11/12/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 13:04

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 09:57

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 23:46

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 12:11

INCONSISTENTE
13/11/2024 01:56

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806473-56.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Izabel Antonia de Oliveira Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Apelado: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR FIXADO POR EQUIDADE - RECURSO PROVIDO.

Em casos de descontos indevidos realizados em benefícios previdenciários sem relação jurídica comprovada, é cabível a reparação por danos morais, cujo quantum deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade para cumprimento de sua função punitiva e pedagógica, sem gerar enriquecimento ilícito.

Considerando os descontos indevidos de R$ 50,76 mensais sobre um benefício previdenciário de R$ 1.692,22, o dano à autora é patente, e o valor de R$ 10.000,00 é adequado para reparar o dano, sem resultar em enriquecimento ilícito, cumprindo o objetivo punitivo e pedagógico.

A fixação de honorários sucumbenciais por equidade, em razão do baixo valor da causa, deve levar em conta o zelo e o trabalho do advogado, bem como a relevância da matéria discutida e, no caso, a majoração para R$ 1.500,00 é adequada, atendendo aos princípios de equidade e proporcionalidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
12/11/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
11/11/2024 02:59

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806473-56.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Izabel Antonia de Oliveira Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Apelado: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas Julgamento Virtual Iniciado
08/11/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 01:20

INCONSISTENTE
08/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2024 18:30

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
07/11/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 12:12

Conclusos para decisão
07/11/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 12:12

Distribuído por sorteio
07/11/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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