TJMS - 0804310-18.2024.8.12.0017
1ª instância - Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/03/2025 14:37
Expedição de tipo de documento.
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06/03/2025 14:36
Remetidos os Autos para destino.
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06/03/2025 14:36
Remetidos os Autos para destino.
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24/02/2025 20:53
Recebidos os autos
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24/02/2025 20:53
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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16/01/2025 17:33
Conclusos para tipo de conclusão.
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14/01/2025 12:45
Juntada de Petição de tipo
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13/01/2025 18:04
Juntada de Petição de tipo
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08/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Luis Claudio Lima (OAB 5679/MS) Processo 0804310-18.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Isadora Silva Santos, Pedrina Maria dos Santos - SENTENÇA.
Posto isso, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais e condeno o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de R$34.906,01 (trinta e quatro mil novecentos e seis reais e um centavo), com juros a partir da citação e correção monetária desde a data da liberação indevida; fica condenado também em danos morais, que fixo em R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada uma das autoras, com juros a partir da citação e correção monetária desde a presente data, de acordo com os índices aplicáveis à Fazenda Pública.
Sem a incidência de custas e honorários advocatícios, por previsão legal.
Sentença proferida ad referendum da Juíza Togada, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.(.....) Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Oportunamente, arquive-se. -
07/01/2025 20:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
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20/12/2024 07:38
Ato ordinatório praticado
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19/12/2024 09:32
Expedição de tipo de documento.
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19/12/2024 09:31
Expedição de tipo de documento.
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19/12/2024 09:31
Autos entregues em carga ao destinatário.
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19/12/2024 09:24
Ato ordinatório praticado
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15/12/2024 09:24
Ato ordinatório praticado
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15/12/2024 09:24
Ato ordinatório praticado
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05/12/2024 18:02
Expedição de tipo de documento.
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05/12/2024 18:02
Ato ordinatório praticado
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05/12/2024 18:02
Homologada a Transação
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05/12/2024 11:40
Expedição de tipo de documento.
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03/10/2024 13:05
Remetidos os Autos para destino.
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27/09/2024 11:17
Juntada de Petição de tipo
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17/09/2024 08:45
Ato ordinatório praticado
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16/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Luis Claudio Lima (OAB 5679/MS) Processo 0804310-18.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Isadora Silva Santos, Pedrina Maria dos Santos - Intimação da parte autora para no prazo de 10 dias apresentar impugnação à contestação de fls. 51/62. -
13/09/2024 20:36
Publicado ato publicado em data da publicação.
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13/09/2024 07:46
Ato ordinatório praticado
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12/09/2024 18:57
Ato ordinatório praticado
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10/09/2024 18:46
Juntada de Petição de tipo
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21/08/2024 08:27
Expedição de tipo de documento.
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21/08/2024 07:23
Expedição de tipo de documento.
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21/08/2024 07:23
Expedição de tipo de documento.
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21/08/2024 07:23
Autos entregues em carga ao destinatário.
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20/08/2024 18:31
Recebidos os autos
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20/08/2024 18:31
Decisão ou Despacho
-
30/07/2024 07:18
Ato ordinatório praticado
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30/07/2024 07:17
Retificação de Classe Processual
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26/07/2024 10:40
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/07/2024
Ultima Atualização
24/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
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Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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