TJMS - 1401763-41.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/04/2023 16:02
Arquivado Definitivamente
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13/04/2023 16:01
Baixa Definitiva
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13/04/2023 15:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
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13/04/2023 10:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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13/04/2023 10:48
Transitado em Julgado em #{data}
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28/02/2023 01:35
Confirmada a intimação eletrônica
-
28/02/2023 01:35
Ato ordinatório praticado
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25/02/2023 10:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/02/2023 10:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/02/2023 01:02
Recebidos os autos
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25/02/2023 01:02
Confirmada a intimação eletrônica
-
25/02/2023 01:02
Ato ordinatório praticado
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17/02/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
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17/02/2023 15:15
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 15:15
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 15:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/02/2023 02:17
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/02/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1401763-41.2023.8.12.0000 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Almir Dias Nascimento Advogada: Nathielly da Silva Costa (OAB: 24834/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - DEMANDA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM - IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A competência para o processamento e julgamento das causas contra a Fazenda Pública somente é absoluta nas Comarcas em que estiver instalado o Juizado da Fazenda Pública, o que não é o caso em apreço, haja vista que a Comarca de Brasilândia não possui referido Juizado, razão pela qual a competência é relativa, ficando a cargo do autor da demanda optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial Cível ou perante o Juízo Comum.
Nos termos da Súmula 33 do STJ: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício." Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
16/02/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
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16/02/2023 10:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
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16/02/2023 10:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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15/02/2023 17:06
Ato ordinatório praticado
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15/02/2023 17:06
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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14/02/2023 01:19
Ato ordinatório praticado
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14/02/2023 01:19
Ato ordinatório praticado
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14/02/2023 01:18
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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14/02/2023 01:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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14/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/02/2023 18:00
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
13/02/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
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13/02/2023 12:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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13/02/2023 12:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/02/2023 12:35
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
13/02/2023 12:31
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2023
Ultima Atualização
13/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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