TJMS - 1415928-59.2024.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

AFIG COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

CNPJ: 28.481.936/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2025 15:03

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2025 15:01

    Juntada de tipo de documento

  • 07/03/2025 13:46

    Expedição de "tipo de documento".

  • 07/03/2025 13:39

    Transitado em Julgado em "data"

  • 28/12/2024 18:51

    Confirmada

  • 28/12/2024 18:50

    Recebidos os autos

  • 28/12/2024 18:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/12/2024 18:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/12/2024 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 12:15

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 11/12/2024 12:15

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/12/2024 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 00:01

    Publicação

  • 11/12/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1415928-59.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Agravante: Afig Comércio de Roupas e Acessórios Ltda Advogado: Adonis Vinicius Marangoni Xavier (OAB: 19801/MT) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - COBRANÇA DO ICMS EQUALIZAÇÃO SIMPLES NACIONAL - AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO - COBRANÇA INDEVIDA - PRECEDENTE DO STF - PRESTAÇÃO DE GARANTIA DIANTE DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    De acordo com a decisão do STF no Tema 1284, para a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes pelo Simples Nacional, é exigida a instituição do tributo por meio de lei estadual em sentido estrito, sendo insuficiente a previsão em decreto ou regulamento administrativo.

    Embora a legislação estadual e o regulamento estadual estabeleçam normas para o ICMS Equalização Simples Nacional, a ausência de lei estadual específica conforme exigido pelo STF invalida a cobrança do tributo, motivo pelo qual se reconhece a plausibilidade do direito da autora.

    O Tema 1.284, do Supremo Tribunal Federal, reconhece que a Lei Complementar nº 123/06, por si só, não é capaz de conferir eficácia a esta tributação, sendo necessária lei estadual em sentido estrito que estabeleça a matriz de incidência tributária, sendo que a Lei do Estado de Mato Grosso do Sul apenas remete à Lei Complementar Federal.

    Em face do risco de prejuízo à continuidade das atividades da empresa, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é medida adequada.

    O artigo 151, inciso V, do CTN autoriza a suspensão mediante tutela antecipada ou liminar, independendo de depósito integral do montante exigido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 10/12/2024 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 14:10

    Provimento

  • 06/12/2024 06:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 00:01

    Publicação

  • 06/12/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1415928-59.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Agravante: Afig Comércio de Roupas e Acessórios Ltda Advogado: Adonis Vinicius Marangoni Xavier (OAB: 19801/MT) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 05/12/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 15:47

    Inclusão em pauta

  • 22/11/2024 21:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 00:01

    Publicação

  • 01/11/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1415928-59.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Agravante: Afig Comércio de Roupas e Acessórios Ltda Advogado: Adonis Vinicius Marangoni Xavier (OAB: 19801/MT) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 31/10/2024.

  • 31/10/2024 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 08:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/10/2024 08:38

    Expedição de "tipo de documento".

  • 31/10/2024 08:37

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 31/10/2024 08:37

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 30/10/2024 16:20

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/10/2024 13:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/10/2024 23:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/10/2024 23:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/10/2024 01:24

    Confirmada

  • 11/10/2024 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2024 01:24

    Recebidos os autos

  • 11/10/2024 01:24

    Confirmada

  • 11/10/2024 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 23:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 03:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 00:01

    Publicação

  • 01/10/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1415928-59.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Afig Comércio de Roupas e Acessórios Ltda Advogado: Adonis Vinicius Marangoni Xavier (OAB: 19801/MT) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Diante do exposto, presentes os requisitos de admissibilidade deste agravo, recebo-o em seu efeito devolutivo, e defiro a tutela de urgência recursal para suspender os créditos tributários de ICMS lançados na ALIM 53.818-E, no valor total original de R$ 236.317,94.

    Comunique-se, com urgência, ao juízo da causa, para que adote as providências cabíveis à espécie.

    Intime-se o agravado para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta ao recurso e juntar a documentação que entender conveniente, conforme disciplina o art. 1.019, II, do CPC.

    P.I.C.-se.

    Campo Grande, 30 de setembro de 2024 Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Relator

  • 30/09/2024 17:40

    Juntada de tipo de documento

  • 30/09/2024 14:23

    Expedição de "tipo de documento".

  • 30/09/2024 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 11:24

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/09/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 11:23

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/09/2024 10:54

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/09/2024 10:54

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/09/2024 09:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/09/2024 09:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/09/2024 01:06

    Confirmada

  • 29/09/2024 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 01:23

    Expedida/Certificada

  • 18/09/2024 01:23

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/09/2024 00:01

    Publicação

  • 18/09/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1415928-59.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Afig Comércio de Roupas e Acessórios Ltda Advogado: Adonis Vinicius Marangoni Xavier (OAB: 19801/MT) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/09/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 17/09/2024 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/09/2024 12:00

    Expedição de "tipo de documento".

  • 17/09/2024 12:00

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 17/09/2024 11:55

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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