11/07/2025 15:02

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 15:02

Transitado em Julgado em data
05/06/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 08:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Bega Feijó (OAB 16919/MS), Jean Rommy de Oliveira Junior (OAB 17438/MS), Barbara Rodrigues Faria da Silva (OAB 151204/MG) Processo 0819484-52.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Banco Santander (Brasil) S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil, extingo a presente demanda executiva.

Considerando o cumprimento da obrigação, resta esgotada a prestação jurisdicional, devendo a serventia proceder com os atos necessários (expedição de alvará/transferência de valores/requisição de pequeno valor, devidas baixas, registros e anotações, etc, tudo conforme a espécie o exigir), devendo se observar o que foi deliberado à f. 208.

Havendo preclusão lógica (como nos casos de pagamento voluntário), desde já a serventia poderá dar cumprimento aos atos necessários.

DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa, pois "a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência" [CPC 98, § 2º] e também porque "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" [CPC 98, § 3º], ressaltando que "a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas" [CPC 98, § 4º]. (ii) caso tenha sido depositado valor para custeio de perícia, e esse valor não tenha sido utilizado, fica autorizada a devolução a quem de direito. (iii) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. (iv) transitado em julgado, proceda-se as devidas anotações, comunicações e, sendo o caso, a devida baixa na penhora, expedindo-se o necessário para tanto. (v) não deverá se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (vi) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil].

Após, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

DO CARTÓRIO: Intimação dos peticionates para informar os valores a serem levantados.
28/05/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 17:46

Recebidos os autos
27/05/2025 17:46

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 17:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/05/2025 13:41

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2025 13:35

Realizado cálculo de custas
22/05/2025 10:22

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 09:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Bega Feijó (OAB 16919/MS) Processo 0819484-52.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thaís Lima da Silva - Intimação da parte exequente acerca da petição de fl. 266.

Prazo de 15 (quinze) dias.
21/05/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 13:06

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 13:01

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 11:51

Juntada de tipo de documento
02/04/2025 08:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Bega Feijó (OAB 16919/MS), Jean Rommy de Oliveira Junior (OAB 17438/MS), Barbara Rodrigues Faria da Silva (OAB 151204/MG) Processo 0819484-52.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thaís Lima da Silva - Exectdo: Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos, etc. 1 - A inicial preenche os requisitos do art. 524, do Código de Processo Civil, razão pela qual, nos termos do art. 523, do CPC, intime-se o devedor para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. (i) - a intimação realizar-se-á na forma do art. 513, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo que, no caso de devedor citado por edital na fase de conhecimento, ex vi do art. 513, § 2º, inciso I, deverá a serventia promover a intimação por edital com prazo de vinte dias, ou, nos termos do art. 513, § 4o, do CPC, se o presente cumprimento de sentença, da data do protocolo, ultrapassou um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto art. 274, parágrafo único, do CPC (presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.) e art. 513, § 3º, do CPC. (ii) - independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil). (iii) - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo docaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC 523, § 1º). (iv) - Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto nocaput, a multa e os honorários previstos no § 1oincidirão sobre o restante (CPC 523, § 2º). (v) - Se for o caso, a serventia deverá expedir carta precatória. 2 - Transcorrido o prazo previsto para o pagamento sem que o tenha sido feito voluntariamente, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua IMPUGNAÇÃO, que somente poderá versar sobre as hipóteses previstas do art. 525, § 1º, incisos I a VII, do CPC. (i) - Independente de nova intimação, se decorrido o prazo para pagamento sem o adimplemento, poderá o credor requerer pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. (ii) - A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto noart. 523 (CPC 517), e, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes (CPC 782, § 3º). 3 - O devedor, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, poderá comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo (CPC 526, oportunidade em que o credor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (CPC 526, § 1º).

Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes (CPC 526, § 2º) e se o credor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo (CPC, § 3º). 4 - Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, e havendo requerimento do credor, nos termos dos arts. 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, desde já fica determinado o bloqueio de valores disponíveis em eventuais contas correntes do devedor, por intermédio do sistema SISBAJUD. (i) - EM CASO POSITIVO, tendo em vista que as informações recebidas dão conta de que houve o BLOQUEIO/TRANSFERÊNCIA de valores disponíveis, proceda-se da seguinte forma: (a) intime-se o devedor, notificando-a da constrição efetuada, para querendo, no prazo de cinco dias, ofereça impugnação com fundamento no art. 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil [comprovar no prazo de 05 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ciente o credor de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do juízo até que tenha decorrido o referido prazo. (b) havendo a manifestação do devedor, intime-se o credor para exercício do contraditório, no prazo de cinco dias. (c) caso o devedor não ofereça impugnação no prazo fixado, desde já fica determinada a conversão do valor bloqueado em penhora, independentemente de lavratura de auto (CPC 854, §5º), servindo o próprio comprovante de bloqueio como documento efetivo da penhora. (d) havendo bloqueio de valores e não sendo apresentado qualquer via impugnativa pelo devedor - o que deverá ser certificado - DESDE JÁ FICA AUTORIZADO O LEVANTAMENTO DE VALORES, desde que se trate de cumprimento definitivo de sentença e inexista pedido de reserva de crédito preferencial. (ii) - EM CASO NEGATIVO, não havendo bloqueio de valores disponíveis (ou bloqueio de valor ínfimo, devendo ser desbloqueado de imediato), proceda-se da seguinte forma: (a) intime-se a o credor para, no prazo de cinco dias, requeira o que entender de direito para o regular andamento do processo.

Caso tenha havido expressamente pedido alternativo da utilização de sistemas como RENAJUD, INFOJUD e ARISP, desde já fica deferida a consulta, nesta ordem, uma após a outra e, após, intimação do credor para requerer o que de direito no prazo de cinco dias. (b) se positiva a busca pelo INFOJUD, o feito deverá tramitar em segredo de justiça. (c) qualquer outro pedido de análise de busca em outros sistemas ou expedições de ofícios serão analisados APÓS o esgotamento das buscas nos sistemas constantes na presente decisão. 5 - Se infrutífera ou não requerida a penhora eletrônica de ativos financeiros [que conta com a preferência do art. 835, inciso I, do CPC] expeça-se, desde logo, mandado de penhora, depósito e avaliação (art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil), atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pelo credor (art. 798, inciso II, c, do Código de Processo Civil). (i) - A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (CPC 831). (ii) - Uma vez penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840, do Código de Processo Civil e parágrafos quanto ao depósito dos bens. (iii) - Na hipótese do credor ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimado para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula. (iv) - Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: (a) o credor para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do Código de Processo Civil). (b) o devedor e cônjuge (art. 842 do Código de Processo Civil). (v) - Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Oficial de Justiça e Avaliador para avaliação do imóvel penhorado, intimando-se após a parte para que se manifeste sobre o laudo de avaliação no prazo de 05 (cinco) dias.

Se o avaliador informar da impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca, deve a serventia expedir carta precatória para realização da avaliação e demais atos executórios. (vi) - Não encontrados bens passíveis de penhora, o Oficial de Justiça deverá, desde logo, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, quando este for pessoa jurídica (CPC 836, § 1º), intimando o devedor para indicar bens passíveis de penhora (CPC 774, V), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do devedor que, intimado, não indica ao juiz, em 05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. (vii) - Feito isso, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. (viii) - Se efetivada a penhora, o devedor deverá ser, de imediato, intimado e, não apresentada qualquer impugnação ou rejeitada, intime-se o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: (a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (CPC 876). (b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (CPC 879, I), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (CPC 880). (c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (CPC 881), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (CPC 883). (d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. (ix) - Se requerida a adjudicação, intime-se o devedor para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (CPC 877, § 3º). (x) - Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (CPC 877), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. (xi) - Se decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se o credor para depositar a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução em cinco dias. (xii) - Se realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante.

Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pelo devedor. (xiii) - Se requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, tornem conclusos para deliberações. 6 - Se requerida a SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo credor, o arquivamento sine die deverá ser observado pela serventia e, a mesma medida deve ser adotada em caso de inércia do credor (CPC 921, III), devendo ser certificado a data da remessa ao arquivo e a existência ou não de penhora nos autos. 7 - Se ainda não apresentado, a parte interessada deve apresentar nos autos os dados bancários para o levantamento de valores. 8 - Nos termos do art. 517, do CPC, a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, do CPC, e, ainda, o art. 782, § 4º, do CPC prevê que a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, razão pela qual, havendo o decurso de prazo para pagamento e requerimento do credor, eventual pedido nesse sentido fica desde já autorizado, devendo a serventia observar: (xii) - Para efetivar o protesto, incumbe ao credor apresentar certidão de teor da decisão (CPC 517, § 1º). (xii) - A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do credor e do devedor, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (CPC 517, § 2º). (xii) - O devedor que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado (CPC 517, § 3º). (xii) - A requerimento do devedor, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação (CPC 517, § 4º). 9 - Se for o caso e houver petição cadastrada em sigilo, a serventia deve, após deliberação do conteúdo do pedido, removê-lo.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
01/04/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 07:01

Realizado cálculo de custas
31/03/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 11:18

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 11:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/03/2025 04:57

Evolução da Classe Processual
25/03/2025 09:21

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 15:19

Juntada de Petição de tipo
20/03/2025 15:19

Juntada de Petição de tipo
13/03/2025 16:39

Recebidos os autos
13/03/2025 16:39

Determinada Requisição de Informações
26/02/2025 16:23

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 16:23

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 16:10

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 16:10

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 07:01

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2025 06:51

Realizado cálculo de custas
21/02/2025 06:51

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 06:51

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:31

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 12:17

Recebidos os autos
10/02/2025 12:17

Recebidos os autos
10/02/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
11/12/2024 16:38

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 16:38

Remetidos os Autos para destino.
11/12/2024 16:38

Remetidos os Autos para destino.
12/11/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 06:03

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 15:39

Recebidos os autos
25/10/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 06:30

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2024 18:51

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 11:35

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 15:43

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 17:53

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:17

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 16:21

Recebidos os autos
29/08/2024 16:21

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:55

Julgado procedente o pedido
27/05/2024 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2024 11:30

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 15:23

Juntada de Petição de tipo
06/05/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 17:46

Juntada de Petição de tipo
09/04/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 16:55

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/02/2024 16:10

de Conciliação
29/12/2023 03:26

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 00:56

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 10:24

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 10:23

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 10:17

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/12/2023 10:17

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/12/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 18:47

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 18:45

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 18:44

de Instrução e Julgamento
01/12/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 16:03

Recebidos os autos
09/10/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 02:17

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 18:51

Juntada de Petição de tipo
07/07/2023 00:13

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2023 10:46

Juntada de Petição de tipo
14/06/2023 18:00

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/06/2023 18:00

de Conciliação
14/06/2023 14:02

Juntada de Petição de tipo
13/06/2023 10:21

Juntada de Petição de tipo
19/05/2023 19:21

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
01/05/2023 12:49

Juntada de tipo de documento
27/04/2023 00:27

Expedição de tipo de documento.
26/04/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 14:52

Juntada de tipo de documento
17/04/2023 10:21

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 09:01

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 08:46

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/04/2023 08:46

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/04/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/04/2023 14:36

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 12:03

Remetidos os Autos para destino.
13/04/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 17:07

Expedição de tipo de documento.
12/04/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 16:57

Expedição de tipo de documento.
12/04/2023 16:57

de Instrução e Julgamento
12/04/2023 15:55

Recebidos os autos
12/04/2023 15:55

Concedida a Medida Liminar
12/04/2023 08:43

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 18:07

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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