08/09/2025 09:00

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, não havendo irregularidades que maculem a divisão requerida, com fulcro nos artigos 657, caput do Código de Processo Civil, homologo o plano de partilha dos bens deixados por Otávio Vieira de Mello (fls. 171/175), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, salvo erro, omissão ou prejuízo de terceiros, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno as partes ao pagamento das custas e outras despesas processuais na forma do artigo 89 do Código de Processo Civil, observando o disposto no art. 98, § 3º do CPC.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Logo, atualize-se o valor da causa no SAJ conforme o valor da herança, pois sobre ele deverá incidir o valor das custas, conforme disposição contida no art. 8º, inc.

V, da Lei n. 3.779/09 (Regimento de Custas deste Tribunal de Justiça).

Sem condenação em honorários, pois cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária.

Após o trânsito em julgado, expeça-se os documentos pertinentes conforme o caso (formal de partilha, carta de adjudicação e alvarás).

Se o caso, proceda-se a transferência de valores (art. 659, §2º do CPC).

Assim, após formalidades (e expedições de praxe, e/ou levantamento de restrições, se for o caso), arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
05/09/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 15:15

Emissão da Relação
27/08/2025 14:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/08/2025 14:44

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:44

Registro de Sentença
27/08/2025 14:43

Procedência
12/05/2025 08:15

Conclusos para decisão
16/04/2025 17:38

Manifestação do Ministério Público
16/04/2025 10:03

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 10:03

Autos entregues em carga ao Promotor
31/03/2025 09:05

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Albino Romero (OAB 3022/MS) Processo 0827859-23.2015.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Rosa Maria Rodrigues - Diante disso, determino: a) A pesquisa via SISBAJUD em nome do de cujus, na data de seu falecimento, para identificar eventuais saldos ou ativos financeiros ocultos Intimem-se as partes e o Ministério Público.

Após, retornem na fila "Sisbajud" para que seja assinada e materializada a medida.

Publique-se.

Cumpra-se.
28/03/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
27/03/2025 14:32

Emissão da Relação
25/02/2025 18:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/02/2025 18:46

Proferida decisão interlocutória
13/12/2024 15:04

Conclusos para decisão
13/12/2024 02:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/10/2024 10:36

Conclusos para julgamento
03/10/2024 17:33

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
03/10/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 08:26

Expedição de Certidão.
01/10/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 08:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/09/2024 18:08

Recebidos os autos do Ministério Público
30/09/2024 18:08

Manifestação do Ministério Público
22/09/2024 01:09

Expedição de Certidão.
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Albino Romero (OAB 3022/MS) Processo 0827859-23.2015.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Rosa Maria Rodrigues -

Vistos.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Após, à Fazenda Pública Estadual.

Por fim, voltem conclusos para sentença. Às providências.
13/09/2024 22:10

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.
13/09/2024 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2024 14:20

Expedição de Certidão.
12/09/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:20

Autos entregues em carga ao Promotor
12/09/2024 14:19

Emissão da Relação
31/07/2024 16:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 07:48

Conclusos para despacho
04/03/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 17:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/02/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 04:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/06/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 08:24

Conclusos para decisão
12/06/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 10:21

Processo Desarquivado
02/02/2022 17:09

Arquivado Provisoriamente
20/01/2022 08:09

Publicado ato_publicado em 20/01/2022.
19/01/2022 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
18/01/2022 16:20

Emissão da Relação
25/11/2021 18:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/11/2021 18:43

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2021 03:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/08/2021 15:06

Conclusos para julgamento
31/08/2021 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2021 03:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/08/2021 10:57

Prazo em Curso
19/08/2021 10:26

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/08/2021 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 20:41

Publicado ato_publicado em 13/08/2021.
13/08/2021 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2021 16:33

Expedição de Certidão.
12/08/2021 16:33

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 16:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/08/2021 16:32

Emissão da Relação
28/07/2021 14:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/07/2021 14:07

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 12:27

Conclusos para despacho
16/07/2021 18:52

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
16/07/2021 17:22

Recebidos os autos do Ministério Público
16/07/2021 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2021 17:06

Expedição de Certidão.
09/07/2021 17:06

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 17:06

Autos entregues em carga ao Promotor
08/07/2021 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2021 17:18

Prazo em Curso
25/05/2021 22:04

Publicado ato_publicado em 25/05/2021.
25/05/2021 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
24/05/2021 18:42

Emissão da Relação
14/05/2021 14:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2021 14:23

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 08:38

Conclusos para decisão
08/06/2020 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2020 17:13

Prazo em Curso
29/05/2020 20:51

Publicado ato_publicado em 29/05/2020.
29/05/2020 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
28/05/2020 15:57

Emissão da Relação
23/05/2020 14:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/05/2020 14:22

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2020 00:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/12/2019 18:16

Conclusos para despacho
06/12/2019 11:51

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/12/2019 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2019 14:35

Expedição de Certidão.
25/11/2019 14:34

Expedição de Outros documentos.
25/11/2019 14:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/10/2019 12:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/10/2019 12:53

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2019 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2019 16:36

Conclusos para despacho
29/05/2019 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2019 17:31

Prazo em Curso
06/05/2019 22:44

Publicado ato_publicado em 06/05/2019.
06/05/2019 13:07

Relação encaminhada ao D.J.
03/05/2019 16:19

Emissão da Relação
07/02/2019 17:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/02/2019 17:22

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2019 13:55

Conclusos para despacho
28/01/2019 13:49

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/01/2019 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2019 19:31

Expedição de Certidão.
24/01/2019 18:01

Expedição de Outros documentos.
24/01/2019 18:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/10/2018 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2018 21:21

Publicado ato_publicado em 08/10/2018.
08/10/2018 13:00

Relação encaminhada ao D.J.
08/10/2018 10:24

Recebidos os autos da Defensoria Pública
08/10/2018 10:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
05/10/2018 14:57

Expedição de Outros documentos.
05/10/2018 14:56

Autos entregues em carga ao Defensor
05/10/2018 14:55

Emissão da Relação
30/07/2018 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2018 12:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/05/2018 18:00

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2018 15:31

Conclusos para despacho
20/03/2018 15:58

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
20/03/2018 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2018 18:13

Expedição de Certidão.
16/03/2018 18:12

Expedição de Outros documentos.
16/03/2018 18:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/02/2018 01:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/10/2017 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2017 12:09

Prazo em Curso
29/09/2017 20:45

Publicado ato_publicado em 29/09/2017.
29/09/2017 13:16

Relação encaminhada ao D.J.
28/09/2017 18:20

Emissão da Relação
28/09/2017 18:20

Documento Digitalizado
28/09/2017 18:20

Documento Digitalizado
22/09/2017 12:55

Expedição em análise para assinatura
21/09/2017 21:31

Publicado ato_publicado em 21/09/2017.
21/09/2017 13:38

Relação encaminhada ao D.J.
20/09/2017 16:48

Autos preparados para expedição
20/09/2017 16:48

Emissão da Relação
18/09/2017 11:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/09/2017 11:46

Concedida a Medida Liminar
05/09/2017 17:31

Conclusos para despacho
16/05/2017 17:46

Conclusos para despacho
23/03/2017 01:31

Recebidos os autos do Ministério Público
23/03/2017 01:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2017 17:50

Expedição de Certidão.
20/03/2017 17:50

Expedição de Outros documentos.
20/03/2017 17:50

Autos entregues em carga ao Promotor
26/01/2017 10:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/01/2017 10:22

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2016 17:50

Conclusos para despacho
17/11/2016 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2016 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2016 15:49

Prazo em Curso
24/10/2016 20:51

Publicado ato_publicado em 24/10/2016.
24/10/2016 13:47

Relação encaminhada ao D.J.
03/10/2016 16:09

Emissão da Relação
15/08/2016 20:44

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
15/08/2016 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2016 13:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/08/2016 18:27

Juntada de Ofício
09/08/2016 18:27

Expedição de Outros documentos.
09/08/2016 18:26

Documento Digitalizado
01/07/2016 15:05

Prazo em Curso
29/06/2016 18:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/03/2016 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2016 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2016 17:20

Expedição em análise para assinatura
17/02/2016 17:19

Expedição de Ofício.
06/10/2015 16:17

Autos preparados para expedição
05/10/2015 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2015 16:33

Prazo em Curso
21/09/2015 13:49

Documento Digitalizado
17/09/2015 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/09/2015 15:01

Prazo em Curso
11/09/2015 13:36

Publicado ato_publicado em 11/09/2015.
09/09/2015 14:10

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2015 16:17

Emissão da Relação
17/08/2015 15:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/08/2015 15:47

Despacho Saneador
12/08/2015 14:37

Conclusos para despacho
12/08/2015 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2015

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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