10/02/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:17

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 08:13

Transitado em Julgado em "data"
18/12/2024 22:19

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:42

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/12/2024 05:55

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0819484-52.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogada: Barbara Rodrigues Faria da Silva (OAB: 151204/MG) Advogada: Rosimeire das Dores Lopes (OAB: 212925/MG) Apelada: Thaís Lima da Silva Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) Interessado: Jean Rommy de Oliveira Júnior EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - Apelação Cível - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DA COBRANÇA - DÉBITO INEXISTENTE - INSCRIÇÃOINDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO - MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação de Declaração de Inexistência de Débito C/c Indenização Por Danos Morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso: a) a regularidade do débito e da dainscrição do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito; b) a existência, ou não, de danos morais na espécie; e c) a justeza do valor fixado a título de indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A cobrança pelos serviços contratados ou fornecidos pela parte ré mostra-se possível, desde que produza algum documento apto a comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, ônus do qual a parte ré-apelante não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC).

Portanto, não havendo nos autos prova inquestionável de que o contrato foi supostamente firmado entre as partes, impõe-se a declaração de inexistência de débito. 4.

Em casos de protesto ou inscrição/manutenção de negativação indevidos do nome do consumidor, a jurisprudência é uníssona no sentido de que o dano se configura in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízos sofridos para que reste caracterizado o dano moral. 5.

Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 6.

Considerando-se o referido grupo de precedentes, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, reputo ser adequado manter o valor da indenização por danos morais em R$ 8.000,00, montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/12/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:32

Não-Provimento
16/12/2024 05:39

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
13/12/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:53

Inclusão em pauta
13/12/2024 00:55

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 09:16

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024 09:16

Expedição de "tipo de documento".
12/12/2024 09:16

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
12/12/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812459-49.2023.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Washington Cesar da Conceicao Nascimento

Advogado: Jose Ambrosio Francisco de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/12/2024 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0812459-49.2023.8.12.0110

Washington Cesar da Conceicao Nascimento

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Jose Ambrosio Francisco de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/05/2023 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0800866-69.2024.8.12.0051

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Transportes Menegat Eireli -ME

Advogado: Andre Vicentin Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/09/2024 09:10

Exibir Processo

Processo nº 0805895-56.2024.8.12.0001

Patricia da Silva Soares Bilac

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Priscila Arraes Reino

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/01/2024 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0829985-29.2023.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Katiuscia Duraes Pereira

Advogado: Allan Vinicius da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/12/2024 16:45

Exibir Processo