28/05/2025 13:19

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 09:57

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 05:47

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 14:01

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 14:01

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 14:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/05/2025 18:42

Recebidos os autos
12/05/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 16:53

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 18:48

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 16:14

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:48

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 13:48

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 13:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/01/2025 13:20

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:05

Apensado ao processo numero do processo
27/01/2025 10:35

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 10:25

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 16:28

Recebidos os autos
24/01/2025 16:28

Recebidos os autos
25/11/2024 17:35

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 17:35

Remetidos os Autos para destino.
25/11/2024 17:35

Remetidos os Autos para destino.
25/11/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:06

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Henrique Zacarquim Siqueira (OAB 67839/PR) Processo 0825708-06.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Tranzal Transportes Zanella Ltda - Intimação da autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contrarrazões a apelação interposta pela Fazenda Pública às fls. 157 dos autos.
08/11/2024 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:32

Juntada de Petição de tipo
27/09/2024 02:01

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 10:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Henrique Zacarquim Siqueira (OAB 67839/PR) Processo 0825708-06.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Tranzal Transportes Zanella Ltda - Sentença: "[...] DISPOSITIVO Posto isso, decreto a resolução do processo com exame do mérito, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de julgar procedente o pedido contido na inicial, anulando o auto de lançamento e imposição de multa nº 3.782 e liberar a inscrição estadual da autora.

Condeno a parte requerida em honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

Para o caso do proveito econômico suplantar as faixas do art. 85, § 3º, do CPC, fica desde já estabelecido que: suplantando o proveito econômico o valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, há que ser aplicado o disposto no §5º do art. 85 do Código de Processo Civil.

E assim, os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 (duzentos salários mínimos); 8% (oito por cento) até 2.000 (dois mil salários mínimos) decotando-se a parte inicial; 5% (cinco por cento) até 20.000 (vinte mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores; 3% (três por cento) até 100.000 (cem mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores e; 1% (um por cento) sobre o remanescente com abatimento das faixas anteriores.

O proveito econômico é o valor da dívida atualizado, considerando-se para atualização a limitação da Selic na correção mensal e a limitação de eventual multa fixada a 100%, critérios que utilizo a fim de preservar a igualdade de tratamento entre fisco e contribuinte, pois os precedentes do STF em relação a tais matérias são aplicados nesta Vara de Execução Fiscal Estadual em todos os casos, de ofício ou por provocação.

Deixo de condenar o Estado nas custas processuais, por ser isento de tal pagamento (art. 24, §1º, da Lei Estadual nº 3.779/09), arcando, entretanto, com o reembolso das custas antecipadas pela parte vencedora, se o caso.

Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos principais.

Pagas ou inscritas eventuais custas, arquive-se com as cautelas praxe.

P.R.I.
18/09/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 15:01

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 15:01

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 15:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/09/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 11:53

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 11:53

Julgado procedente o pedido
21/05/2024 14:18

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2024 15:55

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 13:06

Juntada de Petição de tipo
06/05/2024 18:04

Recebidos os autos
24/04/2024 17:17

de Instrução e Julgamento
24/04/2024 14:17

Juntada de Petição de tipo
19/04/2024 14:31

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 11:17

Juntada de Petição de tipo
29/03/2024 01:48

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 13:10

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 13:10

de Instrução e Julgamento
19/03/2024 13:07

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 13:07

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 13:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/03/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 12:55

Decisão ou Despacho
29/12/2023 03:38

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 15:02

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2023 16:30

Recebidos os autos
30/11/2023 16:30

Juntada de Petição de tipo
30/11/2023 02:11

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 17:12

Juntada de Petição de tipo
21/11/2023 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 16:31

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 16:31

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 16:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/11/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 11:07

Juntada de Petição de tipo
03/08/2023 17:46

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2023 14:16

Juntada de Petição de tipo
28/07/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 14:17

Recebidos os autos
10/07/2023 16:35

Juntada de Petição de tipo
06/07/2023 14:50

Expedição de tipo de documento.
06/07/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 13:28

Expedição de tipo de documento.
06/07/2023 13:28

Expedição de tipo de documento.
06/07/2023 13:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/07/2023 13:26

Expedição de tipo de documento.
06/07/2023 13:25

Expedição de tipo de documento.
06/07/2023 13:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/07/2023 13:22

Recebidos os autos
17/05/2023 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2023 17:14

Juntada de Petição de tipo
17/05/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:25

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 13:13

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 13:13

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 13:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/05/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 11:16

Tutela Provisória
13/05/2023 07:01

Realizado cálculo de custas
12/05/2023 17:51

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 17:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/05/2023 17:51

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 16:05

Realizado cálculo de custas
12/05/2023 16:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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