19/09/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2025 22:00

Expedição de Certidão.
18/09/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 14:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/09/2025 14:15

Emissão da Relação
18/09/2025 14:14

Transitado em Julgado em data
05/09/2025 14:11

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/09/2025 14:11

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
05/06/2025 15:13

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 15:13

Remetidos os Autos para destino.
05/06/2025 15:13

Remetidos os Autos para destino.
16/05/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 10:04

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 04:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0801711-48.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Algacir Amarilia - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - “FICA A PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO.”
15/05/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 10:03

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 04:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0801711-48.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Algacir Amarilia - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - "Diante do exposto, julgo procedente o pedido deduzido na exordial, para o fim de declarar a nulidade das contratações temporárias do(a) autor(a) pelo requerido, e condená-lo ao recolhimento dos depósitos fundiários(FGTS) do período efetivamente trabalhado como professor(a) convocado(a), de maio de 2022 até enquanto perdurar a situação, respeitando-se eventuais valores atingidos pela prescrição quinquenal no período anterior ao ajuizamento da ação.

O crédito apurado em favor da parte autora deverá ser adimplido em uma única parcela, observando-se quanto aos juros e correção monetária o decidido no tema 810 do STF e 905 do STJ, sendo que após o dia 09/12/2021, deverá ser aplicado a taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021.

Atento ao princípio da sucumbência, a parte requerida arcará com os honorários advocatícios, os quais serão arbitrados somente após a liquidação da sentença, nos termos do disposto no artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Considerando que o réu é Fazenda Pública isento-o do pagamento das custas processuais.

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se."
08/05/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 11:29

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 11:29

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 11:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/05/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 10:37

Recebidos os autos
06/05/2025 10:37

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 10:37

Julgado procedente o pedido
29/01/2025 10:13

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 16:09

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0801711-48.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Algacir Amarilia - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias úteis, e sob pena de preclusão: a) Apontem as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir para cada uma delas, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (art. 357, II, do CPC); b) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá expor, de forma coerente, o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) Após análise da inicial, contestação, réplica e documentos porventura já acostados ao feito, deverão verificar se há matérias admitidas ou não impugnadas e indicar quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC).

Em havendo interesse na produção de prova oral, deverá a parte interessada, desde logo, arrolar as testemunhas que pretende ouvir, sob pena de preclusão, até mesmo porque a medida é indispensável para organização da pauta de audiências deste juízo.

Após, voltem os autos conclusos para saneamento e organização do processo ou, em sendo o caso, designação da audiência a que faz alusão o parágrafo 3º, do artigo 357, do CPC.
05/12/2024 22:30

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 16:21

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 16:21

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 16:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/12/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 18:13

Recebidos os autos
03/12/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 15:40

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2024 11:00

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0801711-48.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Algacir Amarilia - Intima-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada nos autos.
22/10/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 15:06

Juntada de Petição de tipo
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0801711-48.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Algacir Amarilia - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - "Defiro a inicial, bem como o pedido de assistência judiciária gratuita.

Considerando que a Fazenda Pública, em princípio, não pode transigir, salvo mediante expressa autorização, deixo de marcar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334, §4º, II do CPC.

Cite-se o requerido para, querendo, contestar a presente no prazo de trinta dias (CPC, art. 183), sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 344)."
30/09/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 13:40

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 12:12

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 12:12

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 12:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/09/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 17:39

Recebidos os autos
25/09/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 17:44

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2024 12:20

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
17/09/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 16:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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