11/09/2025 19:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2025 19:40

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 14:03

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2025 14:02

Processo Reativado
18/06/2025 09:23

Juntada de Petição de tipo
10/06/2025 09:51

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 09:50

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 03:31

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 09:32

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 09:31

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 09:16

Transitado em Julgado em data
22/05/2025 15:43

Recebidos os autos
22/05/2025 15:43

Recebidos os autos
12/11/2024 14:17

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 14:17

Remetidos os Autos para destino.
12/11/2024 14:17

Remetidos os Autos para destino.
11/11/2024 21:13

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 01:00

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 00:12

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Glória Stefanni Cabral de Oliveira (OAB 25383/MS), José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB 25299/MS) Processo 0802397-13.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renilda Gonçalves - 1.

Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 – se ainda não houver tal juntada aos autos. 3.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso.

I-se.

Diligências legais.
10/10/2024 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 10:29

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 10:28

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 20:23

Recebidos os autos
07/10/2024 20:23

Decisão ou Despacho
07/10/2024 18:19

Conclusos para tipo de conclusão.
07/10/2024 18:19

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 16:54

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 03:18

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Glória Stefanni Cabral de Oliveira (OAB 25383/MS), José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB 25299/MS) Processo 0802397-13.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renilda Gonçalves - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 05/02/2019 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Renilda Gonçalves em face do Município de Campo Grande/MS para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 05/02/2019 a 05/2023 (f. 14/68) e 04/07/2023 a 12/2023 (f. 69/74), conforme requerimento da exordial.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-E a contar a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios, nos termos da fundamento supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Renilda Gonçalves em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
13/09/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 13:53

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 19:16

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 19:16

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 19:16

Homologada a Transação
03/09/2024 16:41

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 18:38

Remetidos os Autos para destino.
20/08/2024 19:06

Recebidos os autos
16/08/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 12:34

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2024 13:54

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 01:56

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 12:38

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 12:33

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 11:36

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 15:30

Juntada de Petição de tipo
26/04/2024 13:48

de Conciliação
25/03/2024 11:40

Juntada de Petição de tipo
08/03/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 10:56

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 09:26

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 09:18

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 17:53

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 17:47

de Instrução e Julgamento
07/02/2024 18:59

Recebidos os autos
07/02/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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