28/02/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 13:03

Arquivado Definitivamente
28/02/2023 11:08

Transitado em Julgado em #{data}
14/12/2022 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 15:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2022 22:06

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 12:53

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801519-93.2021.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Jardim Apelante: Município de Jardim Proc.

Município: Tom Aparecido Rodrigues Baltha (OAB: 19663/MS) Apelada: Regiane Trefzger Silva Aguilera Advogado: Pedro Teixeira Silva (OAB: 19413/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO AO FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 1º, DO CPC - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

As renovações sucessivas dos contratos temporários da parte autora violam a Constituição Federal, haja vista desconfigurar o caráter temporário e excepcional das contratações.

Impõe-se o reconhecimento da nulidade de tais atos e, por consequência, confere-se o direito ao percebimento do FGTS.

E ainda que a contratação tenha se dado em razão de permissivo legal, a legislação local não possibilita que o vínculo com professores convocados se estenda de forma indefinida, sem que se realize concurso público para tanto.

Ademais, não se desconhece que o vínculo da Requerente decorre da lei, possui natureza jurídica-administrativa e a Lei nº 8.036/90 destina o pagamento do FGTS apenas para trabalhadores celetista.

Entretanto, houve uma nítida disfunção do contrato firmado com a Requerente, que não observou o caráter temporário, abrindo-se, por consequência, espaço para a condenação, conforme precedentes do STJ e desta Corte.

Diante do disposto no § 1º do art. 496 do CPC, não se conhece da remessa necessária em razão da interposição do recurso voluntário pela Fazenda Pública.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso voluntário e não conheceram da remessa necessária, nos termos do voto da Relatora.
25/11/2022 08:31

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 12:10

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 12:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/11/2022 15:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/11/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/11/2022 15:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/11/2022 02:00

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 14:25

Conclusos para decisão
17/11/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 14:25

Distribuído por sorteio
17/11/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 12:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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