ROCHA MALDONADO em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes; condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS em favor da Requerente durante o período de 24/07/2019 a 05/2024, consoante demonstrativos de pagamento, respeitada a prescrição quinquenal; e condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais à Requerente durante o período contratual de 03/2020 a 12/2021, consoante demonstrativos de pagamento, devendo tais valores serem atualizados monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados os valores, eventualmente, já quitados pelo Requerido.
Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.
Restam improcedentes os pedidos de diferenças de abono de férias e décimo terceiro, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado.(....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
28/04/2025 14:53
Ato ordinatório praticado
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28/04/2025 14:42
Juntada de Petição de tipo
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28/04/2025 08:22
Ato ordinatório praticado
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28/04/2025 07:41
Expedição de tipo de documento.
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28/04/2025 07:41
Expedição de tipo de documento.
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28/04/2025 07:40
Autos entregues em carga ao destinatário.
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28/04/2025 07:40
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 15:02
Expedição de tipo de documento.
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25/04/2025 15:02
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 15:02
Homologada a Transação
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24/04/2025 11:31
Expedição de tipo de documento.
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06/12/2024 01:15
Ato ordinatório praticado
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24/10/2024 19:12
Remetidos os Autos para destino.
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04/10/2024 13:56
Recebidos os autos
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25/09/2024 13:53
Juntada de Petição de tipo
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12/09/2024 15:02
Ato ordinatório praticado
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11/09/2024 22:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
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11/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Alex Silva da Costa (OAB 18443/MS), Tarcisio Jorge de Paula Gonçalves (OAB 20701/MS) Processo 0817273-70.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciane Jesus Rocha Maldonado - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. -
10/09/2024 14:30
Ato ordinatório praticado
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10/09/2024 14:27
Ato ordinatório praticado
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09/09/2024 17:01
Juntada de Petição de tipo
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04/08/2024 00:13
Expedição de tipo de documento.
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25/07/2024 08:20
Expedição de tipo de documento.
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25/07/2024 08:20
Expedição de tipo de documento.
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25/07/2024 08:20
Autos entregues em carga ao destinatário.
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24/07/2024 13:51
Recebidos os autos
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24/07/2024 13:51
Proferido despacho de mero expediente
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24/07/2024 10:05
Ato ordinatório praticado
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24/07/2024 10:04
Ato ordinatório praticado
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24/07/2024 09:40
Conclusos para tipo de conclusão.
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24/07/2024 09:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2024
Ultima Atualização
23/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
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