22/06/2023 16:48

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 16:48

Baixa Definitiva
22/06/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 10:01

Expedição de Ofício.
22/06/2023 09:56

Transitado em Julgado em #{data}
05/05/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 12:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/04/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402313-36.2023.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Município de Maracaju Proc.

Município: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Proc.

Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Agravado: Iolanda Aparecida de Oliveira Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FAZENDA PÚBLICA – SENTENÇA DEFINITIVA COM INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA - EC 113/2021 DE 08.12.2021 - APLICAÇÃO DE TAXA SELIC – POSSIBILIDADE, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A taxa SELIC, para fins de correção monetária e compensação de mora, tem aplicação a partir da vigência da EC 113/202, com eficácia plena e imediata, incidindo uma única vez, até o efetivo pagamento, sem, contudo, atingir a coisa julgada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
20/04/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 16:50

Expedição de Ofício.
19/04/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 16:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
17/04/2023 17:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/03/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 18:21

Conclusos para decisão
01/03/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 03:35

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402313-36.2023.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Município de Maracaju Proc.

Município: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Proc.

Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Agravado: Iolanda Aparecida de Oliveira Advogado: Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB: 15878/MS) Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Vistos, etc.

Ausente pedido de concessão de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal, atribuo apenas o efeito devolutivo ao agravo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil de 2015.

Publique-se e intimem-se.
24/02/2023 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/02/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 16:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/02/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 14:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/02/2023 14:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/02/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 00:59

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402313-36.2023.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Município de Maracaju Proc.

Município: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Proc.

Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Agravado: Iolanda Aparecida de Oliveira Advogado: Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB: 15878/MS) Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/02/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 09:40

Conclusos para decisão
23/02/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 09:40

Distribuído por sorteio
23/02/2023 09:35

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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