13/08/2025 14:55

Conclusos para despacho
13/08/2025 14:51

Processo Reativado
06/08/2025 14:42

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
26/06/2025 14:21

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 14:14

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:52

Prazo em Curso
15/06/2025 03:54

Expedição de Certidão.
07/06/2025 03:46

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
05/06/2025 11:35

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 06:44

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0829985-29.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Katiuscia Duraes Pereira - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
04/06/2025 08:28

Relação encaminhada ao D.J.
03/06/2025 12:07

Emissão da Relação
03/06/2025 11:22

Transitado em Julgado em data
02/06/2025 17:17

Recebidos os autos da Turma Recursal
02/06/2025 17:17

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
18/12/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
18/12/2024 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
18/12/2024 12:08

Expedição de Certidão.
06/12/2024 09:22

Juntada de Petição de Contra-razões
05/12/2024 10:18

Prazo em Curso
02/12/2024 16:24

Expedição de Certidão.
01/11/2024 09:24

Prazo em Curso
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0829985-29.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Katiuscia Duraes Pereira - Intimação da parte recorrida, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 e, no mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.

Prazo 10 dias.
31/10/2024 22:15

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
31/10/2024 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
30/10/2024 09:08

Emissão da Relação
30/10/2024 08:45

Expedição de Certidão.
30/10/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 19:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/10/2024 19:01

Proferida decisão interlocutória
25/10/2024 15:36

Conclusos para despacho
25/10/2024 15:35

Expedição de Certidão.
15/10/2024 16:01

Autos preparados para expedição
10/10/2024 11:41

Juntada de Petição de recurso inominado
02/10/2024 12:37

Prazo em Curso
28/09/2024 03:27

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:14

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0829985-29.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Katiuscia Duraes Pereira - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 15/12/2018 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Katiuscia Duraes Pereira em face do Município de Campo Grande/MS para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 15/12/2018 (período não prescrito) a 12/2022 (fls. 12/80), com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

REsp 1.492.221/PR) a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá sobre o valor condenatório apenas a taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Katiuscia Duraes Pereira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
17/09/2024 21:50

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.
17/09/2024 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
16/09/2024 08:40

Autos preparados para expedição
16/09/2024 08:30

Emissão da Relação
12/09/2024 20:27

Expedição de Certidão.
12/09/2024 20:27

Registro de Sentença
12/09/2024 20:27

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
05/09/2024 18:47

Expedição de NULL.
18/07/2024 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/07/2024 20:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/07/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 16:55

Conclusos para despacho
30/04/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 16:51

Prazo em Curso
20/04/2024 02:09

Expedição de Certidão.
10/04/2024 14:27

Expedição de Certidão.
10/04/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
04/04/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 10:06

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 21:45

Publicado ato_publicado em 20/02/2024.
20/02/2024 12:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
20/02/2024 12:40

Relação encaminhada ao D.J.
20/02/2024 12:24

Emissão da Relação
20/02/2024 09:59

Expedição de Certidão.
20/02/2024 08:36

Expedição de Carta.
20/02/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 13:04

Autos preparados para expedição
19/02/2024 12:37

Expedição de Certidão.
19/02/2024 12:36

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/04/2024 01:30:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
15/01/2024 18:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/01/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 12:17

Autos preparados para expedição
15/12/2023 17:11

Informação do Sistema
15/12/2023 17:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
15/12/2023 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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