TJMS - 0821674-15.2024.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

VAGNER APARECIDO ESCOBAR COLMAN

CPF *05.***.*44-68

Advogados

SYLVANA SAYURI SHIMADA

OAB: 16515/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 17:44

    Arquivado Definitivamente

  • 16/06/2025 17:40

    Transitado em Julgado em data

  • 29/05/2025 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 03:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2025 06:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821674-15.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vagner Aparecido Escobar Colman - SENTENÇA.

    Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Vagner Aparecido Escobar Colman em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (ii) declarar o direito do requerente à promoção horizontal na matrícula 377447/03 para a classe E desde 15/08/2023, bem como, determinar a implementação do benefício na folha de pagamentos da autora, caso ainda não tenha ocorrido; (iii) condenar o réu ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da promoção horizontal da autora para a classe ''E'' desde 09/2023 e até a efetiva implementação (f. 279 e art. 492,CPC), ressalvados eventuais valores já pagos a este título.

    Sobre os valores deverão incidir reflexos na gratificação natalina (13º salário) e nas férias.

    Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal aplicável à categoria desta, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.

    Incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Vagner Aparecido Escobar Colman em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 19/05/2025 12:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2025 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 19:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2025 19:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 09:42

    Homologada a Transação

  • 09/05/2025 10:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2025 17:31

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/04/2025 20:19

    Recebidos os autos

  • 24/04/2025 20:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2025 16:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/03/2025 16:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2025 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2025 03:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2025 14:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/02/2025 17:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2025 17:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2025 10:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/01/2025 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 08:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/01/2025 17:09

    de Conciliação

  • 22/01/2025 11:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/12/2024 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 00:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821674-15.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vagner Aparecido Escobar Colman - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

  • 25/10/2024 21:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/10/2024 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 12:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2024 12:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2024 17:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2024 17:28

    de Instrução e Julgamento

  • 15/10/2024 19:02

    Recebidos os autos

  • 15/10/2024 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2024 15:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/10/2024 17:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/09/2024 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821674-15.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vagner Aparecido Escobar Colman - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 271, a seguir transcrito: Inicialmente, registre-se que o valor da causa, como se sabe, é requisito essencial da petição inicial (art. 319, V, do NCPC) devendo, por isso, corresponder, tanto quanto possível, ao conteúdo econômico perseguido na demanda, ainda que o pedido inicial não seja deferido.

    E, por sua vez, anote-se ainda que é sabido que o pedido de mérito deve ser claro, expresso e delimitado (art. 319 IV do CPC: "o pedido com as suas especificações") , o que não consta dos autos, pois não se delimita nem se expõe no pedido o período em debate.

    Dessa forma, tem-se que o valor dado à causa, a princípio, não corresponde ao benefício econômico que se pleiteia, tendo em vista que o valor atribuído à causa (R$ 1.625,34), não corresponde ao valor do benefício pleiteado, sendo plenamente possível à parte autora, desde logo, amoldar-se aos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do NCPC.

    Logo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, promova a emenda da inicial, especificando de forma clara e expressa o pedido e período em debate e sendo o caso desde logo modificando o valor dado à causa a fim de que este corresponda ao benefício econômico almejado atendendo os exatos termos do art. 292 do CPC, até mesmo para que seja possível a observância da possibilidade de litigar no âmbito dos Juizados Especiais, sob pena de extinção.

    Prazo 15 dias.

  • 18/09/2024 21:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/09/2024 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 19:01

    Recebidos os autos

  • 16/09/2024 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2024 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 16:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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