12/09/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2025 14:32

Prazo em Curso
11/09/2025 14:09

Emissão da Relação
03/09/2025 17:49

Informação do Sistema
03/09/2025 17:49

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/05/2025 09:51

Prazo em Curso
23/05/2025 09:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2025.
16/05/2025 16:01

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
25/04/2025 10:51

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/04/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 05:17

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB 18165/MS) Processo 0804658-36.2024.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Silvio de Assis Pereira - Ante o exposto, presente a obscuridade e contradição na decisão recorrida, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para o fim de corrigir o despacho proferido às f. 133-134, apenas no que se refere a a expedição de requisição de pagamento, por meio de ROPV, conforme art. 535, §3º, II do CPC, sem condenação em honorários de sucumbência.

Expeça-se requisição de pequeno valor, em favor do exequente, observando-se o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, bem como, intime-se-o para manifestar-se acerca da satisfação da obrigação de fazer, conforme documentos apresentados às pgs. 147-151.
23/04/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
22/04/2025 19:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/04/2025 19:23

Acolhimento de Embargos de Declaração
04/02/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 03:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/11/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 09:24

Conclusos para despacho
18/11/2024 07:38

Conclusos para despacho
12/11/2024 12:00

Juntada de Petição de Contra-razões
11/11/2024 16:21

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
11/11/2024 11:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/11/2024 18:25

Expedição de Certidão.
06/11/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 13:08

Expedição de Certidão.
01/11/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 13:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/11/2024 13:07

Expedição de Certidão.
01/11/2024 13:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/11/2024 13:05

Evolução da Classe Processual
31/10/2024 23:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/10/2024 23:14

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 12:44

Conclusos para despacho
31/10/2024 12:44

Transitado em Julgado em data
28/10/2024 12:02

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
13/10/2024 00:57

Expedição de Certidão.
13/10/2024 00:57

Expedição de Certidão.
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB 18165/MS) Processo 0804658-36.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Silvio de Assis Pereira - SENTENÇA.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, determinando que o réu suspenda de imediato e de forma definitiva a cobrança do IR do benefício do autor, sob pena de incidência de multa no valor de R$-5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento.

Condeno o réu a restituir ao autor os valores descontados desde o diagnóstico da doença 07/12/2023.

Em observância a EC 113/21, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa Selic uma única vez, acumulado mensalmente.

Em consequência, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários por disposição legal.

Remetam-se os autos à MM.

Juíza Togada nos termos do art. 40 da Lei n.9099/95.(.....)Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
03/10/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 20:36

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.
03/10/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
03/10/2024 07:34

Expedição de Certidão.
03/10/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 07:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/10/2024 07:34

Expedição de Certidão.
03/10/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 07:31

Emissão da Relação
02/10/2024 16:17

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:16

Registro de Sentença
02/10/2024 16:16

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
01/10/2024 11:58

Expedição de NULL.
23/09/2024 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB 18165/MS) Processo 0804658-36.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Silvio de Assis Pereira - Réu: AGEPREV - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte autora para no prazo de 10 dias apresentar impugnação à contestação de fls. 49/97.
15/09/2024 09:00

Juntada de Petição de Réplica
13/09/2024 20:36

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.
13/09/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2024 18:39

Emissão da Relação
09/09/2024 06:45

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 08:50

Expedição de Certidão.
19/08/2024 08:50

Expedição de Certidão.
19/08/2024 07:35

Expedição de Carta.
19/08/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 07:32

Expedição de Carta.
19/08/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 07:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/08/2024 18:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/08/2024 18:36

Proferida decisão interlocutória
09/08/2024 11:10

Autos preparados para expedição
08/08/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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