TJMS - 0821881-14.2024.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

SANDRA FRANCISCA DO PRADO DA SILVA

CPF *08.***.*29-04

Advogados

SYLVANA SAYURI SHIMADA

OAB: 16515/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 16:03

    Arquivado Definitivamente

  • 09/06/2025 15:56

    Transitado em Julgado em data

  • 28/05/2025 07:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2025 02:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2025 06:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821881-14.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandra Francisca do Prado da Silva - SENTENÇA.

    Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Sandra Francisca do Prado da Silva em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (ii) condenar o réu ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da promoção horizontal da autora para a classe ''C'' desde 19/05/2020 e até 06/2021, ressalvados eventuais valores já pagos a este título.

    Sobre os valores deverão incidir reflexos na gratificação natalina (13º salário) e nas férias.

    Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal aplicável à categoria desta, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.

    Os valores acima devem ser pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento era devido, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

    Por fim, nos termos da fundamentação, reconheço a falta de interesse processual na declaração da promoção horizontal (alínea 'a' dos pedidos, f. 07-08), visto que reconhecido nos mesmos termos em sede administrativa (f. 15/16 e 18), inclusive para todos os fins funcionais.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Sandra Francisca do Prado da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 14/05/2025 17:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2025 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 19:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2025 19:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 19:41

    Homologada a Transação

  • 09/05/2025 09:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2025 17:55

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/04/2025 18:53

    Recebidos os autos

  • 25/04/2025 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2025 16:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/03/2025 16:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2025 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2025 03:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2025 11:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/02/2025 17:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2025 17:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2025 10:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/01/2025 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 17:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/01/2025 16:38

    de Conciliação

  • 23/01/2025 09:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/01/2025 11:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/12/2024 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821881-14.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandra Francisca do Prado da Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

  • 25/10/2024 21:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/10/2024 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 19:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2024 17:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2024 17:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2024 17:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2024 17:20

    de Instrução e Julgamento

  • 15/10/2024 19:04

    Recebidos os autos

  • 15/10/2024 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2024 15:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/10/2024 17:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/09/2024 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821881-14.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandra Francisca do Prado da Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 275, a seguir transcrito: Inicialmente, registre-se que o valor da causa, como se sabe, é requisito essencial da petição inicial (art. 319, V, do NCPC) devendo, por isso, corresponder, tanto quanto possível, ao conteúdo econômico perseguido na demanda, ainda que o pedido inicial não seja deferido.

    E, por sua vez, anote-se ainda que é sabido que o pedido de mérito deve ser claro, expresso e delimitado (art. 319 IV do CPC: "o pedido com as suas especificações"), o que não consta dos autos, pois não se delimita nem se expõe no pedido o período em debate.

    Dessa forma, tem-se que o valor dado à causa, a princípio, não corresponde ao benefício econômico que se pleiteia, tendo em vista que o valor atribuído à causa (R$ 1.245,36), não corresponde ao valor do benefício pleiteado, sendo plenamente possível à parte autora, desde logo, amoldar-se aos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do NCPC.

    Logo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, promova a emenda da inicial, especificando de forma clara e expressa o pedido e período em debate e sendo o caso desde logo modificando o valor dado à causa a fim de que este corresponda ao benefício econômico almejado atendendo os exatos termos do art. 292 do CPC, até mesmo para que seja possível a observância da possibilidade de litigar no âmbito dos Juizados Especiais, sob pena de extinção.

    Prazo 15 dias.

  • 18/09/2024 21:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/09/2024 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 19:03

    Recebidos os autos

  • 16/09/2024 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2024 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 14:42

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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